DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400139
139
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.250
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0069-48
.10128.120343/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.251
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0001-50
.10128.120326/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.252
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0097-00
.10128.120347/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.253
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6891-02
.10128.119055/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.254
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6892-93
.10128.119054/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.255
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6910-00
.10128.119052/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.256
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6914-33
.10128.119051/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.257
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6916-03
.10128.119019/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.258
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6936-49
.10128.119018/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.259
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6944-59
.10128.119017/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.260
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6946-10
.10128.119016/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.261
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6951-88
.10128.119015/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.262
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6976-36
.10128.119014/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.263
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7000-17
.10128.119013/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.264
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7050-86
.10128.119012/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.265
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7055-90
.10128.119011/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.266
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7059-14
.10128.119010/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.267
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7062-10
.10128.119009/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.268
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7063-09
.10128.119008/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.269
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7065-62
.10128.119007/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.270
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7080-00
.10128.119006/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.271
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7087-78
.10128.119005/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.272
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7088-59
.10128.119004/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.273
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7097-40
.10128.119003/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.274
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7112-13
.10128.119002/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.275
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7124-57
.10128.119001/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.276
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.872.297
.04.872.297/0025-03
.10128.117271/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.277
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7128-80
.10128.119000/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.278
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.872.297
.04.872.297/0001-36
.10128.117267/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.279
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7129-61
.10128.118999/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.280
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7130-03
.10128.118998/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.281
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7131-86
.10128.118997/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.282
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7150-49
.10128.118996/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.283
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7158-04
.10128.118995/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.284
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7167-97
.10128.118994/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.285
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7172-54
.10128.118993/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.286
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7201-23
.10128.118992/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.287
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7249-78
.10128.118669/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.288
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7499-62
.10128.118851/2023-20
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.289
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7509-79
.10128.118853/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.290
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8376-67
.10128.118924/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.291
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8488-63
.10128.118922/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.292
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8517-32
.10128.118921/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.293
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8546-77
.10128.118670/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.294
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8665-00
.10128.118671/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.295
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8684-65
.10128.118802/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.296
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8878-42
.10128.118857/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.297
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8918-74
.10128.118752/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.298
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8922-50
.10128.118908/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.299
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8931-41
.10128.118907/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.300
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8936-56
.10128.118905/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.301
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8968-33
.10128.118904/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.302
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8988-87
.10128.118901/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.303
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/8990-00
.10128.118755/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.304
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9045-26
.10128.118889/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.305
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9048-79
.10128.118803/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.306
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9064-99
.10128.118888/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.307
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9065-70
.10128.118886/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.308
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9081-90
.10128.118885/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.309
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9089-47
.10128.118884/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.310
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9103-30
.10128.118882/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.311
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9121-11
.10128.118673/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.312
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9186-67
.10128.118881/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.313
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9208-07
.10128.118879/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.314
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9209-98
.10128.118674/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.315
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9211-02
.10128.118675/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.316
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9228-50
.10128.118877/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.317
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9230-75
.10128.118876/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.318
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9305-27
.10128.118875/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.319
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9662-03
.10128.118873/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.320
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9663-94
.10128.118871/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.321
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9681-76
.10128.118870/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.322
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/9689-23
.10128.118869/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.323
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.207.996
.07.207.996/0011-21
.10128.117550/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.324
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.207.996
.07.207.996/0016-36
.10128.117551/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.325
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.207.996
.07.207.996/0028-70
.10128.117552/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.326
.2024
.Administrativo 2ª instância
.92.693.118
.92.693.118/0001-60
.10128.118197/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.327
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3830-03
.10128.121259/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.328
.2024
.Administrativo 2ª instância
.61.062.212
.61.062.212/0001-98
.10128.118513/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.329
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.055.146
.33.055.146/0012-46
.10128.118574/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.330
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.055.146
.33.055.146/0061-24
.10128.118575/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.331
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.055.146
.33.055.146/0383-28
.10128.118576/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.332
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3237-01
.10128.120003/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.333
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3294-91
.10128.120024/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.334
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3577-89
.10128.120063/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.335
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3856-42
.10128.121277/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.336
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3864-52
.10128.121283/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.337
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4660-57
.10128.120497/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.338
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4693-15
.10128.120519/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.339
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.872.297
.04.872.297/0016-12
.10128.117269/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.340
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4751-29
.10128.120542/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.341
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4789-00
.10128.120551/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.342
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0006-64
.10128.120331/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.343
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0008-26
.10128.120332/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.344
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0020-12
.10128.120333/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.345
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0031-75
.10128.120335/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.346
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0036-80
.10128.120336/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.347
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.521
.60.701.521/0001-06
.10128.118503/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.348
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.521
.60.701.521/0013-31
.10128.118504/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.349
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0049-02
.10128.120339/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.350
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.521
.60.701.521/0019-27
.10128.118505/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.351
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.521
.60.701.521/0030-32
.10128.118506/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.352
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.521
.60.701.521/0031-13
.10128.118507/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.353
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0052-08
.10128.120341/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.354
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0089-91
.10128.120345/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.355
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.521
.60.701.521/0033-85
.10128.118508/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total