DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .770
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.168.202
.02.168.202/0025-40
.10128.123273/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
. .771
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0081-25
.10128.122414/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .772
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0130-48
.10128.122503/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .773
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0353-60
.10128.122504/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .774
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0510-55
.10128.122506/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .775
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0001-79
.10128.122551/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .776
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0005-00
.10128.123024/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .777
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0008-45
.10128.123041/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .778
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0010-60
.10128.123044/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .779
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0013-02
.10128.123054/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .780
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0019-06
.10128.123066/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .781
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0032-75
.10128.123074/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .782
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0033-56
.10128.123102/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .783
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0037-80
.10128.123111/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .784
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0039-41
.10128.123115/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .785
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0040-85
.10128.123121/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .786
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0042-47
.10128.123334/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .787
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0045-90
.10128.123349/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .788
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0058-04
.10128.123418/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .789
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0060-29
.10128.123420/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .790
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0062-90
.10128.123437/2023-32
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .791
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0063-71
.10128.123439/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .792
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0071-81
.10128.123465/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .793
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0072-62
.10128.123467/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .794
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.888.834
.02.888.834/0001-00
.10128.123469/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .795
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.888.834
.02.888.834/0006-15
.10128.123470/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .796
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0002-18
.10128.124716/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .797
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0003-07
.10128.125905/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .798
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0028-57
.10128.123713/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .799
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0031-52
.10128.123788/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .800
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0032-33
.10128.123789/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .801
.2024
.Administrativo 2ª instância
.70.089.974
.70.089.974/0001-79
.10128.117286/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .802
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0033-14
.10128.120207/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .803
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0027-56
.10128.117917/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .804
.2024
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0001-50
.10128.124404/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .805
.2024
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0005-84
.10128.124405/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .806
.2024
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0121-67
.10128.124407/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .807
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0002-22
.10128.124355/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .808
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0008-18
.10128.124356/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .809
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0041-39
.10128.124357/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .810
.2024
.Administrativo 2ª instância
.15.100.972
.15.100.972/0001-25
.10128.124319/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .811
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0472-95
.10128.122505/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .812
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0008-36
.10128.124435/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .813
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0041-57
.10128.124440/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .814
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0051-29
.10128.124441/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .815
.2024
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0001-02
.10128.124460/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .816
.2024
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0018-42
.10128.124462/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .817
.2024
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0031-10
.10128.124465/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .818
.2024
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0047-87
.10128.124469/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .819
.2024
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0057-59
.10128.124471/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .820
.2024
.Administrativo 2ª instância
.3.875.931
.03.875.931/0003-93
.10128.123354/2023-43
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .821
.2024
.Administrativo 2ª instância
.00.253.137
.00.253.137/0002-39
.10128.121170/2023-49
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .822
.2024
.Administrativo 2ª instância
.3.875.931
.03.875.931/0004-74
.10128.123355/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .823
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0001-07
.10128.123369/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .824
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0038-07
.10128.123403/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .825
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0005-30
.10128.123371/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .826
.2024
.Administrativo 2ª instância
.00.253.137
.00.253.137/0020-10
.10128.121172/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .827
.2024
.Administrativo 2ª instância
.00.383.649
.00.383.649/0001-39
.10128.118103/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .828
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0013-40
.10128.123372/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .829
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0037-18
.10128.123402/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .830
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.317.277
.01.317.277/0001-05
.10128.117202/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .831
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0036-37
.10128.123400/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .832
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.775.654
.01.775.654/0006-64
.10128.117204/2023-09
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
. .833
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0017-74
.10128.123375/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .834
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.312.256
.02.312.256/0001-60
.10128.117206/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .835
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0025-84
.10128.123396/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .836
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.426.907
.02.426.907/0002-23
.10128.126812/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .837
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.361.081
.02.361.081/0002-61
.10128.117205/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .838
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.426.907
.02.426.907/0004-95
.10128.126814/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .839
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.812.740
.02.812.740/0001-58
.10128.117365/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .840
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.762.121
.02.762.121/0001-04
.10128.118139/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .841
.2024
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0063-05
.10128.124472/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .842
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.812.740
.02.812.740/0003-10
.10128.117366/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .843
.2024
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0069-92
.10128.124473/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .844
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0016-65
.10128.118175/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .845
.2024
.Administrativo 2ª instância
.17.997.420
.17.997.420/0001-97
.10128.124476/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .846
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0028-07
.10128.118176/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .847
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0032-85
.10128.118177/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .848
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0034-47
.10128.118178/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .849
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0036-09
.10128.118174/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .850
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0042-57
.10128.118173/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .851
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0044-19
.10128.118172/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .852
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0002-77
.10128.117323/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .853
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0047-61
.10128.118171/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .854
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.718.633
.07.718.633/0050-67
.10128.118170/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .855
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0008-62
.10128.117324/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .856
.2024
.Administrativo 2ª instância
.29.958.609
.29.958.609/0003-11
.10128.124506/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .857
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0011-68
.10128.117325/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
. .858
.2024
.Administrativo 2ª instância
.10.852.997
.10.852.997/0001-61
.10128.117209/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
. .859
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0013-20
.10128.117327/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .860
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0014-00
.10128.117331/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .861
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.017.341
.11.017.341/0001-96
.10128.117210/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .862
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0016-72
.10128.117332/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .863
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0022-10
.10128.117333/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .864
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.384.948
.09.384.948/0002-43
.10128.121751/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .865
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0026-44
.10128.117335/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .866
.2024
.Administrativo 2ª instância
.18.803.654
.18.803.654/0002-08
.10128.118115/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .867
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0037-05
.10128.117336/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .868
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0041-83
.10128.117338/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .869
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0001-54
.10128.119711/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .870
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.384.948
.09.384.948/0004-05
.10128.121752/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .871
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0098-19
.10128.117349/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .872
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0007-40
.10128.119712/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .873
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0008-20
.10128.119713/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .874
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0090-61
.10128.117348/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total