DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .875
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0009-01
.10128.119714/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .876
.2024
.Administrativo 2ª instância
.5.497.780
.05.497.780/0001-40
.10128.117203/2023-56
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .877
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0088-47
.10128.117346/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .878
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0034-12
.10128.119715/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .879
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0044-94
.10128.119716/2023-00
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .880
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0076-03
.10128.117345/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .881
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0089-96
.10128.119717/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .882
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0130-51
.10128.119722/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .883
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0042-64
.10128.117339/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .884
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0067-12
.10128.117344/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .885
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0159-33
.10128.119723/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .886
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.477.652
.09.477.652/0049-30
.10128.117341/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .887
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0164-09
.10128.119724/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .888
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0219-09
.10128.119726/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .889
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0220-42
.10128.119727/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .890
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0262-00
.10128.119736/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .891
.2024
.Administrativo 2ª instância
.18.141.648
.18.141.648/0001-43
.10128.123472/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .892
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0315-48
.10128.119728/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .893
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0370-74
.10128.119734/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .894
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0412-68
.10128.119732/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .895
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0413-49
.10128.119735/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .896
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0424-00
.10128.119731/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .897
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.614.911
.02.614.911/0002-15
.10128.118500/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .898
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0447-98
.10128.119730/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .899
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0451-74
.10128.119729/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .900
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0023-12
.10128.123395/2023-30
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .901
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.614.911
.02.614.911/0003-04
.10128.118501/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .902
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0033-94
.10128.123397/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .903
.2024
.Administrativo 2ª instância
.39.366.066
.39.366.066/0001-35
.10128.126816/2023-84
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .904
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0021-50
.10128.123379/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .905
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.406.746
.04.406.746/0002-31
.10128.125121/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .906
.2024
.Administrativo 2ª instância
.28.631.030
.28.631.030/0001-15
.10128.125119/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .907
.2024
.Administrativo 2ª instância
.28.941.241
.28.941.241/0002-35
.10128.125117/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .908
.2024
.Administrativo 2ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0011-45
.10128.117355/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .909
.2024
.Administrativo 2ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0014-98
.10128.117353/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
. .910
.2024
.Administrativo 2ª instância
.58.180.316
.58.180.316/0015-98
.10128.118138/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .911
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.765.823
.60.765.823/0027-79
.10128.120095/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .912
.2024
.Administrativo 2ª instância
.5.725.540
.05.725.540/0001-56
.10128.121703/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .913
.2024
.Administrativo 2ª instância
.27.595.780
.27.595.780/0006-20
.10128.121718/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .914
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.931.478
.33.931.478/0002-75
.10128.117433/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .915
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.680.873
.60.680.873/0001-14
.10128.125813/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .916
.2024
.Administrativo 2ª instância
.27.595.780
.27.595.780/0023-21
.10128.121719/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .917
.2024
.Administrativo 2ª instância
.10.965.693
.10.965.693/0008-87
.10128.121460/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .918
.2024
.Administrativo 2ª instância
.10.965.693
.10.965.693/0012-63
.10128.121462/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .919
.2024
.Administrativo 2ª instância
.10.965.693
.10.965.693/0014-25
.10128.121463/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .920
.2024
.Administrativo 2ª instância
.10.965.693
.10.965.693/0023-16
.10128.121465/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .921
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0004-11
.10128.124520/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .922
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0024-65
.10128.124487/2023-37
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .923
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0025-46
.10128.124489/2023-26
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .924
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0027-08
.10128.124517/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .925
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0033-56
.10128.124490/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .926
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0047-51
.10128.124491/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .927
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0050-57
.10128.124522/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .928
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0057-23
.10128.124492/2023-40
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .929
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0063-71
.10128.124523/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .930
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0071-81
.10128.124493/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .931
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0080-72
.10128.124494/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .932
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0096-30
.10128.124495/2023-83
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .933
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0099-82
.10128.124496/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .934
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0120-02
.10128.124521/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .935
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0122-66
.10128.124518/2023-50
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .936
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0125-09
.10128.124497/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .937
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0128-51
.10128.125024/2023-92
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .938
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0141-29
.10128.124498/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .939
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0155-24
.10128.124499/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .940
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0156-05
.10128.124500/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .941
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0163-34
.10128.124501/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .942
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0164-15
.10128.124502/2023-47
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .943
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0169-20
.10128.124519/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .944
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0170-63
.10128.124503/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .945
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0184-69
.10128.124505/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .946
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0192-79
.10128.124507/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .947
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0193-50
.10128.124508/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .948
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0197-83
.10128.125003/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .949
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0200-13
.10128.124509/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .950
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0202-85
.10128.124510/2023-93
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .951
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0210-95
.10128.124511/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .952
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0215-08
.10128.125036/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .953
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.770.334
.01.770.334/0001-07
.10128.123783/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .954
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0245-15
.10128.124512/2023-82
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .955
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0246-04
.10128.125037/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .956
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0247-87
.10128.125039/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .957
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0248-68
.10128.124513/2023-27
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .958
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0249-49
.10128.124514/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .959
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0252-44
.10128.125040/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .960
.2024
.Administrativo 2ª instância
.52.548.435
.52.548.435/0259-10
.10128.124516/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .961
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.415.333
.07.415.333/0001-20
.10128.124310/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .962
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.976.147
.07.976.147/0003-22
.10128.124307/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .963
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.976.147
.07.976.147/0012-13
.10128.124308/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .964
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.976.147
.07.976.147/0228-06
.10128.124309/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .965
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.894.136
.60.894.136/0016-09
.10128.124361/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .966
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.894.136
.60.894.136/0030-59
.10128.124527/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .967
.2024
.Administrativo 2ª instância
.29.363.431
.29.363.431/0001-02
.10128.124311/2023-85
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .968
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.726.521
.11.726.521/0001-47
.10128.124479/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .969
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.726.521
.11.726.521/0005-70
.10128.124480/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .970
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.726.521
.11.726.521/0007-32
.10128.124481/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .971
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.726.521
.11.726.521/0020-00
.10128.124483/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .972
.2024
.Administrativo 2ª instância
.23.373.000
.23.373.000/0025-00
.10128.121878/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .973
.2024
.Administrativo 2ª instância
.57.213.191
.57.213.191/0001-97
.10128.121797/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .974
.2024
.Administrativo 2ª instância
.57.213.191
.57.213.191/0025-64
.10128.121804/2023-63
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .975
.2024
.Administrativo 2ª instância
.75.864.728
.75.864.728/0007-56
.10128.117208/2023-89
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .976
.2024
.Administrativo 2ª instância
.56.167.091
.56.167.091/0001-09
.10128.121402/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .977
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.549.856
.76.549.856/0001-82
.10128.121164/2023-91
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .978
.2024
.Administrativo 2ª instância
.75.105.510
.75.105.510/0001-22
.10128.124300/2023-03
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .979
.2024
.Administrativo 2ª instância
.76.557.867
.76.557.867/0004-57
.10128.120217/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .980
.2024
.Administrativo 2ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0001-59
.10128.120816/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .981
.2024
.Administrativo 2ª instância
.77.895.928
.77.895.928/0001-06
.10128.119694/2023-70
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .982
.2024
.Administrativo 2ª instância
.80.229.461
.80.229.461/0001-70
.10128.120219/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .983
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.624.776
.82.624.776/0001-47
.10128.125800/2023-54
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
. .984
.2024
.Administrativo 2ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0025-26
.10128.120824/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
. .985
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.624.776
.82.624.776/0002-28
.10128.125801/2023-07
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial