DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025
UASG 193113 Nº Processo: 02013.001738/2020-22. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. Contratada -
MARCIANO JOSÉ RIBEIRO. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato nº 012/2020, por
24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 15/12/2023 a
15/12/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. Valor Total R$
303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais). Elemento de Despes: 339036-15,
Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 200070. Data de Assinatura: 12/12/2023.
EDITAL Nº 10 MMA, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O Secretário–Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
no uso de suas atribuições, e com base no item 12.29 do Edital nº 1 - MMA, de 24
de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2023,
e no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, torna pública a
prorrogação, até 29 de abril de 2026, da validade do concurso público para o
provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Analista
Ambiental, homologado pelo Edital nº 9 MMA, de 26 de abril de 2024, publicado no
Diário Oficial da União em 29 de abril de 2024.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
E X T R AT O
TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS nº 11/2024.
CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Benevides Madeiras Ltda. - EPP. PROCESSO nº 02209.020855/2016-11. OBJETO: Celebração do Termo de
Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) nº 11/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 01/2016, Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Floresta Nacional (Flona) de Caxiuanã,
estado do Pará. Fundamento Legal: Resolução SFB nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB nº 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 05/02/2025. GARO JOSEPH BATMANIAN. Diretor-Geral
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 16/2024 - DIPRO/CENPSA
Processo nº 02001.035861/2024-18
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no
uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados,
por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente
em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de apresentar recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto
em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade
julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em
até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos Art. 114 e 119 da Instrução
Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.
Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do
Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o
recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos
não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
.P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.
VALOR ORIGINAL
DA
MULTA (R$)
.DECISÃO ADMINISTRATIVA EM
1ª INSTÂNCIA
.
.02055.000469/2015-23
.JOSÉ MARIA DIAS
.***.397.372-**
.9057689-E
.155.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02024.007404/2018-19
.JOSE TEIXEIRA DO CARMO
.***.895.276-**
. 9223697-E
.40.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02055.000212/2013-18
.JOSE CUSTÓDIO GONÇALVES
.***.207.552-**
.722521-D
.235.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02047.000562/2015-37
.EDGAR LIMA DE SOUSA
.***.811.051-**
.9073503-E
.5.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02007.000548/2016-91
.JOSÉ RIGOBERTO DE ALMEIDA
.***.182.803-**
.9078718-E
.10.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02048.000540/2013-03
.MANOEL FLORES DA SILVA
.***.068.501-**
.744069-D
.500
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02018.000003/2014-93
.E.RODRIGUES 
ARAUJO
AGRONEGÓCIOS - ME
.15.517.198/0001-52
.8356/E
.106.533,16
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02047.000222/2012-63
.DOMINGOS BORGES DA SILVA
.***.547.852-**
.387630-D
.2.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02047.100285/2017-23
.ANTONIO SANDRO OLIVEIRA DE
LIMA
.***.589.621-**
.9075245-E
.10.233,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02048.001067/2007-25
.GENESES DA SILVA ESTEVES
.***.926.162-**
.513929-D
.500
.Homologação 
do
A.I. 
com
adequação
.
.02018.000097/2009-33
.INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO 
DE
MADEIRAS SUDOESTE LTDA
.06.939.448/0001-51
.458416-D
.42.300,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
reincidência
.
.02002.000308/2016-36
.DANIEL FERREIRA MATIAS
.***.980.482-**
.9094882-E
.425.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02018.000782/2011-84
.JOÃO OLIVEIRA CABRAL
.***.710.502-**
.459037-D
.2.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02047.000383/2012-57
.MADEIREIRA JAGUAR LTDA-EPP,
.03.812.986/0001-92
.697462/D
.12.896,91
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02047.000984/2013-41
.DOMINGOS 
RODRIGUES
DA
S I LV A
.***.894.945-**
.552785-D
.30.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02047.000022/2013-91
.ELDINEI DE SOUZA COSTA
.***.494.572-**
.641496-D
.21.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02047.000713/2014-76
.REMILSON DE SOUSA MEDRADO
.***.822.812-**
.9064295-E
.140.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02018.000458/2004-37
.CIEMAG COMÉRCIO, INDSTRIA E
EXPORTAÇÃO 
DE 
MADEIRA
GUAMÁ LTDA
.03.957.424/0001-37
.420266-D
.196.919,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
prescrição da multa
.
.02022.000411/2015-67
.JOSE 
RICARDO
DE 
OLIVEIRA
M E LO
.***.032.227-**
.5217-E
.3.980,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02014.001529/2016-92
.ATAIDE DA SILVA
.***.766.301-**
.9110437-E
.300.000,00
.Cancelamento do A.I.
.
.02018.000768/2015-12
.MADEIREIRA SUDOESTE LTDA
.08.350.196/0001-56
.9055901-E
.200.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
adequação
.
.02047.000276/2014-91
.RENATO DANTAS NASCIMENTO
.***.913.222-**
.9080333-E
.20.025,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02009.000361/2016-77
.JOSÉ MARCIO SILVA MACHADO
.***.318.147-**
.9114165-E
.15.500,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02024.001165/2011-17
.JONAS ALMEIDA DE SENA
.***.903.381-**
.464947-D
.20.580,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02048.001092/2014-38
.CARLOS ROBERTO
PRATA DA
S I LV A
.***.242.322-**
.9985-E
.5.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
adequação
.
.02048.000809/2012-62
.WALMOR SCHIRMANN
.***.122.279-**
.722366-D
.85.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
adequação
.
.02018.000497/2015-97
.ARASUL MADEIRAS LTDA
.13.289.162/0001-33
.9058689-E
.738.900,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02047.001128/2011-41
.JOSÉ AILTON SOARES RAMOS
.***.604.105-**
.470787-D
.7.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02048.000111/2012-47
.ALBERTO JOSÉ
BARBOSA DOS
SANTOS
.***.452.792-**
.593217-D
.4.570,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
Indeferimento da Defesa
.
.02018.002099/2006-14
.W. C. ROSSI MADEIRAS
.06.049.866/0001-73
.459201-E
.3.305,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
prescrição da multa
.
.02001.004960/2013-97
.MADEIREIRA JANAINA LTDA.
.14.715.908/0001-96
.744769-D
.11.854.836,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
adequação
.
.02018.001246/2014-49
.GIBELTO NOGUEIRA BARROSO
.536.xxx.931-xx
.8408-E
.360.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
sem
defesa
.
.02013.007310/2002-10
.S.GOMES DE MORAES
.03.201.160/0001-97
.327460-D
.21.866,00
.Cancelamento do A.I.