DOMCE 04/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3686 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
SERVIDOR ELIZEUDO RICARDO RODRIGUES, 
CPF 031.455.323-16, DE MATRÍCULA 002407, 
PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PREVISTA 
NO ARTIGO 174 (ABANDONO DE CARGO) 
PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 291/2008 
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o Ofício nº 2402024/2025/SMS remetido pela 
Secretaria Municipal de Saúde que relata a ocorrência de conduta que 
pode configurar infração prevista no artigo 174 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal Nº 291/08); 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 167/2023, de 09 de 
outubro de 2023, que dispõe sobre a revogação de licença sem 
vencimentos, determina retorno dos servidores ao trabalho no prazo 
de 30 (trinta) dias corridos a partir de 11 de outubro de 2023, sendo 
esse ausente de suas atividades, desde o ano de 2021, contabilizando 
mais de 300 faltas e sem apresentar nenhuma justificativa; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo 
Disciplinar em face de ELIZEUDO RICARDO RODRIGUES, 
inscrito no CPF nº 031.455.323-16, Matricula nº 002407. 
  
Art. 2º - Remeter as peças informativas para processamento junto à 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;  
  
Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo 
Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só 
vez por igual período mediante justificativa, contados da data de 
publicação do ato de instauração. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 
dias do mês de abril, do ano de 2025. 
  
JAIME VERAS SILVA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Leandro de Sousa Costa 
Código Identificador:93A50BBD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM/CE - AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA 
PÚBLICA Nº 2025.04.03.001 - A Secretaria de Educação do 
município de Boa Viagem/CE, através da Comissão de Contratação, 
localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa 
Viagem/CE, torna público que receberá no período de 07 de Abril de 
2025 à 28 de Abril de 2025, no horário de expediente ao público, das 
08:00 às 12:00 horas, os documentos para habilitação, inclusive os 
PROJETOS DE VENDAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR DA CHAMADA PÚBLICA PARA 
SELEÇÃO DE AGRICULTORES, ISOLADAMENTE OU 
ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, 
INTEGRANTES 
DO 
PROGRAMA 
NACIONAL 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
- 
PRONAF 
PARA 
O 
FORNECIMENTO 
DE 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS 
A 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, 
JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VIAGEM/CE. Sendo a Sessão Pública para julgamento dos 
projetos de vendas e documentos de habilitação no dia 29 de abril de 
2025 às 09:00hs. 
  
Boa Viagem/CE, 03 de abril de 2025. 
  
ARTUR VALLE PEREIRA – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:0A508C70 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 250403.001/2025 
 
PORTARIA Nº 250403.001/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A 
PEDIDO, DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE 
DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto na Lei nº 290/2005, alterada pela Lei nº 
719/2022, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal 
de Políticas para a Educação do município de Campos Sales e dá 
outras providências; bem como de acordo com o disposto na alínea 
“a” do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela 
presente 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR a pedido, o servidor FRANCISCO TADEU 
TEÓFILO ARRAIS, inscrito no CPF sob o nº 048.074.043-77, do 
cargo comissionado de Gerente Pedagógico do Mais PAIC/PACTO 
pela aprendizagem DNS-1, vinculado à Secretaria Municipal de 
Políticas para a Educação. 
  
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do 
Prefeito, aos 03 dias do mês de abril de 2025. 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:41E4552A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 250403.002/2025 
 
PORTARIA Nº 250403.002/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE 
SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO 
COMISSIONADO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto na Lei nº 290/2005, alterada pela Lei nº 
719/2022, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal 
de Políticas para a Educação do município de Campos Sales e dá 
outras providências; bem como de acordo com o disposto na alínea