DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400131
131
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .414
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0069-71
.10128.124598/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .415
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0071-96
.10128.124589/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .416
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0100-65
.10128.124571/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .417
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0076-09
.10128.124576/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .418
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0086-72
.10128.124591/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
. .419
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0095-63
.10128.124572/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .420
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0088-34
.10128.124575/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .421
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0094-82
.10128.124573/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .422
.2024
.Administrativo 2ª instância
.79.379.491
.79.379.491/0092-10
.10128.124599/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .423
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0803-70
.10128.120619/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .424
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0805-31
.10128.120620/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .425
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0813-41
.10128.120621/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .426
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.013.760
.06.013.760/0001-10
.10128.118134/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .427
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0828-28
.10128.120622/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .428
.2024
.Administrativo 2ª instância
.00.253.137
.00.253.137/0021-00
.10128.121174/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .429
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0838-08
.10128.120623/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .430
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0858-43
.10128.120624/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .431
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0859-24
.10128.120625/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .432
.2024
.Administrativo 2ª instância
.5.253.499
.05.253.499/0001-62
.10128.123178/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .433
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0862-20
.10128.120626/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .434
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0867-34
.10128.120627/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .435
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0872-00
.10128.120629/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .436
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0873-82
.10128.120630/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .437
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0875-44
.10128.120664/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .438
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0899-11
.10128.120665/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .439
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0922-03
.10128.120666/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .440
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0928-90
.10128.120667/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .441
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0436-01
.10128.118607/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .442
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0929-71
.10128.120668/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .443
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0464-57
.10128.118608/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .444
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0939-43
.10128.120670/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .445
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0950-59
.10128.120671/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .446
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0959-97
.10128.120672/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .447
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1243-50
.10128.119141/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .448
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0962-92
.10128.120673/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .449
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0967-05
.10128.120674/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .450
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1282-67
.10128.119155/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .451
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1276-19
.10128.119152/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .452
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1007-45
.10128.120675/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .453
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1261-32
.10128.119145/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .454
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1010-40
.10128.120676/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .455
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1011-21
.10128.120677/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .456
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1268-09
.10128.119147/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .457
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1017-17
.10128.120679/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .458
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1256-75
.10128.119144/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .459
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1020-12
.10128.120680/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .460
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1021-01
.10128.120681/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .461
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1023-65
.10128.120682/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .462
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1245-12
.10128.119142/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .463
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2140-07
.10128.119332/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .464
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1025-27
.10128.120683/2023-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .465
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2155-85
.10128.119335/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .466
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1031-75
.10128.120684/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .467
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.317.751
.58.317.751/0002-05
.10128.123447/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .468
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2161-23
.10128.119339/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .469
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.317.751
.58.317.751/0013-50
.10128.123449/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .470
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2164-76
.10128.119343/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .471
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1036-80
.10128.120685/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .472
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1047-32
.10128.120686/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .473
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2165-57
.10128.119345/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .474
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1050-38
.10128.120687/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .475
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0001-73
.10128.118164/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .476
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1069-48
.10128.120688/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .477
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2071-32
.10128.118636/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .478
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0016-50
.10128.118163/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .479
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1078-39
.10128.120689/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .480
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2124-89
.10128.118638/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .481
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0018-11
.10128.118162/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .482
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1110-03
.10128.121177/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .483
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0019-00
.10128.118161/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .484
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1121-66
.10128.121178/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .485
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1728-35
.10128.118632/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .486
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1605-86
.10128.119184/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .487
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0024-60
.10128.118160/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .488
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1123-28
.10128.121179/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .489
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1665-17
.10128.119185/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .490
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0026-21
.10128.118159/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .491
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1155-05
.10128.121180/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .492
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1160-72
.10128.121181/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .493
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0035-12
.10128.118165/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .494
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1176-30
.10128.121182/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .495
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0036-01
.10128.118158/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .496
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1182-88
.10128.121184/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .497
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0045-94
.10128.118157/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .498
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1680-56
.10128.118631/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .499
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1191-79
.10128.121185/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .500
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0047-56
.10128.118156/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .501
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1246-87
.10128.121186/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .502
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0049-18
.10128.118155/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .503
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1681-37
.10128.119186/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .504
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0050-51
.10128.118154/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .505
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1688-03
.10128.119188/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .506
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2314-32
.10128.119413/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .507
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2315-13
.10128.119415/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .508
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1271-98
.10128.121189/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .509
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1276-00
.10128.121190/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .510
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2316-02
.10128.119416/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .511
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1279-45
.10128.121191/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .512
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1293-01
.10128.121193/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .513
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1300-67
.10128.121194/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .514
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2331-33
.10128.119418/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .515
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1302-29
.10128.121195/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .516
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2337-29
.10128.119419/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .517
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1309-03
.10128.121196/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .518
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2340-24
.10128.119420/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total