DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 10 FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS
nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 2ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0026-07
.10128.120825/2023-61
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.1
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.624.776
.82.624.776/0005-70
.10128.125805/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0002-03
.10128.117316/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0004-67
.10128.117321/2023-64
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.4
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0005-48
.10128.117319/2023-95
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0006-29
.10128.117235/2023-51
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.6
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0014-39
.10128.117236/2023-04
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0021-68
.10128.117234/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0026-72
.10128.117318/2023-41
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 2ª instância
.82.647.165
.82.647.165/0038-06
.10128.117233/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.456.244
.83.456.244/0001-00
.10128.119737/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 2ª instância
.84.466.424
.84.466.424/0001-36
.10128.125893/2023-17
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.12
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.445.822
.86.445.822/0002-82
.10128.126847/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Parcial
.
.13
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.445.822
.86.445.822/0003-63
.10128.126848/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 2ª instância
.86.445.822
.86.445.822/0007-97
.10128.126852/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 2ª instância
.87.296.026
.87.296.026/0001-07
.10128.119695/2023-14
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 2ª instância
.87.296.026
.87.296.026/0180-73
.10128.119697/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 2ª instância
.87.296.026
.87.296.026/0194-79
.10128.119701/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 2ª instância
.87.296.026
.87.296.026/0206-47
.10128.119698/2023-58
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 2ª instância
.87.296.026
.87.296.026/0232-39
.10128.119699/2023-01
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 2ª instância
.87.296.026
.87.296.026/0247-15
.10128.119700/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 2ª instância
.92.791.243
.92.791.243/0002-94
.10128.119705/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 2ª instância
.92.791.243
.92.791.243/0021-57
.10128.119704/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2024
.Administrativo 2ª instância
.95.391.876
.95.391.876/0001-12
.10128.117200/2023-12
.3º Câmara CRPS
.Deferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 2ª instância
.95.391.876
.95.391.876/0003-84
.10128.117201/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0128-35
.10128.125063/2023-90
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0183-05
.10128.126304/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0241-19
.10128.118561/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0302-75
.10128.118826/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0303-56
.10128.118829/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0305-18
.10128.118833/2023-48
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0309-41
.10128.118836/2023-81
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0310-85
.10128.118839/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0311-66
.10128.118842/2023-39
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0318-32
.10128.118845/2023-72
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0336-14
.10128.119975/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0339-67
.10128.119977/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0342-62
.10128.119978/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0347-77
.10128.119981/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0364-78
.10128.119991/2023-15
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0368-00
.10128.126315/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0372-88
.10128.126314/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0408-23
.10128.120012/2023-71
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0421-09
.10128.120020/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0441-44
.10128.120036/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0500-39
.10128.120053/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0503-81
.10128.120055/2023-57
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0466-59
.10128.125069/2023-67
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0510-00
.10128.120057/2023-46
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0512-72
.10128.120059/2023-35
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0516-04
.10128.120060/2023-60
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0518-68
.10128.120062/2023-59
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0467-30
.10128.125071/2023-36
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0535-69
.10128.120111/2023-53
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0538-01
.10128.120112/2023-06
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0540-26
.10128.120113/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0553-40
.10128.120114/2023-97
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0554-21
.10128.120115/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2024
.Administrativo 2ª instância
.95.816.963
.95.816.963/0036-02
.10128.124302/2023-94
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0556-93
.10128.120116/2023-86
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0561-50
.10128.120117/2023-21
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0564-01
.10128.120118/2023-75
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0566-65
.10128.120119/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0568-27
.10128.120120/2023-44
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2024
.Administrativo 2ª instância
.75.104.422
.75.104.422/0001-06
.10128.125090/2023-62
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0576-37
.10128.120122/2023-33
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0578-07
.10128.120121/2023-99
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0584-47
.10128.120123/2023-88
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0592-57
.10128.120124/2023-22
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0599-23
.10128.120125/2023-77
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0605-06
.10128.120126/2023-11
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0620-45
.10128.120127/2023-66
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0645-01
.10128.120128/2023-19
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.358.874
.01.358.874/0016-64
.10128.121425/2023-73
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.74
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0650-60
.10128.120129/2023-55
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.75
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0653-03
.10128.120130/2023-80
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.76
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0663-85
.10128.120131/2023-24
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.77
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0665-47
.10128.120132/2023-79
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.78
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0666-28
.10128.120133/2023-13
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.79
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0669-70
.10128.120134/2023-68
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.80
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0677-80
.10128.120401/2023-05
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.81
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0684-00
.10128.126316/2023-42
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.82
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0685-90
.10128.120404/2023-31
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.83
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0688-33
.10128.120412/2023-87
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.84
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0695-62
.10128.120414/2023-76
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.85
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0698-05
.10128.120417/2023-18
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.86
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0705-79
.10128.120420/2023-23
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.87
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0707-30
.10128.120424/2023-10
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.88
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0708-11
.10128.120427/2023-45
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total
.
.89
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0712-06
.10128.120430/2023-69
.3º Câmara CRPS
.Indeferimento Total