DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ESPÉCIE: MEMORANDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR do Brasil, o Gabinete de Governo do Japão e o
Ministério 
da
Terra, 
Infraestrutura, 
Transporte
e 
Turismo.
Processo 
(SEI
59000.001934/2025-78).
OBJETO: O objetivo deste Memorando de Entendimento é:
1- Promover e fortalecer a cooperação entre o Japão e o Brasil no campo da RRDRA, cujos
desastres incluem inundações, movimentos de massa e outros desastres relacionados à água.
2- Fortalecer a cooperação em fóruns internacionais nos quais tópicos relacionados ao
objeto da RRDRA são discutidos e divulgar conjuntamente informações em fóruns
internacionais, como a Conferência das Partes da UNFCCC, as iniciativas da UNDRR e o
G20; apoiar a implementação de projetos específicos por empresas; e estimular a pesquisa
sobre potenciais globais e necessidades.
3- Trocar informações e experiências sobre políticas nacionais relacionadas à RRDRA, como
Gestão Integrada de Recursos Hídricos (GIRH), adaptação às mudanças climáticas, alerta
antecipado para desastres relacionados à água, uso de dados de satélites e gestão
integrada de barragens e reservatórios.
4- Facilitar visitas a locais e seminários, conforme mutuamente acordado, para instituições
de pesquisa e empresas relacionadas à RRD (Redução de Riscos de Desastres) de ambos os
países, quando visitarem o país um do outro.
5- Estabelecer diálogos técnicos anuais para aprimorar a RRDRA.
6- Relatar os resultados dos diálogos diretamente aos dois líderes.
VIGÊNCIA: O Memorando de Entendimento entrará em vigor após a data de sua assinatura
e continuará até que qualquer uma das partes, japonesa ou brasileira, notifique a outra
parte, por escrito, sua intenção de encerrá-lo com um aviso prévio de pelo menos noventa
(90) dias. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025: Ministro Antônio Waldez Góes da
Silva pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional da República Federativa
do Brasil; Ministro de Estado para Gestão de Desastre Sakai Manabu, pelo Gabinete de
Governo do Japão; e Ministro Nakano Hiromasa, pelo Ministério da Terra, Infraestrutura,
Transportes e Turismo do Japão.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 59000.001815/2025-15; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável integração
econômica"; b) Objetivo: sistematizar e gerar subsídios técnicos para aplicação dos
resultados das consultorias no âmbito do PCT BRA/IICA/23/002, referente aos programas e
ações da SDR/MIDR, visando o fortalecimento institucional, sob a responsabilidade da
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial SDR; c) Local de
Trabalho: Brasília/DF: d) Nome da Consultor(a): Samara Menezes Amaral CPF:
***..539.851-**; e) Nº do Contrato: 12500092; f) Valor Total do Contrato: R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será
realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 02/04/2025 a
01/04/2026.
Processo nº 59000.001734/2025-15; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável integração
econômica"; b) Objetivo: contribuir, por meio de consultoria individual, com apoio técnico
especializado à SDR/MIDR, para atuar na formulação de ferramentas capazes de auxiliar no
desenvolvimento do Projeto de Cooperação Técnica - PCT BRA/IICA/23/002, com foco no
objetivo imediato 2 pactuado; c) Local de Trabalho: Brasília/DF: d) Nome da Consultor(a):
Marise Rocha Vilela CPF: ***.974.401-**; e) Nº do Contrato: 12500093; f) Valor Total do
Contrato: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); g) Forma de pagamento: o
desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos
produtos; h) Vigência: 02/04/2025 a 01/04/2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 935112. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
CAMAMU, CNPJ nº 13753306000160. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total:
R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.527,96, Vigência: 29/12/2022 a 25/05/2025.
Data de Assinatura: 27/12/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: JAIRO PEREIRA CRUZ, CPF nº ***.977.275-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 947358. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
FORMIGUEIRO, CNPJ nº 97228126000150. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 604.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 126.500,00, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025.
Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT, CPF nº ***.350.670-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 911036. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO
JOAO DO MANHUACU, CNPJ nº 66232521000182. Aplicação do regime simplificado ao
presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 425.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 185.000,00, Vigência: 14/01/2022 a 02/07/2025.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: JOSE MIRANDA BARBOSA, CPF nº ***.762.526-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 912174. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CAFEZAL
DO SUL, CNPJ nº 95640652000105. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio,
que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei
nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 285.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 1.873,99, Vigência: 17/01/2022 a 17/07/2026. Data de
Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: PEDRO MINORU INOUE, CPF nº ***.937.568-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 913101. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA, CNPJ nº 04394805000118. Aplicação do regime simplificado ao
presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 1.474.645,64, Valor de Contrapartida: R$ 34.645,64, Vigência: 14/01/2022 a
23/05/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ALDAIR JULIO PEREIRA, CPF nº
***.990.452-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 915820. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
MARIA DA FE, CNPJ nº 18025957000158. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 414.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 430,80, Vigência: 11/01/2022 a 10/07/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: ADILSON DOS SANTOS, CPF nº ***.134.326-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 922493. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
MUNIZ FREIRE, CNPJ nº 27165687000171. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 439.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 151.800,00, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.212.667-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 921216. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
MUQUI, CNPJ nº 27082403000183. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio,
que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei
nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 329.700,00,
Valor de Contrapartida: R$ 55.860,60, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2026. Data de
Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: SERGIO LUIZ ANEQUIM, CPF nº ***.411.167-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 922466. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
TARAUACA, CNPJ nº 34693564000179. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 1.441.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: RODRIGO DAMASCENO CATAO, CPF nº ***.907.362-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 922533. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
AGUAS DE LINDOIA, CNPJ nº 46439683000189. Aplicação do regime simplificado ao
presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 549.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 188.287,67, Vigência: 20/01/2022 a 20/07/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: GERALDO MANTOVANI FILHO, CPF nº ***.757.876-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000003/2025 ao
Instrumento código 922614. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO
PEDRO DO TURVO, CNPJ nº 44567014000167. Aplicação do regime simplificado ao
presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 216.000,00, Vigência: 17/01/2022 a 16/07/2025.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: LUIZ FELIPE DE CASTRO TAVARES, CPF nº ***.010.908-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Instrumento código 945880.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE APIACA, CNPJ nº
27165604000144. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -142.500,03, Valor de Contrapartida: R$ -297,81, Vigência: 29/12/2023 a
29/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: FABRICIO GOMES THEBALDI, CPF nº
***.616.387-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 922717. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO, CNPJ nº 22679153000140. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total:
R$ 814.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.693,35, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, CPF nº ***.270.496-**.