DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .665
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0143-40
.10128.118370/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .666
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0144-20
.10128.118371/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .667
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0172-84
.10128.118373/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .668
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0176-08
.10128.118375/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .669
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0177-99
.10128.118376/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .670
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0178-70
.10128.118377/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .671
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0193-09
.10128.118378/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .672
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.137.359
.07.137.359/0001-54
.10128.125174/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .673
.2024
.Administrativo 2ª instância
.3.017.677
.03.017.677/0001-20
.10128.117546/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .674
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0001-12
.10128.118577/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .675
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.783.503
.60.783.503/0001-02
.10128.117547/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .676
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0025-90
.10128.118587/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .677
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.869.169
.04.869.169/0002-14
.10128.118489/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .678
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0040-29
.10128.118588/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .679
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0502-17
.10128.118768/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .680
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0547-19
.10128.118814/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .681
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0550-14
.10128.118818/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .682
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0716-48
.10128.119080/2023-98
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .683
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/0727-09
.10128.119085/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .684
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1503-51
.10128.119173/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .685
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1596-50
.10128.119174/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .686
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/1730-50
.10128.118634/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .687
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2016-06
.10128.119261/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .688
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2160-42
.10128.119337/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .689
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2356-91
.10128.119424/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .690
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2577-41
.10128.119457/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .691
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2628-26
.10128.119459/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .692
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2749-13
.10128.119478/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .693
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2908-70
.10128.119513/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .694
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/2959-10
.10128.119530/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .695
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3016-60
.10128.119555/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .696
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3022-08
.10128.119559/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .697
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3616-46
.10128.118731/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .698
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/3696-20
.10128.119658/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .699
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6808-22
.10128.119061/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .700
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/6906-23
.10128.119053/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .701
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/7245-44
.10128.118991/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .702
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0064-09
.10128.122151/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .703
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.119.258
.02.119.258/0002-18
.10128.118486/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .704
.2024
.Administrativo 2ª instância
.77.152.338
.77.152.338/0001-93
.10128.120073/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .705
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.337.168
.04.337.168/0001-48
.10128.120080/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .706
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.192.333
.01.192.333/0001-22
.10128.120074/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .707
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.192.333
.01.192.333/0015-28
.10128.120075/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .708
.2024
.Administrativo 2ª instância
.5.541.925
.05.541.925/0001-63
.10128.120077/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .709
.2024
.Administrativo 2ª instância
.17.793.994
.17.793.994/0001-43
.10128.120076/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .710
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0001-87
.10128.120084/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .711
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0002-68
.10128.120085/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .712
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0015-82
.10128.120086/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .713
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0017-44
.10128.120087/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .714
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0033-64
.10128.120089/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .715
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.104.117
.04.104.117/0007-61
.10128.118389/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .716
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.285.366
.01.285.366/0001-17
.10128.118219/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .717
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.252.642
.11.252.642/0002-85
.10128.118383/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .718
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.252.642
.11.252.642/0008-70
.10128.118384/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .719
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.252.642
.11.252.642/0010-95
.10128.118385/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .720
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0001-14
.10128.124541/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .721
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0003-86
.10128.124542/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .722
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0004-67
.10128.124544/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .723
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0005-48
.10128.124545/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .724
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0007-00
.10128.124546/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .725
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.369.838
.04.369.838/0001-08
.10128.119917/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .726
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0008-90
.10128.124547/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .727
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0009-71
.10128.124548/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .728
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0011-96
.10128.124550/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .729
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0017-81
.10128.124551/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .730
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0022-49
.10128.124553/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .731
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0023-20
.10128.124554/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .732
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0024-00
.10128.124555/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .733
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0025-91
.10128.124556/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .734
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0026-72
.10128.124557/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .735
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0030-59
.10128.124558/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .736
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.183.449
.86.183.449/0001-58
.10128.124303/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .737
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.183.449
.86.183.449/0005-81
.10128.124304/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .738
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.183.449
.86.183.449/0010-49
.10128.124305/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .739
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.183.449
.86.183.449/0012-00
.10128.124306/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .740
.2024
.Administrativo 2ª instância
.17.245.234
.17.245.234/0005-25
.10128.124422/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .741
.2024
.Administrativo 2ª instância
.17.245.234
.17.245.234/0039-74
.10128.124423/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .742
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0005-06
.10128.121684/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .743
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0020-45
.10128.121686/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .744
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0046-19
.10128.122295/2023-96
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .745
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.738.345
.82.738.345/0001-01
.10128.119036/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
. .746
.2024
.Administrativo 2ª instância
.14.748.851
.14.748.851/0001-21
.10128.121971/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .747
.2024
.Administrativo 2ª instância
.25.582.727
.25.582.727/0001-55
.10128.124313/2023-74
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .748
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0023-98
.10128.121687/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .749
.2024
.Administrativo 2ª instância
.46.014.122
.46.014.122/0029-39
.10128.118132/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .750
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0026-30
.10128.121689/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .751
.2024
.Administrativo 2ª instância
.46.014.122
.46.014.122/0014-52
.10128.118128/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .752
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0028-00
.10128.121692/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .753
.2024
.Administrativo 2ª instância
.27.274.241
.27.274.241/0001-85
.10128.124317/2023-52
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .754
.2024
.Administrativo 2ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0003-51
.10128.124342/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .755
.2024
.Administrativo 2ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0004-32
.10128.124344/2023-25
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .756
.2024
.Administrativo 2ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0005-13
.10128.124345/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .757
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.880.735
.16.880.735/0001-97
.10128.124322/2023-65
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .758
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.880.735
.16.880.735/0006-00
.10128.124323/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .759
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0001-94
.10128.124531/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .760
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0008-60
.10128.124532/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .761
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0062-06
.10128.124533/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .762
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0070-16
.10128.124534/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .763
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0085-00
.10128.124535/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .764
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0086-83
.10128.124536/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .765
.2024
.Administrativo 2ª instância
.25.431.024
.25.431.024/0001-26
.10128.124318/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .766
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0012-01
.10128.122411/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .767
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0055-33
.10128.122410/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .768
.2024
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0076-68
.10128.122413/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .769
.2024
.Administrativo 2ª instância
.88.628.805
.88.628.805/0001-25
.10128.118094/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total