DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 01/2025 - Processo 08025.000149/2012-64. Doador: MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -SENAJUS, CNPJ 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, CNPJ 07.248.660/0001-35. Objeto: Doação
dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 47/2010, Transferegov 748050
constantes no Inventário parte integrante do Termo de Doação nº 02/2025
Data da assinatura: 28/03/2025 Assinaturas: Fábio Santos Pereira Silva - SENAJUS; Sheila
Santana de Carvalho - SAJU e Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 02/2025 - Processo 08025.000149/2012-64. Doador: MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -SENAJUS, CNPJ 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, CNPJ 07.248.660/0001-35. Objeto: Doação
dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 37/2009, Transferegov
723013/2009 constantes no Inventário parte integrante do Termo de Doação nº 02/2025
Data da assinatura: 28/03/2025 Assinaturas: Fábio Santos Pereira Silva - SENAJUS; Sheila
Santana de Carvalho - SAJU e Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: FACILITIES - R7 FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI (CNPJ:
11.162.311/0001-49). Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.003798/2025-41. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias
úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo n° 08016.014840/2012-34:
Errata referente a publicação na Seção 3, Nº 64, quinta-feira, 03 de abril de
2025, página 106.
Errata referente a publicação na Seção 3, Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de
2025, página 76.
Onde se lê: Convênio número 936663/2022-SENAPPEN, validade: 1 (Um) ano.
Vigência:28/12/2012 a 30/03/2025. Data da Assinatura: 19/03/2025. Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DE SISTEMAS PENAIS E SOCIOEDUCATIVO. VALOR Total:
82.222,51.
Leia-se: Convênio número 774563/2012-SENAPPEN, validade: 1 (Um) ano.
Vigência:28/12/2012 a
30/03/2025. Data
da Assinatura:
19/03/2025. Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DE SISTEMAS PENAIS E SOCIOEDUCATIVO. VALOR Total: 82.222,51.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 05/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.012780/2024-81. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente,  e o
Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia
de Polícia Federal em Itajaí/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades,
na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de
30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-
C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e
Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 01/04/2025. Assinatura:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, e LUCIANA DE CASTRO RIBEIRO, Delegada de Polícia Federal.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 07/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.000425/2025-41. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente,  e o
Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia
de Polícia Federal em Londrina/PR, nas atividades inerentes às ações de repressão a
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas
atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560,
de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº
9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988;
no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 01/04/2025.
Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, e KANDY TAKAHASHI, Delegado de Polícia Federal.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 08/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.002643/2025-10. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o
Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, como
Incorporadora. Objeto: Veículo para uso nas atividades inerentes às ações de prevenção do uso
indevido, na atenção e reinserção social de usuários de dependentes de drogas,
exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal:
art. 5º, incisos I, IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764,
de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº
95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto
nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data
de assinatura: 01/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e SÂMIO FALCÃO MENDES, Diretor do
Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 09/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.002642/2025-75. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como
Cedente, e o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool
e Drogas, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, como Incorporadora. Objeto: Veículo para uso nas atividades inerentes às ações
de prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários de
dependentes de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da
legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, incisos I, IV, da Lei nº 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº
9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de
1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º
de janeiro de 2023 e Portaria SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de
assinatura: 01/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e SÂMIO FALCÃO MENDES,
Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e
Drogas
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 10/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.006402/2024-69. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria
de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Incorporador. Objeto: Veículo para
uso da Divisão de Investigação Criminal da Polícia Civil de Joaçaba/SC, nas atividades
inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas,
exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo
Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no
8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do
Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006;
no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de
2022. Data de assinatura: 02/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO,
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor F L ÁV I O
ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 11/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.011272/2024-86. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria
de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, como Incorporador. Objeto: Veículo para
uso da Delegacia Regional da Polícia Civil em Itajaí/SC, nas atividades inerentes às ações de
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no
interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos
V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de
dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650,
de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no
11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de
assinatura: 02/04/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA
GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 08700.003368/2020-04.
Inexigibilidade.
Nº 6/2021.
Contratante:
CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE
DEFES A
ECONOMICA. Contratado: EX0062021 - INSTITUT DE DROIT DE LA CONCURRENCE. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 06/2021 por 12 (doze) meses, considerando
sua cláusula segunda - da vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de
06/04/2025 a 06/04/2026, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência:
06/04/2025 a 06/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.415,80. Data de
Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000033/2025-0 -
Processo nº 08700.001168/2024-32, Contrato firmado em 01/04/2025, entre o Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Gabriel Araújo Souto,
CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145442, Modalidade Produto. Objeto
do Contrato: contratação de consultoria técnica para criação de proposta de padronização,
organização e monitoramento dos dados do CADE. Valor do contrato de R$ 52.800,00
(cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: 02/04/2025 a 29/08/2025.
Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº
5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 01/04/2025".
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000035/2025-0 -
Processo nº 08700.001305/2024-39, Contrato firmado em 02/04/2025, entre o Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Denis Alves
Guimarães, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145420, Modalidade
Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica para a elaboração de
estudos para mensuração dos efeitos de ações de advocacia da concorrência do Cade.
Valor do contrato de R$ 74.360,00 (setenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais).
Vigência do Contrato: 01/04/2025 a 31/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº
08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina
pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da
assinatura 02/04/2025".
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000036/2025-0 -
Processo nº 08700.001233/2024-20, Contrato firmado
em 01/04/2025, entre o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e
Mariana Piaia Abreu, CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145387,
Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica para a
elaboração de estudos sobre participação acionária e controle - análise de redes. Valor
do contrato de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência do Contrato: 01/04/2025 a
30/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e
5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 01/04/2025".