DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.132
.2023
.Administrativo 2ª instância
.84.107.697
.84.107.697/0001-94
.10128.125965/2022-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.133
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.985.667
.02.985.667/0001-16
.10128.127633/2022-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.134
.2023
.Administrativo 2ª instância
.19.860.683
.19.860.683/0010-76
.10128.128724/2022-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.135
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0275-23
.10128.126118/2022-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.136
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0001-61
.10128.126626/2022-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.137
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0282-52
.10128.126119/2022-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.138
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0283-33
.10128.126120/2022-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.139
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0289-29
.10128.126124/2022-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.140
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0292-24
.10128.126132/2022-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.141
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0294-96
.10128.126133/2022-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.142
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0326-08
.10128.126154/2022-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.143
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0328-70
.10128.126156/2022-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.144
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0336-80
.10128.126160/2022-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.145
.2023
.Administrativo 2ª instância
.39.346.861
.39.346.861/0438-04
.10128.126165/2022-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.146
.2023
.Administrativo 2ª instância
.3.361.252
.03.361.252/0001-34
.10128.122238/2022-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.147
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.930.685
.01.930.685/0001-38
.10128.125960/2022-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.148
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0201-87
.10128.128666/2022-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.149
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0350-28
.10128.128699/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.150
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0468-10
.10128.128709/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.151
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0549-10
.10128.128720/2022-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.152
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0564-59
.10128.128728/2022-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.153
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0570-05
.10128.128771/2022-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.154
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0758-36
.10128.128808/2022-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.155
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0866-09
.10128.129018/2022-23
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.156
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0010-08
.10128.122586/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.157
.2023
.Administrativo 2ª instância
.19.548.409
.19.548.409/0003-37
.10128.127423/2022-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.158
.2023
.Administrativo 2ª instância
.24.947.838
.24.947.838/0001-55
.10128.126621/2022-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.159
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.105.999
.59.105.999/0028-04
.10128.128996/2022-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.160
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0220-42
.10128.128202/2022-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.161
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0412-68
.10128.128230/2022-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.162
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0413-49
.10128.128238/2022-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.163
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.273
.59.104.273/0037-30
.10128.128663/2022-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.164
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.273
.59.104.273/0014-43
.10128.128680/2022-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.165
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.273
.59.104.273/0001-29
.10128.128966/2022-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.166
.2023
.Administrativo 2ª instância
.84.683.481
.84.683.481/0243-51
.10128.125588/2022-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.167
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.145.602
.00.145.602/0001-37
.10128.125968/2022-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.168
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.164.688
.07.164.688/0001-94
.10128.127405/2022-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.169
.2023
.Administrativo 2ª instância
.84.683.374
.84.683.374/0003-00
.10128.127195/2022-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.170
.2023
.Administrativo 2ª instância
.76.549.856
.76.549.856/0001-82
.10128.128477/2022-90
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.171
.2023
.Administrativo 2ª instância
.82.641.325
.82.641.325/0001-18
.10128.128513/2022-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.172
.2023
.Administrativo 2ª instância
.12.420.164
.12.420.164/0002-38
.10128.128517/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.173
.2023
.Administrativo 2ª instância
.89.674.782
.89.674.782/0012-00
.10128.127851/2022-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.174
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.611.835
.88.611.835/0009-86
.10128.127273/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.175
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.193.996
.33.193.996/0006-62
.10128.129340/2022-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.176
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.193.996
.33.193.996/0007-43
.10128.129432/2022-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.177
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.193.996
.33.193.996/0035-05
.10128.129344/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.178
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.193.996
.33.193.996/0039-20
.10128.129363/2022-67
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.179
.2023
.Administrativo 2ª instância
.10.820.645
.10.820.645/0001-24
.10128.125734/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.180
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0004-67
.10128.125113/2022-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.181
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0003-86
.10128.125114/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.182
.2023
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0008-60
.10128.124951/2022-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.183
.2023
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0085-00
.10128.124955/2022-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.184
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0011-14
.10128.121530/2022-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.185
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0018-90
.10128.121531/2022-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.186
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0023-58
.10128.121532/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.187
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0029-43
.10128.121533/2022-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.188
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0145-26
.10128.124957/2022-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.189
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0471-06
.10128.124958/2022-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.190
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0675-65
.10128.125007/2022-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.191
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1007-91
.10128.124982/2022-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.192
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1160-19
.10128.124983/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.193
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1166-04
.10128.124986/2022-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.194
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1219-50
.10128.124987/2022-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.195
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1738-37
.10128.124988/2022-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.196
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1913-04
.10128.124989/2022-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.197
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2099-63
.10128.125006/2022-20
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.198
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2525-40
.10128.124949/2022-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.199
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2545-94
.10128.125003/2022-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.200
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2552-13
.10128.124950/2022-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.201
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2614-50
.10128.124953/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.202
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2618-84
.10128.125004/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.203
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2625-03
.10128.124954/2022-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.204
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2726-57
.10128.124981/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.205
.2023
.Administrativo 2ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0026-71
.10128.124794/2022-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.206
.2023
.Administrativo 2ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0027-52
.10128.124792/2022-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.207
.2023
.Administrativo 2ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0028-33
.10128.124790/2022-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.208
.2023
.Administrativo 2ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0029-14
.10128.124788/2022-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.209
.2023
.Administrativo 2ª instância
.18.725.804
.18.725.804/0032-10
.10128.124786/2022-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.210
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0006-21
.10128.123324/2022-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.211
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.335.341
.01.335.341/0001-80
.10128.127447/2022-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.212
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.794.161
.00.794.161/0001-02
.10128.125842/2022-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.213
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.794.161
.00.794.161/0008-70
.10128.125843/2022-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.214
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.794.161
.00.794.161/0009-51
.10128.125845/2022-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.215
.2023
.Administrativo 2ª instância
.53.009.825
.53.009.825/0001-33
.10128.128940/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.216
.2023
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0001-60
.10128.124985/2022-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.217
.2023
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0041-57
.10128.124990/2022-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.218
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.666.065
.33.666.065/0001-20
.10128.124910/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.219
.2023
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0001-02
.10128.124909/2022-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.220
.2023
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0022-29
.10128.124908/2022-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.221
.2023
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0031-10
.10128.124907/2022-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.222
.2023
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0032-09
.10128.124906/2022-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.223
.2023
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0043-53
.10128.124904/2022-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.224
.2023
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0057-59
.10128.124903/2022-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.225
.2023
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0063-05
.10128.124902/2022-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.226
.2023
.Administrativo 2ª instância
.29.692.829
.29.692.829/0001-84
.10128.124952/2022-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.227
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.284.062
.02.284.062/0004-40
.10128.125239/2022-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.228
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.284.062
.02.284.062/0005-21
.10128.125240/2022-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.229
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.578.217
.09.578.217/0001-58
.10128.125235/2022-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.230
.2023
.Administrativo 2ª instância
.29.259.736
.29.259.736/0004-03
.10128.125236/2022-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.231
.2023
.Administrativo 2ª instância
.13.131.370
.13.131.370/0001-00
.10128.125229/2022-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.232
.2023
.Administrativo 2ª instância
.4.842.546
.04.842.546/0001-40
.10128.125646/2022-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.233
.2023
.Administrativo 2ª instância
.52.123.916
.52.123.916/0002-13
.10128.125912/2022-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.234
.2023
.Administrativo 2ª instância
.52.123.916
.52.123.916/0010-23
.10128.125907/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.235
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.431.024
.25.431.024/0001-26
.10128.125623/2022-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.236
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.137.359
.07.137.359/0001-54
.10128.127518/2022-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total