DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 316/2025/CAFIN
OCTOGESIMA PRIEMIRA NOVACAO
ESPECIE: Contrato 316/2025/CAFIN, da Octogesima Primeira Novacao de Divida. PARTES: a
Uniao e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA; VALOR: R$ 174.196,81 (cento e setenta
e quatro mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) PROCESSO SEI-
17944.005362/2024-15, DATA CELEBRACAO: 31 de março de 2025; REPRESENTANTES: pela
Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela
EMGEA; FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Diretor Presidente; JOSE CARLOS ALVES, Diretor.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 340/2025/CAFIN
NONAGESIMA SEGUNDA NOVACAO
ESPECIE: Contrato 340/2025/CAFIN, da Nonagesima Segunda Novacao de Divida. PARTES: a
Uniao e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA; VALOR: R$ 207.560,52 (duzentos e sete
mil, quinhentos e
sessenta reais e cinquenta e dois
centavos) PROCESSO SEI-
17944.006102/2024-67, DATA CELEBRACAO: 31 de março de 2025; REPRESENTANTES: pela
Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela
EMGEA; FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Diretor Presidente; JOSE CARLOS ALVES, Diretor
EDITAL DE INTIMAÇÃO
1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as)
interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei
(compre.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,
somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é
possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações >
Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde
centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas
de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei
n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se
a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS
.
.NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
.CARTÓRIO
. .BETEL 
-
LOCACAO 
DE
MAQUINAS TRANSPORTES
E
COMERCIO LTDA
.04.027.818/0001- 59
.459462415, 459462407
.00019984220144013817
.19500, 19501
.PARACATU CARTORIO DE REGISTRO DE
I M OV E I S
. .SUPERMERCADO PAULISTA DE
NOVO HORIZONTE LTDA
.03.117.349/0001- 04
.604621493, 
366494120,
366494112,
364725451, 
364725443,
142690767,
142694118
.00041237120108260396
.4102
.OFICIAL
DE REGISTRO
DE
IMOVEIS,
TITULOS E
DOCS, CIVIL
DE PESSOA
JURIDICA E TABELIAO DE PROTEST.DE
LETRAS E TITULOS
. .OSVALDO LOTO
.***.609.***-**
.604621493, 
366494120,
366494112,
364725451, 
364725443,
142690767,
142694118
.00041237120108260396
.4102
.OFICIAL
DE REGISTRO
DE
IMOVEIS,
TITULOS E
DOCS, CIVIL
DE PESSOA
JURIDICA E TABELIAO DE PROTEST.DE
LETRAS E TITULOS
. .RUBENS MARCONDES SARTI
.***.476.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .SOFIA SARTI
.***.414.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .SANDRA HELENA SART
.***.721.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .NATURALIS 
AGROPECUARIA
LT DA
.08.042.901/0001- 58
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .RODOLFO SARTI FILHO
.***.280.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .RAFAEL SARTI
.***.223.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .MARIA DAS CHAGAS SARTI
.***.432.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .ROGERIO SARTI
.***.271.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .SONIA CRISTINA SARTI
.***.270.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .RODOLFO SARTI
.***.275.***-**
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .FRIGORIFICO TAMOYO LTDA
.20.395.778/0001- 54
.355149850, 357177118, 142680206
.00014427620154013826
.22704
.POCOS
DE CALDAS
CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .DAVID CHEN
.***.934.***-**
.60 6 12 015503- 39
.00181682020138130596
.62597
.5 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA
CAPITAL
. .SOL 
TELECOM
BRASIL
INDUSTRIA
.04.473.415/0001- 33
.60 6 12 015503- 39
.00181682020138130596
.62597
.5 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA
CAPITAL
. .EDMILSON MARCONDES DOS
SANTOS
.***.770.***-**
.363456406, 
363456414,
390756792,
390756784
.08001744320164058502
.4287
.BAYEUX CARTORIO 1 OFICIO NOTAS
. .ASIM - AGUA
.01.829.520/0001- 74
.363456406, 
363456414,
390756792,
390756784
.08001744320164058502
.4287
.BAYEUX CARTORIO 1 OFICIO NOTAS
. .SAGANOR 
NORDESTE
COMERCIO DE AUTOMOVEIS E
SERVICOS LTDA
.07.235.484/0001- 05
.30 6 19 012765- 00, 30 6 19 012770-60,
30 2 19 006014-50, 30 2 19 002150-61,
30 6 19 004248- 40, 30 7 19 001344-08,
30 6 19 004249-21, 30 6 19 009424-77,
.08025125620214058100
.70889, 50287,
50625, 39025
.FORTALEZA REGISTRO DE IMOVEIS DA
SEGUNDA ZONA
. .
.
.30 6 19 015696- 05, 30 6 19 015701-07,
30 6 19 015704-41, 30 6 19 015705-22,
30 7 19 003817- 58, 30 2 19 006371-36,
30 6 19 015715-02, 30 6 19 015716-85,
.
.
.
. .
.
.30 7 19 003825- 68, 30 6 19 015763-00,
30 6 19 015767-25, 30 7 19 003838-82,
30 6 19 015768- 06, 30 6 19 020235-09,
30 2 19 007475-86, 30 6 19 020237-62,
30 6 17 000017- 41, 30 6 20 009678-62
.
.
.
. .DEFENSORIA 
PUBLICA 
DA
U N I AO
.00.375.114/0001- 16
.30 6 19 012765- 00, 30 6 19 012770-60,
30 2 19 006014-50, 30 2 19 002150-61,
30 6 19 004248- 40, 30 7 19 001344-08,
30 6 19 004249-21, 30 6 19 009424-77,
30 6 19 015696- 05, 30 6 19 015701-07,
.08025125620214058100
.70889, 50287,
50625, 39025
.FORTALEZA REGISTRO DE IMOVEIS DA
SEGUNDA ZONA
. .
.
.30 6 19 015704-41, 30 6 19 015705-22,
30 7 19 003817- 58, 30 2 19 006371-36,
30 6 19 015715-02, 30 6 19 015716-85,
30 7 19 003825- 68, 30 6 19 015763-00,
.
.
.
. .
.
.30 6 19 015767-25, 30 7 19 003838-82,
30 6 19 015768- 06, 30 6 19 020235-09,
30 2 19 007475-86, 30 6 19 020237-62,
30 6 17 000017- 41, 30 6 20 009678-62
.
.
.
. .ADARIO 
BARTOLOMEU
QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR
.***.040.***-**
.43 7 14 001262- 65, 43 6 14 005384-77,
43 2 14 001287-09, 43 6 14 002810-93,
43 6 14 004291- 80, 43 6 14 005385-58
.00001278720154058001
.3314
.ALAGOAS CARTORIO DO UNICO OFICIO
. .INDUSTRIA 
DE
ALIMENTOS
MONTEIRO LTDA - ME
.01.819.479/0001- 55
.43 7 14 001262- 65, 43 6 14 005384-77,
43 2 14 001287-09, 43 6 14 002810-93,
43 6 14 004291- 80, 43 6 14 005385-58
.00001278720154058001
.3314
.ALAGOAS CARTORIO DO UNICO OFICIO