DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400138
138
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.145
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5217-83
.10128.119370/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.146
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5221-60
.10128.119368/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.147
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5222-40
.10128.119367/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.148
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5234-84
.10128.119364/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.149
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5254-28
.10128.118848/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.150
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5296-87
.10128.119361/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.151
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5298-49
.10128.119360/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.152
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5425-19
.10128.119357/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.153
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5512-67
.10128.119356/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.154
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5575-40
.10128.119342/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.155
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5586-01
.10128.119341/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.156
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5587-84
.10128.119340/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.157
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5588-65
.10128.119336/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.158
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5594-03
.10128.119334/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.159
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5600-96
.10128.119330/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.160
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5603-39
.10128.119329/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.161
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5604-10
.10128.119328/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.162
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5606-81
.10128.119322/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.163
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5610-68
.10128.119320/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.164
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5623-82
.10128.118740/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.165
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5635-16
.10128.119317/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.166
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5637-88
.10128.119315/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.167
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5638-69
.10128.118742/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.168
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5641-64
.10128.118663/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.169
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5642-45
.10128.118664/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.170
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1669-70
.10128.121512/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.171
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5646-79
.10128.118800/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.172
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5648-30
.10128.119313/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.173
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1693-09
.10128.121513/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.174
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5654-89
.10128.119312/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.175
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1708-11
.10128.121515/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.176
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5655-60
.10128.119310/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.177
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1714-60
.10128.121516/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.178
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5656-40
.10128.119309/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.179
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5663-70
.10128.119307/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.180
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1718-93
.10128.121517/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.181
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5669-65
.10128.119306/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.182
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5670-07
.10128.119305/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.183
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5676-94
.10128.119303/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.184
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5683-13
.10128.119301/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.185
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5689-09
.10128.119300/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.186
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1725-12
.10128.121519/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.187
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5690-42
.10128.119298/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.188
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5691-23
.10128.119296/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.189
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1726-01
.10128.121521/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.190
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5700-59
.10128.119294/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.191
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5709-97
.10128.118666/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.192
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1733-22
.10128.121522/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.193
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5713-73
.10128.119274/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.194
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5714-54
.10128.119272/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.195
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1734-03
.10128.124454/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.196
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5717-05
.10128.119271/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.197
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5719-69
.10128.119268/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.198
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5745-50
.10128.119266/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.199
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5754-41
.10128.118744/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.200
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5768-47
.10128.118746/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.201
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1735-94
.10128.121524/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.202
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1736-75
.10128.124350/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.203
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1737-56
.10128.121525/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.204
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1738-37
.10128.124328/2023-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.205
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1739-18
.10128.121527/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.206
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1740-51
.10128.121528/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.207
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.857.349
.60.857.349/0001-76
.10128.117684/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.208
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.857.349
.60.857.349/0011-48
.10128.117685/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.209
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1741-32
.10128.121530/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.210
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1742-13
.10128.124351/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.211
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1744-85
.10128.121531/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.212
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1745-66
.10128.124352/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.213
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1746-47
.10128.124353/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.214
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1747-28
.10128.121533/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.215
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5777-38
.10128.118748/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.216
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5812-55
.10128.119254/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.217
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0004-60
.10128.117587/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.218
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5815-06
.10128.118750/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.219
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5816-89
.10128.119253/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.220
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5822-27
.10128.119251/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.221
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5823-08
.10128.119250/2023-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.222
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5833-80
.10128.119249/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.223
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5838-94
.10128.119248/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.224
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5857-57
.10128.119245/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.225
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5877-09
.10128.119244/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.226
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/5895-82
.10128.119241/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.227
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6591-14
.10128.119187/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.228
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6602-01
.10128.119182/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.229
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6625-06
.10128.119181/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.230
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6628-40
.10128.119178/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.231
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7819-39
.10128.118927/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.232
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8349-94
.10128.118926/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.233
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8364-23
.10128.118751/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.234
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8373-14
.10128.118925/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.235
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6671-33
.10128.119172/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.236
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6679-90
.10128.119170/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.237
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6681-05
.10128.119168/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.238
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6686-10
.10128.119166/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.239
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6758-29
.10128.119153/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.240
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6759-00
.10128.119151/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.241
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6760-43
.10128.119150/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.242
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6795-73
.10128.119062/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.243
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6803-18
.10128.119179/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.244
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6844-96
.10128.119059/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.245
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6859-72
.10128.119058/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.246
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6871-69
.10128.119057/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.247
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6874-01
.10128.119056/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.248
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.203.992
.83.203.992/0005-05
.10128.122176/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.249
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.227.026
.07.227.026/0001-16
.10128.117243/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total