DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.562
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2552-13
.10128.124420/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.563
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2553-02
.10128.121805/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.564
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2555-66
.10128.121806/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.565
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2581-58
.10128.121807/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.566
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2583-10
.10128.121808/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.567
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2585-81
.10128.121809/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.568
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2600-55
.10128.121810/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.569
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2610-27
.10128.124470/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.570
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2614-50
.10128.124474/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.571
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2618-84
.10128.124434/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.572
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2646-38
.10128.121811/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.573
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2650-14
.10128.124421/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.574
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2663-39
.10128.121812/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.575
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2665-09
.10128.124336/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.576
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2668-43
.10128.121813/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.577
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2671-49
.10128.124424/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.578
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2683-82
.10128.121814/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.579
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2690-01
.10128.121815/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.580
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2691-92
.10128.121816/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.581
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2693-54
.10128.121817/2023-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.582
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2694-35
.10128.121818/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.583
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2698-69
.10128.121819/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.584
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.417.222
.01.417.222/0002-58
.10128.125143/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.585
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2709-56
.10128.121820/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.586
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2710-90
.10128.121821/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.587
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2712-51
.10128.121822/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.588
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2726-57
.10128.124425/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.589
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2727-38
.10128.121823/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.590
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2729-08
.10128.121824/2023-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.591
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2730-33
.10128.121825/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.592
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2734-67
.10128.121826/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.593
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2738-90
.10128.121827/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.594
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2740-05
.10128.121828/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.595
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2741-96
.10128.121829/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.596
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2745-10
.10128.121830/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.597
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2751-68
.10128.121831/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.598
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2759-15
.10128.121832/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.599
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2761-30
.10128.121833/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.600
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2781-83
.10128.121834/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.601
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2784-26
.10128.124335/2023-34
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.602
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2791-55
.10128.121835/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.603
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2807-57
.10128.121836/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.604
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2808-38
.10128.121837/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.605
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2815-67
.10128.121838/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.606
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2829-62
.10128.121839/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.607
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2835-00
.10128.121840/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.608
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2836-91
.10128.121841/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.609
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2849-06
.10128.121842/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.610
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2852-01
.10128.121843/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.611
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2854-73
.10128.121844/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.612
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2873-36
.10128.121845/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.613
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2880-65
.10128.121846/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.614
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2894-60
.10128.121847/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.615
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2899-75
.10128.121848/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.616
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2905-58
.10128.121849/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.617
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2909-81
.10128.121850/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.618
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2910-15
.10128.121851/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.619
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2912-87
.10128.121852/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.620
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2913-68
.10128.121854/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.621
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2916-00
.10128.121855/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.622
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2917-91
.10128.121856/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.623
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2921-78
.10128.121857/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.624
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2925-00
.10128.121858/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.625
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2929-25
.10128.121859/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.626
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2931-40
.10128.121860/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.627
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2937-35
.10128.121861/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.628
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2946-26
.10128.121862/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.629
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2951-93
.10128.121863/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.630
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2954-36
.10128.121864/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.631
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2972-18
.10128.121865/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.632
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2987-02
.10128.121866/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.633
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3010-02
.10128.121867/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.634
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3023-19
.10128.121868/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.635
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3032-00
.10128.121869/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.636
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3036-33
.10128.121870/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.637
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3045-24
.10128.121871/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.638
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3050-91
.10128.121872/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.639
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3068-10
.10128.121873/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.640
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3072-05
.10128.121874/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.641
.2024
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3090-89
.10128.121875/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.642
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0001-28
.10128.118225/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.643
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0002-09
.10128.118226/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.644
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0003-90
.10128.118228/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.645
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0005-51
.10128.118231/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.646
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0006-32
.10128.118233/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.647
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0010-19
.10128.118234/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.648
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0019-57
.10128.118235/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.649
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0023-33
.10128.118236/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.650
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0025-03
.10128.118237/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.651
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0037-39
.10128.118278/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.652
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0040-34
.10128.118281/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.653
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0044-68
.10128.118282/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.654
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0047-00
.10128.118283/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.655
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0051-97
.10128.118285/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.656
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0060-88
.10128.118286/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.657
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0061-69
.10128.118362/2023-78
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.658
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0065-92
.10128.118363/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.659
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0075-64
.10128.118364/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.660
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0096-99
.10128.118365/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.661
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0100-00
.10128.118366/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.662
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0105-14
.10128.118367/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.663
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0120-53
.10128.118368/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.664
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0124-87
.10128.118369/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total