DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.948
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0010-08
.10128.119119/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.949
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0001-42
.10128.124426/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.950
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0002-23
.10128.124337/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.951
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0028-62
.10128.124338/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.952
.2024
.Administrativo 2ª instância
.81.630.766
.81.630.766/0002-32
.10128.117242/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.953
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0013-58
.10128.117239/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.954
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0015-10
.10128.117238/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.955
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0016-09
.10128.117237/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.956
.2024
.Administrativo 2ª instância
.61.887.741
.61.887.741/0007-16
.10128.118215/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.957
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0103-77
.10128.124339/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.958
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0145-26
.10128.124340/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.959
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0169-01
.10128.124436/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.960
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0471-06
.10128.124341/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.961
.2024
.Administrativo 2ª instância
.96.734.892
.96.734.892/0001-23
.10128.117249/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.962
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0590-31
.10128.124343/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.963
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0597-08
.10128.124346/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.964
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0675-65
.10128.124427/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.965
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0688-80
.10128.124320/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.966
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0716-78
.10128.124438/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.967
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0729-92
.10128.124439/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.968
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0790-67
.10128.121383/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.969
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0809-01
.10128.121384/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.970
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0815-50
.10128.124443/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.971
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0818-00
.10128.121385/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.972
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0834-12
.10128.121386/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.973
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0836-84
.10128.121387/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.974
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0837-65
.10128.121389/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.975
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0838-46
.10128.124444/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.976
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0840-60
.10128.121390/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.977
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0843-03
.10128.121391/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.978
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0844-94
.10128.121392/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.979
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0860-04
.10128.124321/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.980
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0864-38
.10128.124445/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.981
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0867-80
.10128.121393/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.982
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0868-61
.10128.121394/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.983
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0870-86
.10128.121395/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.984
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0878-33
.10128.121396/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.985
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0905-40
.10128.121397/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.986
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0913-50
.10128.121398/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.987
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0924-03
.10128.124446/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.988
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0926-75
.10128.124447/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.989
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0938-09
.10128.121399/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.990
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0943-76
.10128.124448/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.991
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0952-67
.10128.121400/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.992
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0969-05
.10128.121401/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.993
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0973-91
.10128.121403/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.994
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0975-53
.10128.121404/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.995
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0997-69
.10128.121405/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.996
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1007-91
.10128.121406/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.997
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1008-72
.10128.121407/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.998
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1044-36
.10128.124449/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.999
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1051-65
.10128.121408/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .1000
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1054-08
.10128.121409/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 9 FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS
nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1061-37
.10128.121410/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1062-18
.10128.121411/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1068-03
.10128.121412/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1122-93
.10128.124450/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1137-70
.10128.121423/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1139-31
.10128.121424/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1159-85
.10128.121426/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1160-19
.10128.124324/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1161-08
.10128.124325/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1162-80
.10128.124451/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1166-04
.10128.121427/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1177-67
.10128.121428/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1180-62
.10128.121430/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1182-24
.10128.121431/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1191-15
.10128.121432/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1206-36
.10128.124326/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1220-94
.10128.124347/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1294-20
.10128.121453/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1303-56
.10128.121454/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1326-42
.10128.121455/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1328-04
.10128.121461/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1336-14
.10128.121464/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1338-86
.10128.121466/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1342-62
.10128.121467/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1344-24
.10128.121468/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1346-96
.10128.124327/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 2ª instância
.80.227.796
.80.227.796/0011-20
.10128.122929/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.28
.2024
.Administrativo 2ª instância
.5.014.452
.05.014.452/0001-46
.10128.117244/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3538-99
.10128.119671/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3539-70
.10128.119676/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3541-94
.10128.119677/2023-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3621-03
.10128.119675/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3646-61
.10128.119673/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3658-03
.10128.119669/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total