DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.341
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0025-61
.10128.127517/2022-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.342
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0001-19
.10128.125587/2022-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.343
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0023-24
.10128.125591/2022-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.344
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0032-15
.10128.125593/2022-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.345
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0035-68
.10128.125594/2022-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.346
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0059-35
.10128.125595/2022-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.347
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0154-93
.10128.125625/2022-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.348
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0177-80
.10128.125634/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.349
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.953.678
.07.953.678/0017-03
.10128.127467/2022-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.350
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.953.678
.07.953.678/0051-05
.10128.127470/2022-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.351
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.953.678
.07.953.678/0052-88
.10128.127471/2022-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.352
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.953.678
.07.953.678/0225-30
.10128.127477/2022-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.353
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.953.678
.07.953.678/0322-50
.10128.127480/2022-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.354
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.417.222
.01.417.222/0001-77
.10128.127453/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.355
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.417.222
.01.417.222/0002-58
.10128.127456/2022-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.356
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.417.222
.01.417.222/0003-39
.10128.127458/2022-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.357
.2023
.Administrativo 2ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0004-80
.10128.128496/2022-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.358
.2023
.Administrativo 2ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0009-95
.10128.128500/2022-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.359
.2023
.Administrativo 2ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0010-29
.10128.128504/2022-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.360
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.063.602
.83.063.602/0001-15
.10128.125905/2022-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.361
.2023
.Administrativo 2ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0011-00
.10128.128506/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.362
.2023
.Administrativo 2ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0012-90
.10128.128508/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.363
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0026-42
.10128.127521/2022-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.364
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0033-71
.10128.127527/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.365
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0035-33
.10128.127536/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.366
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0048-58
.10128.127540/2022-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.367
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0050-72
.10128.127543/2022-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.368
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0054-04
.10128.127548/2022-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.369
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0055-87
.10128.127552/2022-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.370
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.060.964
.09.060.964/0090-75
.10128.127457/2022-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.371
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.060.964
.09.060.964/0102-43
.10128.127461/2022-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.372
.2023
.Administrativo 2ª instância
.45.990.181
.45.990.181/0001-89
.10128.126620/2022-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.373
.2023
.Administrativo 2ª instância
.10.660.541
.10.660.541/0001-08
.10128.129012/2022-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.374
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.231.232
.09.231.232/0001-25
.10128.128713/2022-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.375
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.272.964
.01.272.964/0011-23
.10128.125653/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.376
.2023
.Administrativo 2ª instância
.80.228.885
.80.228.885/0011-91
.10128.128733/2022-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.377
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0054-47
.10128.128766/2022-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.378
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0058-70
.10128.128776/2022-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.379
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0070-67
.10128.128435/2022-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.380
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0072-29
.10128.128436/2022-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.381
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0073-00
.10128.128437/2022-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.382
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0074-90
.10128.128799/2022-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.383
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.438.250
.33.438.250/0456-91
.10128.125908/2022-66
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.384
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0075-71
.10128.128439/2022-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.385
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0076-52
.10128.128796/2022-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.386
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.438.250
.33.438.250/0108-04
.10128.125902/2022-99
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.387
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0078-14
.10128.128443/2022-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.388
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0079-03
.10128.128803/2022-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.389
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0080-39
.10128.128452/2022-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.390
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0086-24
.10128.128807/2022-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.391
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0090-00
.10128.128464/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.392
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0093-53
.10128.128468/2022-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.393
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0120-60
.10128.128480/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.394
.2023
.Administrativo 2ª instância
.11.031.202
.11.031.202/0001-17
.10128.118866/2022-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.395
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0123-03
.10128.128498/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.396
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0124-94
.10128.128809/2022-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.397
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0125-75
.10128.128524/2022-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.398
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0128-18
.10128.128526/2022-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.399
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0131-13
.10128.128531/2022-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.400
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0134-66
.10128.128534/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.401
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0136-28
.10128.128538/2022-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.402
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0137-09
.10128.128545/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.403
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0139-70
.10128.128572/2022-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.404
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0143-57
.10128.128578/2022-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.405
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0145-19
.10128.128585/2022-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.406
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.645.541
.07.645.541/0001-16
.10128.125707/2022-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.407
.2023
.Administrativo 2ª instância
.56.992.951
.56.992.951/0001-49
.10128.128888/2022-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.408
.2023
.Administrativo 2ª instância
.56.992.951
.56.992.951/0019-78
.10128.128923/2022-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.409
.2023
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0386-63
.10128.128653/2022-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.410
.2023
.Administrativo 2ª instância
.6.147.451
.06.147.451/0009-90
.10128.126630/2022-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.411
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.425.611
.09.425.611/0001-56
.10128.127426/2022-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.412
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0009-74
.10128.123700/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.413
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0074-72
.10128.123123/2022-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.414
.2023
.Administrativo 2ª instância
.57.373.375
.57.373.375/0002-03
.10128.125877/2022-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.415
.2023
.Administrativo 2ª instância
.84.046.101
.84.046.101/0334-40
.10128.127485/2022-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.416
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.513
.59.104.513/0007-80
.10128.127141/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.417
.2023
.Administrativo 2ª instância
.84.046.101
.84.046.101/0019-12
.10128.127454/2022-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.418
.2023
.Administrativo 2ª instância
.84.046.101
.84.046.101/0371-94
.10128.127488/2022-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.419
.2023
.Administrativo 2ª instância
.84.046.101
.84.046.101/0125-23
.10128.127460/2022-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.420
.2023
.Administrativo 2ª instância
.84.046.101
.84.046.101/0582-72
.10128.127497/2022-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.421
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.438.250
.33.438.250/0408-94
.10128.129080/2022-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.422
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.438.250
.33.438.250/0001-67
.10128.129119/2022-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.423
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.513
.59.104.513/0002-76
.10128.127484/2022-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.424
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0148-61
.10128.128593/2022-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.425
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0147-80
.10128.128591/2022-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.426
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0150-86
.10128.128612/2022-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.427
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0151-67
.10128.128614/2022-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.428
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0154-00
.10128.128619/2022-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.429
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0156-71
.10128.128623/2022-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.430
.2023
.Administrativo 2ª instância
.4.959.142
.04.959.142/0001-31
.10128.127349/2022-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.431
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0158-33
.10128.128626/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.432
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0159-14
.10128.128631/2022-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.433
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0160-58
.10128.128633/2022-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.434
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0161-39
.10128.128636/2022-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.435
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0163-09
.10128.128640/2022-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.436
.2023
.Administrativo 2ª instância
.11.669.168
.11.669.168/0001-00
.10128.127451/2022-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.437
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0166-43
.10128.128643/2022-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.438
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0167-24
.10128.128649/2022-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.439
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0169-96
.10128.128652/2022-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.440
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0170-20
.10128.128683/2022-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.441
.2023
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0171-00
.10128.128685/2022-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.442
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0002-63
.10128.128693/2022-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.443
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0004-25
.10128.128697/2022-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.444
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0005-06
.10128.128698/2022-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.445
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0006-97
.10128.128701/2022-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.446
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0007-78
.10128.128706/2022-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total