DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400129
129
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.207
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3407-03
.10128.120051/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.208
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0377-92
.10128.119999/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.209
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0389-26
.10128.120001/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.210
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3403-80
.10128.120049/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.211
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0391-40
.10128.120002/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.212
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3383-00
.10128.120046/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.213
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0392-21
.10128.120004/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.214
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1026-24
.10128.119112/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.215
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3351-14
.10128.120044/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.216
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0393-02
.10128.120005/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.217
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1077-74
.10128.119114/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.218
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0396-55
.10128.120006/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.219
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3327-94
.10128.120042/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.220
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0397-36
.10128.120007/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.221
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0402-38
.10128.120008/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.222
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1079-36
.10128.119115/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.223
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0405-80
.10128.120010/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.224
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3316-31
.10128.120034/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.225
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0409-04
.10128.120013/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.226
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1086-65
.10128.119116/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.227
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0412-00
.10128.120015/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.228
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1098-07
.10128.119117/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.229
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3303-17
.10128.120032/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.230
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0413-90
.10128.120017/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.231
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3295-72
.10128.120027/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.232
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0420-10
.10128.120019/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.233
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1106-43
.10128.119118/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.234
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0422-81
.10128.120022/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.235
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3279-52
.10128.120021/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.236
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0424-43
.10128.120023/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.237
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0426-05
.10128.120025/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.238
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3272-86
.10128.120018/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.239
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1127-78
.10128.119120/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.240
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0430-91
.10128.120026/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.241
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3269-80
.10128.120014/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.242
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1168-46
.10128.119121/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.243
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0431-72
.10128.120028/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.244
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0433-34
.10128.120029/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.245
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3268-08
.10128.120011/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.246
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0434-15
.10128.120031/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.247
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3240-07
.10128.120009/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.248
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0437-68
.10128.120033/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.249
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0440-63
.10128.120035/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.250
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1173-03
.10128.119124/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.251
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0442-25
.10128.120037/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.252
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1192-76
.10128.119127/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.253
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0443-06
.10128.120038/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.254
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1210-92
.10128.119129/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.255
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0445-78
.10128.120039/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.256
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1220-64
.10128.119131/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.257
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0447-30
.10128.120040/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.258
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1222-26
.10128.119132/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.259
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0448-10
.10128.120041/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.260
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3235-31
.10128.119987/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.261
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0469-45
.10128.120043/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.262
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1224-98
.10128.119134/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.263
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0482-12
.10128.120045/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.264
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3230-27
.10128.119986/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.265
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1225-79
.10128.119135/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.266
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0485-65
.10128.120047/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.267
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0487-27
.10128.120048/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.268
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2694-99
.10128.119921/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.269
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1226-50
.10128.119137/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.270
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0496-18
.10128.120050/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.271
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0519-49
.10128.120064/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.272
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2691-46
.10128.119919/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.273
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0520-82
.10128.120066/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.274
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1228-11
.10128.119138/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.275
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0523-25
.10128.120068/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.276
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1230-36
.10128.119139/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.277
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1237-02
.10128.119140/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.278
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0004-00
.10128.117219/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.279
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1469-15
.10128.119167/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.280
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0017-16
.10128.117223/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.281
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1492-64
.10128.119169/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.282
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.757.548
.07.757.548/0001-20
.10128.117873/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.283
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0026-07
.10128.117225/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.284
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1502-70
.10128.119171/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.285
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0029-50
.10128.117226/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.286
.2024
.Administrativo 2ª instância
.13.224.659
.13.224.659/0001-73
.10128.117217/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.287
.2024
.Administrativo 2ª instância
.21.088.004
.21.088.004/0001-43
.10128.117218/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.288
.2024
.Administrativo 2ª instância
.78.218.765
.78.218.765/0005-13
.10128.118119/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.289
.2024
.Administrativo 2ª instância
.78.218.765
.78.218.765/0006-02
.10128.118120/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.290
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.378.429
.86.378.429/0007-28
.10128.118118/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.291
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.536.066
.02.536.066/0001-26
.10128.119074/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.292
.2024
.Administrativo 2ª instância
.13.369.501
.13.369.501/0001-91
.10128.117241/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.293
.2024
.Administrativo 2ª instância
.3.277.956
.03.277.956/0001-23
.10128.117251/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.294
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.536.066
.02.536.066/0003-98
.10128.119123/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.295
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.536.066
.02.536.066/0005-50
.10128.119304/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.296
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.536.066
.02.536.066/0010-17
.10128.119327/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.297
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.536.066
.02.536.066/0015-21
.10128.119402/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.298
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.536.066
.02.536.066/0024-12
.10128.119417/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.299
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.536.066
.02.536.066/0026-84
.10128.119113/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.300
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1598-12
.10128.119175/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.301
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1601-52
.10128.119177/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.302
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1602-33
.10128.118629/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.303
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1603-14
.10128.118701/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.304
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1972-34
.10128.119243/2023-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.305
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2031-45
.10128.119269/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.306
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2036-50
.10128.119270/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.307
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2038-11
.10128.119275/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.308
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2085-38
.10128.119287/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total