DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.843
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4816-09
.10128.120565/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.844
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4824-19
.10128.120568/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.845
.2024
.Administrativo 2ª instância
.85.307.098
.85.307.098/0001-87
.10128.118302/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.846
.2024
.Administrativo 2ª instância
.77.858.611
.77.858.611/0015-03
.10128.122208/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.847
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2762-90
.10128.119483/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.848
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2771-81
.10128.119485/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.849
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2792-06
.10128.119486/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.850
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2795-59
.10128.119488/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.851
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2796-30
.10128.119490/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.852
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2798-00
.10128.119493/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.853
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2801-31
.10128.119495/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.854
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2815-37
.10128.119499/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.855
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2830-76
.10128.119500/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.856
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2854-43
.10128.119501/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.857
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2855-24
.10128.119502/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.858
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2860-91
.10128.119504/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.859
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2870-63
.10128.118723/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.860
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3500-16
.10128.119655/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.861
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2948-68
.10128.119521/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.862
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2950-82
.10128.119523/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.863
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2954-06
.10128.119526/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.864
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2955-97
.10128.119527/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.865
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2956-78
.10128.119528/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.866
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2958-30
.10128.119529/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.867
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2960-54
.10128.119531/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.868
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2963-05
.10128.119532/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.869
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2965-69
.10128.119534/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.870
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2966-40
.10128.119535/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.871
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2967-20
.10128.118785/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.872
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2970-26
.10128.119536/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.873
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2971-07
.10128.118649/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.874
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2972-98
.10128.119537/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.875
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2975-30
.10128.119538/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.876
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2976-11
.10128.119540/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.877
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2979-64
.10128.118650/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.878
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2980-06
.10128.119541/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.879
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2981-89
.10128.119542/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.880
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2984-21
.10128.119543/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.881
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2985-02
.10128.119545/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.882
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2987-74
.10128.119546/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.883
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2989-36
.10128.119547/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.884
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3000-00
.10128.119548/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.885
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3002-64
.10128.119549/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.886
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3004-26
.10128.119550/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.887
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3008-50
.10128.119551/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.888
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3011-55
.10128.118787/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.889
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3012-36
.10128.119552/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.890
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3013-17
.10128.119553/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.891
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3014-06
.10128.119554/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.892
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3017-40
.10128.119557/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.893
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3018-21
.10128.119558/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.894
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3025-50
.10128.119560/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.895
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3027-12
.10128.119561/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.896
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3032-80
.10128.119562/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.897
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.911.199
.08.911.199/0001-11
.10128.125015/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.898
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.911.199
.08.911.199/0003-83
.10128.125014/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.899
.2024
.Administrativo 2ª instância
.75.222.224
.75.222.224/0001-47
.10128.125157/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.900
.2024
.Administrativo 2ª instância
.75.222.224
.75.222.224/0018-95
.10128.125156/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.901
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.996.703
.82.996.703/0003-48
.10128.125159/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.902
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3059-08
.10128.118789/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.903
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3072-77
.10128.119574/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.904
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3064-67
.10128.118795/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.905
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3073-58
.10128.119577/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.906
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3074-39
.10128.119580/2023-20
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.907
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3075-10
.10128.119583/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.908
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3114-60
.10128.119585/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.909
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3118-94
.10128.119588/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.910
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3119-75
.10128.119590/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.911
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3183-92
.10128.119592/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.912
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3188-05
.10128.119597/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.913
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3194-45
.10128.119600/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.914
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3201-09
.10128.119602/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.915
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3202-90
.10128.119605/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.916
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3204-51
.10128.119608/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.917
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3208-85
.10128.119610/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.918
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3309-29
.10128.119613/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.919
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3322-04
.10128.119616/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.920
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3328-91
.10128.119618/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.921
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3342-40
.10128.119621/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.922
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3360-21
.10128.119623/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.923
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3374-27
.10128.119625/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.924
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3376-99
.10128.118797/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.925
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3381-56
.10128.118727/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.926
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3401-34
.10128.119628/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.927
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3408-00
.10128.119630/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.928
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3417-00
.10128.118729/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.929
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3419-63
.10128.119632/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.930
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4944-41
.10128.119496/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.931
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4960-61
.10128.119494/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.932
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4968-19
.10128.119492/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.933
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4969-08
.10128.119491/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.934
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3511-79
.10128.119657/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.935
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3521-40
.10128.119659/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.936
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3524-93
.10128.119662/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.937
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3527-36
.10128.119664/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.938
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3529-06
.10128.119666/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.939
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3530-31
.10128.119668/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.940
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3531-12
.10128.119670/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.941
.2024
.Administrativo 2ª instância
.81.071.623
.81.071.623/0006-61
.10128.124370/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.942
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0009-74
.10128.118151/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.943
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.579.703
.60.579.703/0031-63
.10128.122495/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.944
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.081.892
.76.081.892/0001-64
.10128.122539/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.945
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.270.778
.04.270.778/0001-71
.10128.124315/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.946
.2024
.Administrativo 2ª instância
.51.014.223
.51.014.223/0001-49
.10128.121789/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.947
.2024
.Administrativo 2ª instância
.10.231.177
.10.231.177/0001-52
.10128.124314/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total