DOMCE 04/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3686 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
Considerando que a inércia do permissionário configura aceitação 
tácita dos fatos que lhe foram imputados, nos termos da legislação 
vigente; 
  
Considerando a necessidade de resguardar o interesse público e 
garantir a correta utilização do patrimônio municipal; 
  
A Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo, 
no caso em análise, pelos motivos já expostos e pela não utilização do 
bem público pelo permissionário não se enquadra na finalidade 
pública da administração municipal. 
  
Portanto, no presente caso, resta averiguado que o Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público Imóvel não está em conformidade 
com a lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte/CE., que 
dispõe sobre o regramento específico para a gestão dos bens públicos 
municipais. 
DA DECISÃO  
Diante dos fatos e dos fundamentos expostos e levando em 
consideração as manifestações técnicas constantes nos autos, 
DECIDO: 
  
RESCINDIR, com fundamento nos princípios da legalidade, 
impessoalidade e moralidade administrativa, o Termo de Permissão de 
Uso de bem público firmado entre as partes, em razão da não 
existência do serviço essencial prestado para a coletividade e pelos 
demais motivos já expostos; 
  
DETERMINAR que o permissionário promova a desocupação do 
imóvel público no prazo máximo de 48 horas, a partir da ciência da 
presente Decisão, sob pena de adoção das medidas administrativas e 
judiciais cabíveis para reintegração de posse; 
  
DETERMINAR a concessão do prazo de 3 (três) dias úteis (nos 
termos do Art. 165 da Lei N° 14.133/21), para, querendo, interpor 
recurso administrativo da presente decisão administrativa, a partir da 
data da intimação da decisão; 
  
DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa no 
Diário Oficial dos Municípios (APRECE), em atenção ao princípio da 
publicidade dos atos administrativos; 
  
Decorrido o prazo para interposição de recurso administrativo, sem 
manifestação, que sejam os autos arquivados. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Guaraciaba do Norte/CE., 03 de Abril de 2025. 
  
SHIRLEY KÁTIA LIMA FREITAS 
Secretária Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:263D1464 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0601-2301/06 – Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP/241122/01/SEDUC– 
Contratante Secretaria de Educação e Cultura – Contratada: E 
SERVIÇOS DE CONTABILIDADE CONTROLE INTERNO 
LTDA CNPJ nº 15.078.662/0001-51– Finalidade: Prorrogação do 
prazo de vigência do Contrato nº 0601-2301/06, cujo objeto é a 
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº0601-2301/06, 
cujo objeto é Prestação de serviços de assessoria e consultoria 
interna especializada em contabilidade e apoio administrativo em 
unidades executoras para atender as necessidades da Secretaria 
de Educação do município de Guaraciaba do Norte-CE. – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 03/01/2025 – Nova 
Vigência: 03/01/2025 à 03/01/2026 – Fundamentação Legal: Inciso II 
do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, Decreto Municipal nº 
034/2023 de 02/08/2023 e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual – Signatários: Jair Boto Cruz (CONTRATANTE); 
Amilson Araújo Lopes (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:CB9D2ECD 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, através da sua 
Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 16 de abril de 
2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, 
PREGÃO nº 01040001/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE KIT 
AUXÍLIO-NATALIDADE (KIT BEBE) PARA CONCESSÃO AS 
FAMÍLIAS 
EM 
SITUAÇÃO 
DE 
RISCO/ 
E 
OU 
VULNERABILIDADE 
SOCIAL, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE. O edital e seus anexos, poderão ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - Informações pelo telefone: 
(88) 3652-2150 - https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/ , para 
mais informações através do e-mail: licitacaogba25@gmail.com. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 04 de Abril de 2025. 
  
LORRANA CARVALHO PINHEIRO - 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:E0BE6B59 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após 
analisado o resultado do processo de Dispensa de Licitação n° 
2025.02.28.01-PMI/FUSPI, cujo objeto é a contratação em caráter 
emergencial de prestação de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos hospitalares, para atender as necessidades 
do Hospital Regional de Iguatu, conforme descrições e quantidades 
constantes no termo de referência, por um período de 60 (sessenta) 
dias, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei 14.133/2021, 
Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo a 
presente dispensa, para que produza os efeitos legais e jurídicos em 
favor da empresa: Francisca Auberli de Sousa Brito - ME, com sede 
na Rua Francisco Sousa Brasil, nº 10, Santa Luzia, Crato-CE, inscrita 
no CNPJ 42.123.388/0001-68. Fundamento Legal: art. 75, inciso 
VIII, da lei 14.133/2021. A empresa vencedora fica obrigada a 
cumprir integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de 
contrato, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos 
termos do art. 95 da lei 14.133/2021. Em 11 de março de 2025, 
Iguatu-Ce.  
  
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO –  
Superintendente, Portaria n° 011/2025. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:272EFCCD 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.28.09 - PGMI 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Francisco 
Edmilson Alves Araújo Filho, Procurador Geral do Município de 
Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o 
processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 
PE/SRP-2025.02.07.02-PMI/DIVERSAS, vem por intermédio desta, 
PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa