DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400155
155
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.65
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.034.315
.58.034.315/0013-73
.10128.117828/2023-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.206.816
.07.206.816/0032-11
.10128.128707/2023-00
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0045-32
.10128.128836/2023-90
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0013-16
.10128.126902/2023-97
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2024
.Administrativo 1ª instância
.64.904.295
.64.904.295/0007-07
.10128.128837/2023-34
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.016.757
.92.016.757/0056-65
.10128.128838/2023-89
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.975.562
.60.975.562/0001-82
.10128.128828/2023-43
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.564.053
.50.564.053/0008-80
.10128.128839/2023-23
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0055-04
.10128.128840/2023-58
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.74
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0167-24
.10128.126723/2023-50
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.75
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0077-10
.10128.128842/2023-47
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.76
.2024
.Administrativo 1ª instância
.64.904.295
.64.904.295/0036-33
.10128.128843/2023-91
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.77
.2024
.Administrativo 1ª instância
.60.851.615
.60.851.615/0001-53
.10128.128844/2023-36
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.78
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0163-09
.10128.126713/2023-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.79
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.287.588
.01.287.588/0005-00
.10128.128845/2023-81
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.80
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0082-87
.10128.128846/2023-25
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.81
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0136-04
.10128.128847/2023-70
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.82
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.733.242
.61.733.242/0001-89
.10128.128841/2023-01
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.83
.2024
.Administrativo 1ª instância
.78.862.083
.78.862.083/0001-15
.10128.128848/2023-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.84
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0152-24
.10128.128849/2023-69
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.85
.2024
.Administrativo 1ª instância
.35.402.759
.35.402.759/0015-80
.10128.128850/2023-93
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.86
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.564.053
.50.564.053/0009-60
.10128.128852/2023-82
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.87
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0158-10
.10128.128851/2023-38
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.88
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0209-02
.10128.128853/2023-27
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.89
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0230-81
.10128.128854/2023-71
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.90
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.063.960
.00.063.960/0010-91
.10128.125475/2023-20
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.91
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.652.820
.09.652.820/0041-20
.10128.128856/2023-61
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.92
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.614.045
.08.614.045/0004-00
.10128.128859/2023-02
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.93
.2024
.Administrativo 1ª instância
.28.430.818
.28.430.818/0001-63
.10128.128860/2023-29
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.94
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0492-05
.10128.128861/2023-73
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.95
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.016.757
.92.016.757/0039-64
.10128.128862/2023-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.96
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0370-37
.10128.125832/2023-50
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.97
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0089-64
.10128.128600/2023-53
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.98
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.416.849
.04.416.849/0024-98
.10128.128863/2023-62
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.99
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0027-11
.10128.128325/2023-78
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.100
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0331-20
.10128.125883/2023-81
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.101
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.416.849
.04.416.849/0011-73
.10128.128865/2023-51
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.102
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0028-00
.10128.127234/2023-15
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.103
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.783.986
.00.783.986/0001-13
.10128.128864/2023-15
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.104
.2024
.Administrativo 1ª instância
.31.410.796
.31.410.796/0001-84
.10128.128866/2023-04
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.105
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.155.026
.04.155.026/0001-60
.10128.126837/2023-08
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.106
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0453-07
.10128.125727/2023-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.107
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0029-83
.10128.127187/2023-18
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.108
.2024
.Administrativo 1ª instância
.82.901.000
.82.901.000/0015-22
.10128.127049/2023-21
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.109
.2024
.Administrativo 1ª instância
.89.237.911
.89.237.911/0219-03
.10128.128867/2023-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.110
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0030-17
.10128.127199/2023-34
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.111
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.998.585
.01.998.585/0017-00
.10128.128868/2023-95
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.112
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.287.588
.01.287.588/0002-50
.10128.128869/2023-30
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.113
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0129-80
.10128.126091/2023-24
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.114
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.155.026
.04.155.026/0003-21
.10128.126846/2023-91
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.115
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0334-73
.10128.125880/2023-48
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.116
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.757.459
.04.757.459/0004-38
.10128.128870/2023-64
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.117
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.016.757
.92.016.757/0040-06
.10128.128871/2023-17
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.118
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0001-22
.10128.128446/2023-10
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.119
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.201.828
.05.201.828/0001-21
.10128.128872/2023-53
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.120
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0017-90
.10128.128457/2023-08
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.121
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.340.597
.17.340.597/0001-16
.10128.128873/2023-06
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.122
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0330-40
.10128.128874/2023-42
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.123
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0022-57
.10128.128465/2023-46
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.124
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0024-19
.10128.128474/2023-37
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.125
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0446-70
.10128.125762/2023-30
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.126
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0035-71
.10128.128492/2023-19
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.127
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.764.312
.08.764.312/0001-83
.10128.128875/2023-97
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.128
.2024
.Administrativo 1ª instância
.64.731.433
.64.731.433/0030-34
.10128.128876/2023-31
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.129
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0036-52
.10128.128505/2023-50
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.130
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0327-44
.10128.125885/2023-71
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.131
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0040-39
.10128.128519/2023-73
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.132
.2024
.Administrativo 1ª instância
.64.731.433
.64.731.433/0062-11
.10128.128877/2023-86
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.133
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0049-77
.10128.128524/2023-86
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.134
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.695.227
.61.695.227/0001-93
.10128.128878/2023-21
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.135
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0056-04
.10128.128531/2023-88
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.136
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0059-49
.10128.128542/2023-68
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.137
.2024
.Administrativo 1ª instância
.80.794.548
.80.794.548/0001-90
.10128.128879/2023-75
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.138
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.082.426
.61.082.426/0012-89
.10128.128880/2023-08
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.139
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0315-00
.10128.125895/2023-14
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.140
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.016.757
.92.016.757/0055-84
.10128.128881/2023-44
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.141
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0381-90
.10128.125819/2023-09
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.142
.2024
.Administrativo 1ª instância
.16.933.590
.16.933.590/0012-06
.10128.128882/2023-99
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.143
.2024
.Administrativo 1ª instância
.90.333.063
.90.333.063/0001-52
.10128.128883/2023-33
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.144
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0060-82
.10128.128553/2023-48
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.145
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.748.323
.02.748.323/0001-93
.10128.128884/2023-88
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.146
.2024
.Administrativo 1ª instância
.15.759.157
.15.759.157/0001-72
.10128.128885/2023-22
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.147
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0412-20
.10128.125799/2023-68
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.148
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0065-97
.10128.128561/2023-94
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.149
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0070-54
.10128.128566/2023-17
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.150
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.660.604
.92.660.604/0137-56
.10128.128886/2023-77
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.151
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.995.515
.03.995.515/0090-32
.10128.128887/2023-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.152
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0072-16
.10128.128588/2023-87
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.153
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.995.515
.03.995.515/0112-82
.10128.128889/2023-19
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.154
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.660.604
.92.660.604/0141-32
.10128.128891/2023-80
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.155
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.566.851
.09.566.851/0001-70
.10128.128892/2023-24
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.156
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.685.106
.84.685.106/0001-66
.10128.128365/2023-10
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.157
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.660.604
.92.660.604/0157-08
.10128.128894/2023-13
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.158
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.748.342
.02.748.342/0004-62
.10128.128895/2023-68
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.159
.2024
.Administrativo 1ª instância
.81.786.121
.81.786.121/0001-02
.10128.128896/2023-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.160
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.895.152
.02.895.152/0001-25
.10128.128897/2023-57
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.161
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.620.753
.61.620.753/0015-90
.10128.128898/2023-00
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.162
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0478-57
.10128.125704/2023-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.163
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.736.732
.61.736.732/0005-62
.10128.128900/2023-32
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.164
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0479-38
.10128.126411/2023-46
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.165
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.757.459
.04.757.459/0012-48
.10128.128901/2023-87
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.166
.2024
.Administrativo 1ª instância
.93.209.765
.93.209.765/0516-17
.10128.125644/2023-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.167
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.736.732
.61.736.732/0003-09
.10128.128902/2023-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.168
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.016.757
.92.016.757/0049-36
.10128.128903/2023-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.169
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.995.515
.03.995.515/0009-14
.10128.128904/2023-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total