DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.2. declarar a inidoneidade, pelo prazo de seis meses, da sociedade
empresária Movesa Móveis Planejados Ltda., CNPJ 63.595.482/0001-90, para participar
de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem como
daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e municípios
em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em
virtude de ter participado do Pregão Eletrônico 90.022/2024, conduzido pela Fundação
Universidade Federal do Acre, valendo-se da condição de microempresa e/ou empresa
de pequeno porte, sem cumprir os requisitos estabelecidos na Lei Complementar
123/2006;
9.3.
dar ciência
desta
deliberação
à Superintendência
Regional
de
Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Acre, à
Fundação Universidade Federal do Acre, à sociedade empresária Movesa Móveis
Planejados Ltda. e ao representante; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos o art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0623-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Vital do
Rêgo
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 624/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.562/2020-0.
1.1. Apensos: 040.258/2023-8; 040.252/2023-0; 040.257/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Altair Cardoso Rittes (210.760.730-34); Valdecir Marcos
Rebelatto (023.325.419-69).
3.2. Recorrente: Altair Cardoso Rittes (210.760.730-34).
4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8.
Representação legal:
Leonardo
Henriques Pedroza
(79898/OAB-DF),
representando Altair Cardoso Rittes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo sr. Altair Cardoso Rittes contra o Acórdão 799/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo sr. Altair Cardoso Rittes
para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de
Santa Catarina.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0624-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Vital do
Rêgo
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 625/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.982/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Hudson Carlyle Santos Batista (903.758.238-91) e Rosângela
da Cunha Alves Carlyle (315.611.602-53)
4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social -
Campinas/SP
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Peterson Luiz Rovai (OAB/SP 415.350)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de fraude
na concessão de benefícios previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
do sr. Hudson Carlyle Santos Batista e da sra. Rosângela da Cunha Alves Carlyle,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU;
9.1.1. Débitos relacionados ao responsável Hudson Carlyle Santos Batista:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .23/2/2016
.704,00
.Débito
. .4/3/2016
.880,00
.Débito
. .6/4/2016
.880,00
.Débito
. .5/5/2016
.880,00
.Débito
. .7/6/2016
.714,22
.Débito
. .13/7/2016
.714,22
.Débito
. .5/8/2016
.616,00
.Débito
. .6/9/2016
.616,00
.Débito
. .6/9/2016
.440,00
.Débito
. .7/10/2016
.616,00
.Débito
. .7/11/2016
.616,00
.Débito
. .7/12/2016
.616,00
.Débito
. .7/12/2016
.440,00
.Débito
. .9/1/2017
.616,00
.Débito
. .6/2/2017
.673,90
.Débito
. .7/3/2017
.673,90
.Débito
. .6/4/2017
.673,90
.Débito
. .5/5/2017
.673,90
.Débito
. .6/6/2017
.656,90
.Débito
. .7/7/2017
.656,90
.Débito
. .4/8/2017
.656,90
.Débito
. .6/9/2017
.612,07
.Débito
. .6/9/2017
.468,95
.Débito
. .6/10/2017
.612,07
.Débito
. .8/11/2017
.612,07
.Débito
. .7/12/2017
.612,07
.Débito
. .7/12/2017
.468,95
.Débito
. .9/1/2018
.610,17
.Débito
. .14/2/2018
.629,58
.Débito
. .7/3/2018
.629,58
.Débito
. .6/4/2018
.629,58
.Débito
. .9/5/2018
.629,58
.Débito
. .6/6/2018
.629,58
.Débito
. .6/7/2018
.629,58
.Débito
. .6/8/2018
.629,58
.Débito
. .6/9/2018
.629,58
.Débito
. .6/9/2018
.478,65
.Débito
. .10/10/2019
.299,40
.Crédito
. .6/11/2019
.299,40
.Crédito
. .3/12/2019
.299,40
.Crédito
. .3/12/2019
.149,70
.Crédito
. .30/12/2019
.299,40
.Crédito
. .7/2/2020
.311,70
.Crédito
. .5/3/2020
.313,50
.Crédito
. .6/4/2020
.313,50
.Crédito
. .27/4/2020
.313,50
.Crédito
. .27/4/2020
.156,75
.Crédito
. .3/6/2020
.313,50
.Crédito
. .3/6/2020
.156,75
.Crédito
. .3/7/2020
.313,50
.Crédito
. .4/8/2020
.313,50
.Crédito
. .2/9/2020
.313,50
.Crédito
. .2/10/2020
.313,50
.Crédito
. .4/11/2020
.313,50
.Crédito
. .2/12/2020
.313,50
.Crédito
. .5/1/2021
.313,50
.Crédito
. .2/2/2021
.330,00
.Crédito
. .3/3/2021
.330,00
.Crédito
. .29/3/2021
.330,00
.Crédito
. .3/5/2021
.330,00
.Crédito
. .2/6/2021
.330,00
.Crédito
. .2/6/2021
.165,00
.Crédito
. .2/7/2021
.330,00
.Crédito
. .2/7/2021
.165,00
.Crédito
. .5/8/2021
.330,00
.Crédito
. .2/9/2021
.330,00
.Crédito
. .5/10/2021
.330,00
.Crédito
. .4/11/2021
.330,00
.Crédito
. .3/1/2022
.330,00
.Crédito
. .3/1/2022
.330,00
.Crédito
. .2/2/2022
.363,60
.Crédito
. .7/3/2022
.363,60
.Crédito
. .4/4/2022
.363,60
.Crédito
. .2/5/2022
.363,60
.Crédito
. .2/5/2022
.181,80
.Crédito
. .6/6/2022
.363,60
.Crédito
. .6/6/2022
.181,80
.Crédito
. .4/7/2022
.363,60
.Crédito
. .1/8/2022
.363,60
.Crédito
. .5/9/2022
.363,60
.Crédito
. .21/10/2022
.363,60
.Crédito
. .3/11/2022
.363,60
.Crédito
. .2/12/2022
.363,60
.Crédito
. .5/1/2023
.363,60
.Crédito
. .26/1/2023
.390,60
.Crédito
. .24/4/2018
.381,60
.Débito
. .24/4/2018
.954,00
.Débito
. .24/4/2018
.954,00
.Débito
. .13/6/2018
.954,00
.Débito
. .13/6/2018
.954,00
.Débito
. .16/7/2018
.954,00
.Débito
. .13/8/2018
.954,00
.Débito
. .10/9/2018
.954,00
.Débito
. .10/9/2018
.437,25
.Débito
. .1/10/2018
.954,00
.Débito
. .5/7/2018
.2.395,43
.Débito
. .5/7/2018
.3.266,50
.Débito
. .2/8/2018
.3.266,50
.Débito
. .4/9/2018
.3.266,50
.Débito
. .4/9/2018
.1.088,83
.Débito
. .2/10/2018
.3.266,50
.Débito
. .5/11/2018
.3.266,50
.Débito
. .4/12/2018
.3.266,50
.Débito
. .4/12/2018
.1.088,83
.Débito
. .3/1/2019
.3.266,50
.Débito
. .4/2/2019
.3.355,34
.Débito
. .7/3/2019
.3.355,34
.Débito
. .2/4/2019
.3.355,34
.Débito
. .3/5/2019
.3.355,34
.Débito
9.1.2.
Débitos
relacionados
à responsável
Rosângela
da
Cunha
Alves
Carlyle:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .30/7/2015
.67,27
.Débito
. .5/8/2015
.1.009,16
.Débito
. .3/9/2015
.1.009,16
.Débito
. .5/10/2015
.1.009,16
.Débito
. .5/10/2015
.252,29
.Débito
. .5/11/2015
.1.009,16
.Débito
. .3/12/2015
.1.009,16
.Débito
. .3/12/2015
.252,29
.Débito
. .6/1/2016
.1.009,16
.Débito
. .3/2/2016
.1.059,51
.Débito
. .3/3/2016
.858,66
.Débito
. .5/4/2016
.858,66
.Débito
. .4/5/2016
.858,66
.Débito