DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400137
137
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.35
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3675-04
.10128.119667/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3677-68
.10128.119665/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3678-49
.10128.119663/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3688-10
.10128.119660/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3721-76
.10128.119656/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3728-42
.10128.119654/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3741-10
.10128.118733/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3797-74
.10128.119631/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3800-04
.10128.119629/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3804-38
.10128.119627/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3808-61
.10128.119626/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3815-90
.10128.119624/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3816-71
.10128.119622/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3820-58
.10128.119620/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3838-87
.10128.119619/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3839-68
.10128.119617/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3846-97
.10128.119615/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3860-45
.10128.119614/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3869-83
.10128.119612/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3870-17
.10128.119611/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3874-40
.10128.119609/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3875-21
.10128.119607/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3885-01
.10128.119606/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3889-27
.10128.119604/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3906-62
.10128.119603/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3908-24
.10128.119601/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3919-87
.10128.119599/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3951-17
.10128.119598/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4002-18
.10128.119596/2023-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4006-41
.10128.119595/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4035-86
.10128.119593/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4043-96
.10128.119591/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4068-44
.10128.119589/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4072-20
.10128.119587/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4129-09
.10128.119586/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4141-97
.10128.119584/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4168-07
.10128.119582/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4170-21
.10128.119581/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4181-84
.10128.119579/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.74
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4183-46
.10128.119578/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.75
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4226-10
.10128.119576/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.76
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.031.202
.11.031.202/0001-17
.10128.123506/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.77
.2024
.Administrativo 2ª instância
.18.938.887
.18.938.887/0001-29
.10128.123514/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.78
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4300-44
.10128.119575/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.79
.2024
.Administrativo 2ª instância
.13.344.030
.13.344.030/0001-67
.10128.123517/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.80
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4308-00
.10128.119573/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.81
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4313-69
.10128.118661/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.82
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4374-80
.10128.119524/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.83
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4444-28
.10128.119522/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.84
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4528-70
.10128.119520/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.85
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5016-77
.10128.119489/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.86
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5024-87
.10128.119487/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.87
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5039-63
.10128.118738/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.88
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4577-59
.10128.119518/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.89
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4592-98
.10128.118736/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.90
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4762-06
.10128.119505/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.91
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4878-28
.10128.119503/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.92
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4911-83
.10128.119498/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.93
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6552-08
.10128.118667/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.94
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6663-23
.10128.119176/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.95
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1358-20
.10128.121470/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.96
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1368-00
.10128.121472/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.97
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1391-40
.10128.121474/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.98
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1402-38
.10128.121475/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.99
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1404-08
.10128.121476/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.100
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1411-29
.10128.121478/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.101
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1414-71
.10128.121479/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.102
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1416-33
.10128.121480/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.103
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1420-10
.10128.121481/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.104
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1449-00
.10128.121482/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.105
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1454-69
.10128.121483/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.106
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1461-98
.10128.121484/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.107
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1462-79
.10128.121485/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.108
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.437.632
.09.437.632/0001-91
.10128.118127/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.109
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.437.632
.09.437.632/0007-87
.10128.118129/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.110
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1466-00
.10128.121486/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.111
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1468-64
.10128.121487/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.112
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1472-40
.10128.124452/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.113
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1473-21
.10128.121488/2023-20
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.114
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1474-02
.10128.121489/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.115
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1475-93
.10128.121490/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.116
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0054-29
.10128.118339/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.117
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1481-31
.10128.121491/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.118
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1508-96
.10128.121492/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.119
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1509-77
.10128.121493/2023-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.120
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1515-15
.10128.121494/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.121
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1522-44
.10128.121495/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.122
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1538-01
.10128.124348/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.123
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1549-64
.10128.121496/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.124
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1553-40
.10128.121498/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.125
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1558-55
.10128.124430/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.126
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1571-22
.10128.121499/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.127
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1577-18
.10128.121500/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.128
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1582-85
.10128.121502/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.129
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1585-28
.10128.124349/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.130
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1592-57
.10128.121504/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.131
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1597-61
.10128.121505/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.132
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1601-82
.10128.121506/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.133
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1602-63
.10128.124453/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.134
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1605-06
.10128.121507/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.135
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1662-02
.10128.121509/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.136
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1668-90
.10128.121511/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.137
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5052-30
.10128.119482/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.138
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5063-93
.10128.119480/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.139
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5083-37
.10128.119477/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.140
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5090-66
.10128.119479/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.141
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5092-28
.10128.119476/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.142
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5115-59
.10128.119474/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.143
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5155-46
.10128.119472/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.144
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5159-70
.10128.119471/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total