DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.447
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0008-59
.10128.128707/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.448
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0009-30
.10128.128710/2022-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.449
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0010-73
.10128.128717/2022-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.450
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0014-05
.10128.128719/2022-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.451
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0015-88
.10128.128722/2022-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.452
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0018-20
.10128.128726/2022-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.453
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0019-01
.10128.128729/2022-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.454
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0020-45
.10128.128731/2022-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.455
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0023-98
.10128.128736/2022-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.456
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0026-30
.10128.128742/2022-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.457
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0027-11
.10128.128745/2022-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.458
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0029-83
.10128.128751/2022-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.459
.2023
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0030-17
.10128.128759/2022-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.460
.2023
.Administrativo 2ª instância
.29.884.632
.29.884.632/0001-47
.10128.127544/2022-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.461
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.910.554
.59.910.554/0001-79
.10128.128915/2022-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.462
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.317.250
.08.317.250/0001-61
.10128.125750/2022-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.463
.2023
.Administrativo 2ª instância
.4.826.023
.04.826.023/0001-00
.10128.128620/2022-43
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.464
.2023
.Administrativo 2ª instância
.43.408.590
.43.408.590/0001-07
.10128.128078/2022-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.465
.2023
.Administrativo 2ª instância
.4.660.549
.04.660.549/0001-63
.10128.127424/2022-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.466
.2023
.Administrativo 2ª instância
.55.245.500
.55.245.500/0001-85
.10128.125635/2022-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.467
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.044.016
.83.044.016/0050-01
.10128.124765/2022-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.468
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.044.016
.83.044.016/0054-35
.10128.124766/2022-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.469
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.044.016
.83.044.016/0058-69
.10128.124767/2022-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.470
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.044.016
.83.044.016/0063-26
.10128.124768/2022-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.471
.2023
.Administrativo 2ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0001-14
.10128.125355/2022-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.472
.2023
.Administrativo 2ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0003-86
.10128.125359/2022-20
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.473
.2023
.Administrativo 2ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0004-67
.10128.125362/2022-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.474
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.916.265
.02.916.265/0004-02
.10128.125875/2022-54
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.475
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0112-34
.10128.125600/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.476
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.916.265
.02.916.265/0011-31
.10128.127635/2022-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.477
.2023
.Administrativo 2ª instância
.52.645.009
.52.645.009/0008-20
.10128.128147/2022-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.478
.2023
.Administrativo 2ª instância
.52.645.009
.52.645.009/0012-06
.10128.128150/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.479
.2023
.Administrativo 2ª instância
.47.427.653
.47.427.653/0093-33
.10128.129278/2022-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.480
.2023
.Administrativo 2ª instância
.47.427.653
.47.427.653/0147-60
.10128.129274/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.481
.2023
.Administrativo 2ª instância
.95.426.862
.95.426.862/0001-97
.10128.124771/2022-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.482
.2023
.Administrativo 2ª instância
.22.896.431
.22.896.431/0002-00
.10128.124773/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.483
.2023
.Administrativo 2ª instância
.15.205.171
.15.205.171/0001-24
.10128.128746/2022-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.484
.2023
.Administrativo 2ª instância
.92.894.922
.92.894.922/0013-41
.10128.124774/2022-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.485
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.292.081
.00.292.081/0013-84
.10128.126800/2022-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.486
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.875.301
.02.875.301/0001-94
.10128.128613/2022-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.487
.2023
.Administrativo 2ª instância
.29.251.838
.29.251.838/0001-30
.10128.129005/2022-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.488
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0120-44
.10128.125601/2022-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.489
.2023
.Administrativo 2ª instância
.47.254.461
.47.254.461/0001-54
.10128.128106/2022-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.490
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.633.573
.02.633.573/0001-88
.10128.128712/2022-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.491
.2023
.Administrativo 2ª instância
.21.179.250
.21.179.250/0001-00
.10128.128772/2022-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.492
.2023
.Administrativo 2ª instância
.59.104.901
.59.104.901/0001-76
.10128.129410/2022-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.493
.2023
.Administrativo 2ª instância
.20.800.899
.20.800.899/0001-34
.10128.128781/2022-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.494
.2023
.Administrativo 2ª instância
.45.990.181
.45.990.181/0009-36
.10128.128229/2022-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.495
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.050.071
.33.050.071/0003-10
.10128.125709/2022-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.496
.2023
.Administrativo 2ª instância
.33.050.071
.33.050.071/0011-20
.10128.125685/2022-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.497
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.047.251
.07.047.251/0001-70
.10128.125727/2022-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.498
.2023
.Administrativo 2ª instância
.4.012.043
.04.012.043/0001-48
.10128.127639/2022-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.499
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.047.251
.07.047.251/0047-53
.10128.127574/2022-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.500
.2023
.Administrativo 2ª instância
.60.857.349
.60.857.349/0001-76
.10128.127761/2022-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.501
.2023
.Administrativo 2ª instância
.56.736.010
.56.736.010/0001-44
.10128.124720/2022-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.502
.2023
.Administrativo 2ª instância
.29.251.846
.29.251.846/0001-86
.10128.128978/2022-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.503
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.395.176
.01.395.176/0001-52
.10128.129411/2022-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.504
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.395.176
.01.395.176/0004-03
.10128.129413/2022-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.505
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.395.176
.01.395.176/0005-86
.10128.129416/2022-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.506
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.395.176
.01.395.176/0012-05
.10128.129431/2022-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.507
.2023
.Administrativo 2ª instância
.6.786.985
.06.786.985/0001-09
.10128.128914/2022-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.508
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.026.732
.01.026.732/0001-13
.10128.128616/2022-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.509
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.935.396
.00.935.396/0001-69
.10128.127396/2022-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.510
.2023
.Administrativo 2ª instância
.21.120.716
.21.120.716/0002-83
.10128.128844/2022-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.511
.2023
.Administrativo 2ª instância
.21.120.716
.21.120.716/0003-64
.10128.129021/2022-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.512
.2023
.Administrativo 2ª instância
.76.667.682
.76.667.682/0001-52
.10128.118898/2022-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.513
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.274.937
.02.274.937/0001-80
.10128.128702/2022-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.514
.2023
.Administrativo 2ª instância
.76.667.682
.76.667.682/0006-67
.10128.128502/2022-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.515
.2023
.Administrativo 2ª instância
.76.667.682
.76.667.682/0010-43
.10128.118885/2022-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.516
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.105.075
.01.105.075/0001-08
.10128.128658/2022-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.517
.2023
.Administrativo 2ª instância
.52.850.682
.52.850.682/0012-88
.10128.128703/2022-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.518
.2023
.Administrativo 2ª instância
.81.365.223
.81.365.223/0001-54
.10128.128587/2022-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.519
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.863.853
.09.863.853/0002-02
.10128.125903/2022-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.520
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.863.853
.09.863.853/0003-93
.10128.127512/2022-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.521
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.863.853
.09.863.853/0004-74
.10128.127399/2022-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.522
.2023
.Administrativo 2ª instância
.9.863.853
.09.863.853/0006-36
.10128.127448/2022-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.523
.2023
.Administrativo 2ª instância
.83.057.059
.83.057.059/0001-43
.10128.128564/2022-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.524
.2023
.Administrativo 2ª instância
.4.568.560
.04.568.560/0001-06
.10128.128493/2022-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.525
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.003.095
.02.003.095/0001-22
.10128.128487/2022-25
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.526
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.594.978
.07.594.978/0060-28
.10128.127390/2022-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.527
.2023
.Administrativo 2ª instância
.61.079.117
.61.079.117/0004-40
.10128.125967/2022-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.528
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.290.277
.02.290.277/0003-93
.10128.129324/2022-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.529
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.290.277
.02.290.277/0023-37
.10128.129342/2022-41
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.530
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.290.277
.02.290.277/0006-36
.10128.129338/2022-83
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.531
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.070.509
.00.070.509/0005-34
.10128.127094/2022-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.532
.2023
.Administrativo 2ª instância
.00.070.509
.00.070.509/0036-30
.10128.127269/2022-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.533
.2023
.Administrativo 2ª instância
.10.319.375
.10.319.375/0012-25
.10128.127207/2022-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.534
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.399.636
.07.399.636/0001-05
.10128.127252/2022-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.535
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.258.944
.01.258.944/0042-02
.10128.127643/2022-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.536
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.502.844
.02.502.844/0001-66
.10128.127632/2022-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.537
.2023
.Administrativo 2ª instância
.3.307.926
.03.307.926/0009-70
.10128.127576/2022-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.538
.2023
.Administrativo 2ª instância
.3.307.926
.03.307.926/0016-07
.10128.127590/2022-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.539
.2023
.Administrativo 2ª instância
.8.376.900
.08.376.900/0002-20
.10128.127124/2022-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 8 FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho
de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do
§2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento
do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial
de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA

                            

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