DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400112
112
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2025, PROCESSO SEI:
02001.037096/2024-62. Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Estado de
Sergipe, por intermédio do Grupamento Tático Aéreo de Sergipe (GTA/SE) da Polícia Militar
de Sergipe, unidade subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe.
OBJETO: Mútua colaboração entre os partícipes, visando ao incremento das atividades
aéreas realizadas pelo IBAMA em todo o território nacional para o apoio à fiscalização
ambiental, emergências e desastres ambientais, prevenção e combate direto a incêndios
florestais, transporte de equipamentos, materiais e pessoal, ações supletivas e outras
atribuições institucionais, por meio da disponibilização de servidores pilotos, bem como de
servidores operadores aerotáticos de aeronaves de asa rotativa do Grupamento Tático
Aéreo de Sergipe - GTA/SE, para cumprir o Programa de Treinamento Operacional do
IBAMA, habilitando-os a operar as aeronaves de asa rotativa que integrem a frota do
Instituto e, consequentemente, a compor a tripulação sempre que houver demanda, sem
ônus extra para o Grupamento Tático Aéreo de Sergipe - GTA/SE. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 184, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas.
VIGÊNCIA: A contar de sua assinatura por prazo indeterminado, nos termos do art. 4º, §1º,
da Lei Complementar nº 140/2011. DATA DA ASSINATURA: 31.03.2025. ASSINAM: Pelo
IBAMA: JAIR SCHMITT - Diretor de Proteção Ambiental, e pelo GTA/SE: JOÃO ELOY DE
MENEZES - Secretário da Segurança Pública do Estado de Sergipe.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193101
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02003.000732/2023-08.
Pregão. Nº 3/2023.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
DE ALAGOAS/AL.
Contratado: 05.965.136/0001-50 - EMPRESA DE TERCEIRIZACAO REUNIDAS LTDA. Objeto:
Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços
contínuos, objeto do contrato nº 06/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11
de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de
2024.. Vigência: 01/04/2025 a 11/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
923.308,80. Data de Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 120/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000599/2021-90
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e conforme prevê o § 1º (inciso I) do Art. 43 da IN 17/2011/IBAMA/BA, considerando
ainda a impossibilidade de localização do interessado, pelo presente Edital Notifica, os
interessados abaixo relacionados para regularização dos Parcelamentos Administrativo das
Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental mencionadas:
. .I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
.Nº DO DÉBITO DO
PARCELAMENTO
. .L . F. B .
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
ARTEFATOS DE
MADEIRAS
LT DA
.02006.000599/2021-90
.07.030.627/0001-34
.13116779
Vistas dos respectivos processos e demais informações poderão ser obtidas
junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, CEP: 41.745-0001, Salvador/BA. Outrossim, informamos que expirando
o prazo de 20 (vinte) dias e não havendo manifestação e/ou regularização dos
Parcelamentos Administrativos em questão, daremos continuidade aos procedimentos
concernentes.
Sem mais
para o
momento,
nos colocamos
á disposição
para
esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos
telefones: (71) 3172-1677/1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 121/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001007/2024-08
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.INDUSTRIAL FINOCOCO LTDA
.26.419.400/0001-20
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12138021 .
4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.209,47
.92,75
.765,96
. .15003613 .
3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.74,89
.92,75
.631,38
. .12138023 .
2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.201,73
.92,75
.758,22
. .12138024 .
3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.199,59
.92,75
.756,08
. .12138025 .
4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.197,46
.92,75
.753,95
. .12986174 .
1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.194,96
.92,75
.751,45
. .12986175 .
2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.190,6
.92,75
.747,09
. .12986176 .
3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.184,29
.92,75
.740,78
. .12986177 .
4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.174,6
.92,75
.731,09
. .13875341 .
1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.162,91
.92,75
.719,4
. .13875342 .
2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.148,63
.92,75
.705,12
. .13875343 .
3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.133,51
.92,75
.690
. .13875344 .
4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.118,39
.92,75
.674,88
. .15003611 .
1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.104,43
.92,75
.660,92
. .15003612 .
2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.89,32
.92,75
.645,81
. .12138022 .
1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.204,74
.92,75
.761,23
.
.Data dos Cálculos: 03/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 122/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001010/2024-13
. O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000),
ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20
(vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do
débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de
até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo
15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.M L BEZERRA
.09.500.061/0001-92
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10992775 .
4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.261,84 .115,93 .957,44
. .14650308 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.93,62
.115,93 .789,22
. .12003217 .
2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.252,16 .115,93 .947,76
. .12003218 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.249,49 .115,93 .945,09
. .12003219 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.246,82 .115,93 .942,42
. .12718879 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.243,69 .115,93 .939,29
. .12718880 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.238,24 .115,93 .933,84
. .12718881 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.230,36 .115,93 .925,96
. .12718882 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.218,25 .115,93 .913,85
. .13572762 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.203,64 .115,93 .899,24
. .13572763 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.185,78 .115,93 .881,38
. .13572764 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.166,89 .115,93 .862,49
. .13572765 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.147,99 .115,93 .843,59
. .14650306 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.130,54 .115,93 .826,14
. .14650307 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.111,64 .115,93 .807,24
. .12003216 .
1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.255,92 .115,93 .951,52
.
.Data dos Cálculos: 03/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES