DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.90
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0731-60
.10128.120433/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.91
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0732-41
.10128.120437/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.92
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0735-94
.10128.120440/2023-02
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.93
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0739-18
.10128.120443/2023-38
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.94
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0740-51
.10128.120446/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.95
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0744-85
.10128.120452/2023-29
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.96
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0745-66
.10128.126303/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.97
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0753-76
.10128.120457/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.98
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0754-57
.10128.120472/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.99
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0758-80
.10128.120477/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.100
.2024
.Administrativo 2ª instância
.20.651.311
.20.651.311/0001-28
.10128.124540/2023-08
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.101
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.182.947
.09.182.947/0001-35
.10128.125406/2023-16
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.102
.2024
.Administrativo 2ª instância
.9.182.947
.09.182.947/0004-88
.10128.126717/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.103
.2024
.Administrativo 2ª instância
.28.492.653
.28.492.653/0001-54
.10128.124577/2023-28
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
EDITAL Nº 4 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL 2025
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando
o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do
julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da
decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito
à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O
recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.099.834
.61.099.834/0254-28
.10128.127057/2023-77
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 1ª instância
.97.428.668
.97.428.668/0003-38
.10128.128072/2023-32
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 1ª instância
.13.809.963
.13.809.963/0003-44
.10128.128073/2023-87
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.648.477
.83.648.477/0011-87
.10128.128075/2023-76
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.5
.2024
.Administrativo 1ª instância
.34.230.979
.34.230.979/0151-38
.10128.128078/2023-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 1ª instância
.12.285.169
.12.285.169/0001-14
.10128.128079/2023-54
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 1ª instância
.54.820.774
.54.820.774/0015-93
.10128.128080/2023-89
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 1ª instância
.32.319.972
.32.319.972/0001-30
.10128.128081/2023-23
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 1ª instância
.20.388.757
.20.388.757/0001-01
.10128.128084/2023-67
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 1ª instância
.97.428.668
.97.428.668/0007-61
.10128.128085/2023-10
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 1ª instância
.34.230.979
.34.230.979/0156-42
.10128.128086/2023-56
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.670.314
.10.670.314/0001-55
.10128.128087/2023-09
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.111.567
.01.111.567/0005-21
.10128.128088/2023-45
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 1ª instância
.59.104.513
.59.104.513/0001-95
.10128.128089/2023-90
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 1ª instância
.47.747.969
.47.747.969/0001-94
.10128.128090/2023-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.099.834
.61.099.834/0016-77
.10128.127016/2023-81
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 1ª instância
.97.428.668
.97.428.668/0008-42
.10128.128091/2023-69
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.789.312
.00.789.312/0010-17
.10128.128096/2023-91
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.19
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.877.246
.10.877.246/0001-08
.10128.128098/2023-81
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.598.373
.07.598.373/0001-55
.10128.128099/2023-25
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.099.834
.61.099.834/0627-06
.10128.128100/2023-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.398.525
.04.398.525/0001-88
.10128.117240/2023-64
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.637.490
.89.637.490/0126-66
.10128.128101/2023-66
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.637.490
.89.637.490/0134-76
.10128.128102/2023-19
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.637.490
.89.637.490/0136-38
.10128.128104/2023-08
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.637.490
.89.637.490/0137-19
.10128.128106/2023-99
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.637.490
.89.637.490/0144-48
.10128.128107/2023-33
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.637.490
.89.637.490/0149-52
.10128.128108/2023-88
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.637.490
.89.637.490/0170-30
.10128.128109/2023-22
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.30
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.637.490
.89.637.490/0173-82
.10128.128110/2023-57
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 1ª instância
.96.534.094
.96.534.094/0001-58
.10128.125146/2023-89
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.32
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.366.780
.10.366.780/0001-41
.10128.128111/2023-00
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.445.682
.07.445.682/0001-95
.10128.128112/2023-46
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.249.111
.17.249.111/0064-12
.10128.128113/2023-91
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.359.875
.05.359.875/0010-99
.10128.128114/2023-35
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.789.312
.00.789.312/0004-79
.10128.128115/2023-80
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.496.066
.84.496.066/0001-04
.10128.128116/2023-24
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2024
.Administrativo 1ª instância
.20.434.900
.20.434.900/0001-54
.10128.128117/2023-79
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.011.247
.83.011.247/0023-46
.10128.128118/2023-13
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.40
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.011.247
.83.011.247/0039-03
.10128.128119/2023-68
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.41
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.684.547
.08.684.547/0034-23
.10128.128120/2023-92
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.863.853
.09.863.853/0003-93
.10128.126487/2023-71
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.43
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.648.461
.04.648.461/0003-98
.10128.128121/2023-37
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.44
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.863.853
.09.863.853/0004-74
.10128.126497/2023-15
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.45
.2024
.Administrativo 1ª instância
.15.321.765
.15.321.765/0002-81
.10128.128093/2023-58
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.546.194
.05.546.194/0015-44
.10128.128125/2023-15
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.167.746
.04.167.746/0001-45
.10128.128126/2023-60
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.48
.2024
.Administrativo 1ª instância
.24.949.232
.24.949.232/0035-06
.10128.128127/2023-12
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.099.834
.61.099.834/0620-30
.10128.128097/2023-36
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.372.304
.03.372.304/0001-78
.10128.128128/2023-59
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2024
.Administrativo 1ª instância
.24.949.232
.24.949.232/0036-89
.10128.128130/2023-28
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2024
.Administrativo 1ª instância
.96.534.094
.96.534.094/0002-39
.10128.128131/2023-72
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.243.854
.10.243.854/0001-52
.10128.128132/2023-17
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2024
.Administrativo 1ª instância
.24.949.232
.24.949.232/0041-46
.10128.128133/2023-61
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2024
.Administrativo 1ª instância
.15.689.185
.15.689.185/0001-60
.10128.128134/2023-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2024
.Administrativo 1ª instância
.19.653.054
.19.653.054/0001-84
.10128.128135/2023-51
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.944.802
.08.944.802/0001-61
.10128.128136/2023-03
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.873.159
.00.873.159/0001-10
.10128.128137/2023-40
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2024
.Administrativo 1ª instância
.35.402.759
.35.402.759/0049-20
.10128.128138/2023-94
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.483.444
.10.483.444/0002-60
.10128.128139/2023-39
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2024
.Administrativo 1ª instância
.19.653.054
.19.653.054/0018-22
.10128.128140/2023-63
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2024
.Administrativo 1ª instância
.24.949.232
.24.949.232/0001-59
.10128.128141/2023-16
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.317.372
.00.317.372/0004-99
.10128.128142/2023-52
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.285.874
.09.285.874/0002-98
.10128.128143/2023-05
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.392.068
.09.392.068/0004-80
.10128.128145/2023-96
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2024
.Administrativo 1ª instância
.19.653.054
.19.653.054/0022-09
.10128.128144/2023-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.099.834
.61.099.834/0231-31
.10128.128083/2023-12
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2024
.Administrativo 1ª instância
.19.653.054
.19.653.054/0023-90
.10128.128148/2023-20
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.099.834
.61.099.834/0265-80
.10128.128150/2023-07
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.231.103
.07.231.103/0012-64
.10128.128151/2023-43
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.231.103
.07.231.103/0014-26
.10128.128153/2023-32
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2024
.Administrativo 1ª instância
.19.653.054
.19.653.054/0024-70
.10128.128154/2023-87
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.128.585
.04.128.585/0001-80
.10128.128155/2023-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total