DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400132
132
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .519
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1314-62
.10128.121198/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .520
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1317-05
.10128.121199/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .521
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2347-09
.10128.119421/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .522
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1318-96
.10128.121200/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .523
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.924.408
.07.924.408/0007-94
.10128.118131/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .524
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1323-53
.10128.121202/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .525
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1327-87
.10128.121205/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .526
.2024
.Administrativo 2ª instância
.94.846.755
.94.846.755/0007-40
.10128.123162/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .527
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1328-68
.10128.121206/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .528
.2024
.Administrativo 2ª instância
.94.846.755
.94.846.755/0027-94
.10128.123164/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .529
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1334-06
.10128.121207/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .530
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1335-97
.10128.121208/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .531
.2024
.Administrativo 2ª instância
.94.846.755
.94.846.755/0036-85
.10128.123163/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .532
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1337-59
.10128.121209/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .533
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1420-73
.10128.121230/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .534
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1422-35
.10128.121231/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .535
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1423-16
.10128.121232/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .536
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.491.109
.76.491.109/0001-30
.10128.119807/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .537
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0060-39
.10128.118169/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .538
.2024
.Administrativo 2ª instância
.85.377.174
.85.377.174/0016-07
.10128.125158/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .539
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1427-40
.10128.121233/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .540
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1439-83
.10128.121234/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .541
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1445-21
.10128.121235/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .542
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1450-99
.10128.121236/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .543
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1456-84
.10128.121237/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .544
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1461-41
.10128.121238/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .545
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1464-94
.10128.121239/2023-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .546
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1467-37
.10128.121240/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .547
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1470-32
.10128.121241/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .548
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1475-47
.10128.121242/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .549
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1481-95
.10128.121243/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .550
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1482-76
.10128.121244/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .551
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1484-38
.10128.121245/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .552
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1488-61
.10128.121246/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .553
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1494-00
.10128.121248/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .554
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1497-52
.10128.121250/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .555
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1499-14
.10128.121251/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .556
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1516-50
.10128.121252/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .557
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1520-36
.10128.121254/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .558
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1523-89
.10128.121255/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .559
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1543-22
.10128.121257/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .560
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1548-37
.10128.121258/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .561
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1555-66
.10128.121260/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .562
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1558-09
.10128.121261/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .563
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1561-04
.10128.121263/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .564
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1567-08
.10128.121265/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .565
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1570-03
.10128.121267/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .566
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1571-86
.10128.121268/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .567
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1573-48
.10128.121269/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .568
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1574-29
.10128.121270/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .569
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1575-00
.10128.121271/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .570
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1576-90
.10128.121272/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .571
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1582-39
.10128.121273/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .572
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1588-24
.10128.121275/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .573
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1589-05
.10128.121276/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .574
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1592-00
.10128.121278/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .575
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1593-91
.10128.121279/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .576
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1598-04
.10128.121280/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .577
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1599-87
.10128.121281/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .578
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1670-68
.10128.121429/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .579
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1696-05
.10128.121457/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .580
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1697-88
.10128.121458/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .581
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1702-80
.10128.121459/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .582
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1717-66
.10128.121469/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .583
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1720-61
.10128.121471/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .584
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1734-67
.10128.121473/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .585
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1737-00
.10128.121477/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .586
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1738-90
.10128.121497/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .587
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1739-71
.10128.121501/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .588
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1751-68
.10128.121503/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .589
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1754-00
.10128.121510/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .590
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1760-59
.10128.121514/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .591
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1761-30
.10128.121518/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .592
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1777-05
.10128.121520/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .593
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1779-69
.10128.121523/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .594
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1782-64
.10128.121526/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .595
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1783-45
.10128.121529/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .596
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1788-50
.10128.121532/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .597
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1789-30
.10128.121535/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .598
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2349-62
.10128.119422/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .599
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2358-53
.10128.119425/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .600
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2360-78
.10128.119427/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .601
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2406-95
.10128.118644/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .602
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2417-48
.10128.119440/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .603
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2418-29
.10128.119441/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .604
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2420-43
.10128.119443/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .605
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2421-24
.10128.119444/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .606
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2426-39
.10128.119445/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .607
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2457-35
.10128.119446/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .608
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.428.893
.86.428.893/0001-96
.10128.118130/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .609
.2024
.Administrativo 2ª instância
.75.045.591
.75.045.591/0001-12
.10128.118355/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .610
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1799-02
.10128.121538/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .611
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1809-19
.10128.121540/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .612
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1822-96
.10128.121556/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .613
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1827-09
.10128.121557/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .614
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2461-11
.10128.119448/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .615
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2477-89
.10128.119449/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .616
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1830-04
.10128.121558/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .617
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2487-50
.10128.119450/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .618
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2491-37
.10128.119451/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .619
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2507-39
.10128.119452/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .620
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1840-78
.10128.121561/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .621
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2526-00
.10128.118646/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .622
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2535-92
.10128.119453/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .623
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2544-83
.10128.119454/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .624
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/1845-82
.10128.121563/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total