DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .309
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2086-19
.10128.119288/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .310
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2096-90
.10128.119289/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .311
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2098-52
.10128.119290/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .312
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2099-33
.10128.119291/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .313
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2109-40
.10128.119292/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .314
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2113-26
.10128.119295/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .315
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2114-07
.10128.119299/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .316
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2120-55
.10128.119308/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .317
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2125-60
.10128.119311/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .318
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2127-21
.10128.119314/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .319
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2133-70
.10128.119318/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .320
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2137-01
.10128.119325/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .321
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2138-84
.10128.119331/2023-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .322
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2170-14
.10128.119346/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .323
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2182-58
.10128.119348/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .324
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2183-39
.10128.119349/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .325
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2187-62
.10128.119351/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .326
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2207-40
.10128.119352/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .327
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2210-46
.10128.119354/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .328
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2216-31
.10128.119355/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .329
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2219-84
.10128.119358/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .330
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2234-13
.10128.119362/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .331
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2235-02
.10128.119365/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .332
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2236-85
.10128.119369/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .333
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2242-23
.10128.119371/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .334
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2879-00
.10128.118725/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .335
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2878-10
.10128.118724/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .336
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2254-67
.10128.119385/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .337
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2276-72
.10128.119387/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .338
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2281-30
.10128.119389/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .339
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2289-97
.10128.119390/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .340
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2291-01
.10128.119391/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .341
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2292-92
.10128.119392/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .342
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2293-73
.10128.119394/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .343
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2294-54
.10128.119399/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .344
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.369.424
.01.369.424/0004-33
.10128.119044/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .345
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2296-16
.10128.119403/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .346
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2288-06
.10128.118643/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .347
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2286-44
.10128.118641/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .348
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2301-18
.10128.119406/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .349
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2304-60
.10128.119407/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .350
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2306-22
.10128.119409/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .351
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2309-75
.10128.119410/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .352
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0328-20
.10128.118605/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .353
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0326-69
.10128.118603/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .354
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0260-06
.10128.118602/2023-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .355
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0257-00
.10128.118600/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .356
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0055-05
.10128.118591/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .357
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0069-00
.10128.118592/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .358
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0070-44
.10128.118595/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .359
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0073-97
.10128.118599/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .360
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0076-30
.10128.118601/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .361
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0097-64
.10128.118593/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .362
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0101-85
.10128.118606/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .363
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.501.637
.01.501.637/0001-24
.10128.118462/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .364
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0104-28
.10128.118594/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .365
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0105-09
.10128.118609/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .366
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0107-70
.10128.118610/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .367
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0140-91
.10128.118597/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .368
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0171-98
.10128.118633/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .369
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0175-11
.10128.118635/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .370
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0191-31
.10128.118637/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .371
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0213-81
.10128.118647/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .372
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0210-39
.10128.118645/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .373
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0192-12
.10128.118639/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .374
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.764.309
.58.764.309/0001-38
.10128.118374/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .375
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0194-84
.10128.118598/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .376
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0196-46
.10128.118640/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .377
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0197-27
.10128.118642/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .378
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0001-83
.10128.123523/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .379
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0002-64
.10128.123524/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .380
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0007-79
.10128.123526/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .381
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0008-50
.10128.123528/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .382
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0170-78
.10128.124561/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .383
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0009-30
.10128.123529/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .384
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0166-91
.10128.124562/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .385
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0014-06
.10128.123532/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .386
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0016-60
.10128.123534/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .387
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0159-62
.10128.124563/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .388
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0018-21
.10128.123536/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .389
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0019-02
.10128.123538/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .390
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0152-96
.10128.124564/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .391
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0020-46
.10128.123539/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .392
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0147-29
.10128.124595/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .393
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0023-99
.10128.124600/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .394
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0146-48
.10128.124565/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .395
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0026-31
.10128.124579/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .396
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0029-84
.10128.124580/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .397
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0132-42
.10128.124566/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .398
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0032-80
.10128.124581/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .399
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0033-60
.10128.124582/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .400
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0128-66
.10128.124567/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .401
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0035-22
.10128.124583/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .402
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0049-28
.10128.124584/2023-20
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .403
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0126-02
.10128.124568/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .404
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0053-04
.10128.124585/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .405
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0055-76
.10128.124586/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .406
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0121-90
.10128.124569/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .407
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0057-38
.10128.124587/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .408
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0113-80
.10128.124596/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .409
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0062-03
.10128.124588/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .410
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0064-67
.10128.124601/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .411
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0111-18
.10128.124570/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .412
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0065-48
.10128.124597/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .413
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0108-12
.10128.124590/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total