DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.237
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.397.555
.01.397.555/0001-81
.10128.127450/2022-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.238
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0001-51
.10128.129037/2022-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.239
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0778-80
.10128.129043/2022-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.240
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0872-57
.10128.128820/2022-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.241
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0885-71
.10128.128828/2022-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.242
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0997-78
.10128.128832/2022-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.243
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1025-82
.10128.128837/2022-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.244
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1091-61
.10128.128850/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.245
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1102-59
.10128.128858/2022-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.246
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1157-22
.10128.128865/2022-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.247
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1178-57
.10128.128872/2022-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.248
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1297-82
.10128.128890/2022-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.249
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1427-03
.10128.128899/2022-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.250
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1428-86
.10128.129045/2022-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.251
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1488-17
.10128.128906/2022-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.252
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1519-58
.10128.128919/2022-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.253
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1593-47
.10128.128928/2022-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.254
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1745-75
.10128.128933/2022-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.255
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1777-52
.10128.128941/2022-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.256
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1816-01
.10128.128968/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.257
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1842-95
.10128.128976/2022-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.258
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1855-00
.10128.128981/2022-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.259
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/2062-80
.10128.128989/2022-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.260
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/2073-33
.10128.128999/2022-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.261
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/2243-43
.10128.129004/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.262
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.342.600
.01.342.600/0001-09
.10128.128528/2022-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.263
.2023
.Administrativo 2ª instância
.19.581.571
.19.581.571/0003-57
.10128.124705/2022-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.264
.2023
.Administrativo 2ª instância
.19.581.571
.19.581.571/0004-38
.10128.124708/2022-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.265
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.609.820
.00.609.820/0001-85
.10128.126593/2022-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.266
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.609.820
.00.609.820/0004-28
.10128.126608/2022-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.267
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.609.820
.00.609.820/0006-90
.10128.126611/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.268
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.609.820
.00.609.820/0007-70
.10128.126616/2022-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.269
.2023
.Administrativo 2ª instância
.44.145.845
.44.145.845/0001-40
.10128.128579/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.270
.2023
.Administrativo 2ª instância
.44.145.845
.44.145.845/0002-21
.10128.128581/2022-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.271
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0046-19
.10128.122638/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.272
.2023
.Administrativo 2ª instância
.62.461.140
.62.461.140/0004-67
.10128.124658/2022-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.273
.2023
.Administrativo 2ª instância
.62.461.140
.62.461.140/0016-09
.10128.128540/2022-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.274
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.809.886
.02.809.886/0001-44
.10128.126606/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.275
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.809.886
.02.809.886/0002-25
.10128.126618/2022-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.276
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.760
.59.104.760/0001-91
.10128.125607/2022-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.277
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.760
.59.104.760/0006-04
.10128.125610/2022-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.278
.2023
.Administrativo 2ª instância
.67.522.904
.67.522.904/0001-58
.10128.127293/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.279
.2023
.Administrativo 2ª instância
.29.994.423
.29.994.423/0001-56
.10128.128982/2022-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.280
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.505.736
.08.505.736/0001-23
.10128.128678/2022-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.281
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.911.199
.08.911.199/0001-11
.10128.125963/2022-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.282
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.911.199
.08.911.199/0003-83
.10128.125964/2022-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.283
.2023
.Administrativo 2ª instância
.3.748.414
.03.748.414/0003-53
.10128.125961/2022-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.284
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.505.736
.08.505.736/0013-67
.10128.128694/2022-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.285
.2023
.Administrativo 2ª instância
.34.274.233
.34.274.233/0003-66
.10128.127348/2022-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.286
.2023
.Administrativo 2ª instância
.34.274.233
.34.274.233/0263-22
.10128.127388/2022-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.287
.2023
.Administrativo 2ª instância
.34.274.233
.34.274.233/0266-75
.10128.127394/2022-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.288
.2023
.Administrativo 2ª instância
.71.673.990
.71.673.990/0001-77
.10128.128857/2022-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.289
.2023
.Administrativo 2ª instância
.71.673.990
.71.673.990/0039-40
.10128.128868/2022-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.290
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.190.373
.00.190.373/0001-72
.10128.128840/2022-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.291
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.190.373
.00.190.373/0007-68
.10128.128846/2022-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.292
.2023
.Administrativo 2ª instância
.24.276.833
.24.276.833/0053-79
.10128.128879/2022-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.293
.2023
.Administrativo 2ª instância
.56.991.441
.56.991.441/0001-57
.10128.128910/2022-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.294
.2023
.Administrativo 2ª instância
.56.991.441
.56.991.441/0008-23
.10128.128932/2022-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.295
.2023
.Administrativo 2ª instância
.56.991.441
.56.991.441/0003-19
.10128.128918/2022-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.296
.2023
.Administrativo 2ª instância
.56.991.441
.56.991.441/0004-08
.10128.128925/2022-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.297
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.680.516
.00.680.516/0001-24
.10128.128947/2022-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.298
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.029.920
.00.029.920/0001-32
.10128.128659/2022-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.299
.2023
.Administrativo 2ª instância
.78.570.397
.78.570.397/0001-44
.10128.128646/2022-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.300
.2023
.Administrativo 2ª instância
.78.570.397
.78.570.397/0005-78
.10128.128657/2022-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.301
.2023
.Administrativo 2ª instância
.5.473.352
.05.473.352/0001-88
.10128.128580/2022-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.302
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.125.806
.02.125.806/0001-31
.10128.128661/2022-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.303
.2023
.Administrativo 2ª instância
.16.627.705
.16.627.705/0001-73
.10128.128577/2022-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.304
.2023
.Administrativo 2ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0001-38
.10128.128490/2022-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.305
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.347.366
.08.347.366/0001-43
.10128.128574/2022-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.306
.2023
.Administrativo 2ª instância
.20.938.292
.20.938.292/0001-15
.10128.128567/2022-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.307
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0006-80
.10128.128778/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.308
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0042-95
.10128.123130/2022-51
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.309
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0007-61
.10128.128848/2022-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.310
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0012-29
.10128.128997/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.311
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0034-34
.10128.129101/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.312
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0033-53
.10128.129091/2022-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.313
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0010-67
.10128.128929/2022-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.314
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0011-48
.10128.128944/2022-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.315
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0020-39
.10128.129023/2022-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.316
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.611.500
.33.611.500/0178-60
.10128.127561/2022-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.317
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0021-10
.10128.129036/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.318
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0023-81
.10128.129057/2022-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.319
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0029-77
.10128.129069/2022-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.320
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.760
.59.104.760/0003-53
.10128.125608/2022-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.321
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.611.500
.33.611.500/0179-41
.10128.127563/2022-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.322
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0030-00
.10128.129074/2022-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.323
.2023
.Administrativo 2ª instância
.88.676.127
.88.676.127/0031-91
.10128.129083/2022-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.324
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.358.761
.07.358.761/0001-69
.10128.127493/2022-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.325
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.358.761
.07.358.761/0004-01
.10128.127500/2022-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.326
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.773.629
.02.773.629/0013-33
.10128.128769/2022-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.327
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0001-94
.10128.127464/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.328
.2023
.Administrativo 2ª instância
.23.637.697
.23.637.697/0067-38
.10128.127959/2022-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.329
.2023
.Administrativo 2ª instância
.23.637.697
.23.637.697/0020-74
.10128.127978/2022-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.330
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0004-37
.10128.127474/2022-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.331
.2023
.Administrativo 2ª instância
.64.179.724
.64.179.724/0001-27
.10128.128558/2022-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.332
.2023
.Administrativo 2ª instância
.64.179.724
.64.179.724/0004-70
.10128.128562/2022-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.333
.2023
.Administrativo 2ª instância
.57.988.867
.57.988.867/0001-14
.10128.128903/2022-95
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.334
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0005-18
.10128.127479/2022-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.335
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0007-80
.10128.127486/2022-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.336
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0012-47
.10128.127502/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.337
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0017-51
.10128.127504/2022-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.338
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0019-13
.10128.127507/2022-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.339
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0024-80
.10128.127513/2022-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.340
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0022-43
.10128.125589/2022-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total