DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 2ª instância
.54.360.508
.54.360.508/0002-00
.10128.117662/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 2ª instância
.15.339.921
.15.339.921/0001-50
.10128.119442/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 2ª instância
.13.091.720
.13.091.720/0001-51
.10128.119481/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.662.221
.01.662.221/0003-50
.10128.118123/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2940-00
.10128.119519/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0007-08
.10128.118578/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.662.221
.01.662.221/0009-45
.10128.118124/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0009-70
.10128.118579/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0012-75
.10128.118580/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0014-37
.10128.118684/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0015-18
.10128.118581/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0019-41
.10128.118582/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0020-85
.10128.118583/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0021-66
.10128.118688/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0026-70
.10128.118584/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0027-51
.10128.118863/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0033-08
.10128.118689/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0037-23
.10128.118585/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0044-52
.10128.118586/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0048-86
.10128.118760/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0049-67
.10128.118590/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0052-62
.10128.118589/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0067-49
.10128.118690/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0084-40
.10128.118692/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0124-71
.10128.118622/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0129-86
.10128.118623/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0130-10
.10128.118624/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0138-77
.10128.118625/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0153-06
.10128.118627/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0158-10
.10128.118630/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0233-25
.10128.118662/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0241-35
.10128.118693/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0244-88
.10128.118665/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0255-30
.10128.118668/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0276-65
.10128.118672/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0280-41
.10128.118695/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0281-22
.10128.118676/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0284-75
.10128.118677/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0291-02
.10128.118680/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0297-90
.10128.118681/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0298-70
.10128.118682/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0309-68
.10128.118683/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0312-63
.10128.118685/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0315-06
.10128.118686/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0316-97
.10128.118687/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0320-73
.10128.118691/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0321-54
.10128.118694/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0325-88
.10128.118697/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.105.999
.59.105.999/0003-48
.10128.117426/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.50
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.105.999
.59.105.999/0028-04
.10128.117427/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0327-40
.10128.118699/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0347-93
.10128.118678/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0382-76
.10128.118696/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0004-49
.10128.118515/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0010-97
.10128.118516/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0014-10
.10128.118517/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0016-82
.10128.118518/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0615-02
.10128.118887/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0027-35
.10128.118519/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0613-32
.10128.118883/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0034-64
.10128.118525/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0612-51
.10128.118880/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0057-50
.10128.118526/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0065-60
.10128.118527/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0427-02
.10128.118726/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0067-22
.10128.118528/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0431-99
.10128.118728/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0077-02
.10128.118529/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0434-31
.10128.118730/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0085-04
.10128.118530/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0093-14
.10128.118531/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0102-40
.10128.118532/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0105-92
.10128.118533/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.74
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0107-54
.10128.118534/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.75
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0109-16
.10128.118535/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.76
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0112-11
.10128.118536/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.77
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0126-17
.10128.118537/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.78
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0446-75
.10128.118698/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.79
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0131-84
.10128.118538/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.80
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0133-46
.10128.118539/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.81
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0448-37
.10128.118732/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.82
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0135-08
.10128.118540/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.83
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0136-99
.10128.118541/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.84
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0138-50
.10128.118542/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.85
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0449-18
.10128.118734/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.86
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0147-41
.10128.118543/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.87
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0148-22
.10128.118544/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.88
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0452-13
.10128.118735/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.89
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0158-02
.10128.118545/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.90
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0170-90
.10128.118546/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.91
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0454-85
.10128.118737/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.92
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0185-77
.10128.118547/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.93
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0458-09
.10128.118739/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.94
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0194-68
.10128.118548/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.95
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0461-04
.10128.118741/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.96
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0195-49
.10128.118549/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.97
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0462-95
.10128.118743/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.98
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0198-91
.10128.118550/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.99
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0463-76
.10128.118745/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.100
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0203-93
.10128.118551/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.101
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0469-61
.10128.118749/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.102
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0470-03
.10128.118753/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total