DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400134
134
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .729
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2743-28
.10128.119475/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .730
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2904-20
.10128.120591/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .731
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2746-70
.10128.118648/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .732
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2907-73
.10128.120593/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .733
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2912-30
.10128.120595/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .734
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4969-83
.10128.120817/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .735
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2921-21
.10128.120599/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .736
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4959-01
.10128.120815/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .737
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2923-93
.10128.120601/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .738
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2925-55
.10128.120602/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .739
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2930-12
.10128.120604/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .740
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2932-84
.10128.120606/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .741
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4940-00
.10128.120814/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .742
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2933-65
.10128.120607/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .743
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2934-46
.10128.120609/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .744
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4939-68
.10128.120812/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .745
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2936-08
.10128.120610/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .746
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2942-56
.10128.120612/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .747
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4935-34
.10128.120810/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .748
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2950-66
.10128.120615/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .749
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2951-47
.10128.120616/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .750
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4926-43
.10128.120808/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .751
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3042-35
.10128.125161/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .752
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4925-62
.10128.120807/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .753
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3177-28
.10128.125160/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .754
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3190-03
.10128.119041/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .755
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4918-33
.10128.120806/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .756
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4917-52
.10128.120805/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .757
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4911-67
.10128.120804/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .758
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4905-19
.10128.120803/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .759
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3650-21
.10128.120633/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .760
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3658-89
.10128.120634/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .761
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4902-76
.10128.120617/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .762
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3670-75
.10128.120636/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .763
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3685-51
.10128.120638/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .764
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4900-04
.10128.120613/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .765
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3689-85
.10128.120639/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .766
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4896-93
.10128.120611/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .767
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3692-80
.10128.120640/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .768
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3697-95
.10128.120641/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .769
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4894-21
.10128.120608/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .770
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3705-30
.10128.120642/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .771
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4879-92
.10128.120605/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .772
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3710-05
.10128.120643/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .773
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4876-40
.10128.120603/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .774
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3716-92
.10128.120645/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .775
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4873-05
.10128.120600/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .776
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4872-16
.10128.120598/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .777
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3733-93
.10128.120646/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .778
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3734-74
.10128.120647/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .779
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3747-99
.10128.120650/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .780
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3750-94
.10128.120651/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .781
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3751-75
.10128.120652/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .782
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4869-10
.10128.120597/2023-20
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .783
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4866-78
.10128.120596/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .784
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4864-06
.10128.120592/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .785
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4853-53
.10128.120584/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .786
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3757-60
.10128.120653/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .787
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3763-09
.10128.120654/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .788
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4850-00
.10128.120581/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .789
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3784-33
.10128.120655/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .790
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4849-77
.10128.120578/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .791
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3787-86
.10128.120656/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .792
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3790-81
.10128.120657/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .793
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3791-62
.10128.120658/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .794
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4843-81
.10128.123172/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .795
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3793-24
.10128.120660/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .796
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3797-58
.10128.121249/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .797
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4829-23
.10128.120574/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .798
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3805-00
.10128.121253/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .799
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3822-01
.10128.121256/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .800
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4825-08
.10128.120571/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .801
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3842-47
.10128.121262/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .802
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3844-09
.10128.121264/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .803
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3848-32
.10128.121266/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .804
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3851-38
.10128.121274/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .805
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3857-23
.10128.121282/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .806
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3881-53
.10128.121284/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .807
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3885-87
.10128.121285/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .808
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3888-20
.10128.121286/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .809
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3889-00
.10128.121287/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .810
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3899-82
.10128.121288/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .811
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3900-50
.10128.121289/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .812
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3917-07
.10128.121290/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .813
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4383-55
.10128.120541/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .814
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4389-40
.10128.120543/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .815
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4399-12
.10128.120544/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .816
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4404-14
.10128.120547/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .817
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4410-62
.10128.120549/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .818
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4413-05
.10128.120552/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .819
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4423-87
.10128.120554/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .820
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4426-20
.10128.120555/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .821
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4427-00
.10128.120557/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .822
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4430-06
.10128.120560/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .823
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4440-88
.10128.120562/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .824
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4446-73
.10128.120564/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .825
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4447-54
.10128.120567/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .826
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4454-83
.10128.120573/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .827
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4463-74
.10128.120577/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .828
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4469-60
.10128.120580/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .829
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4504-87
.10128.120587/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .830
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4506-49
.10128.120588/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .831
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4511-06
.10128.120590/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .832
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4712-12
.10128.120527/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .833
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4725-37
.10128.120528/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .834
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4735-09
.10128.120530/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .835
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4738-51
.10128.120532/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .836
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4740-76
.10128.120534/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .837
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4742-38
.10128.120537/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .838
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4744-08
.10128.120540/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .839
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4761-09
.10128.120545/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .840
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4769-58
.10128.120548/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .841
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4801-22
.10128.120559/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .842
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4808-07
.10128.120563/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
Fechar