DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .679
.2024
.Administrativo 1ª instância
.54.183.587
.54.183.587/0004-93
.10128.117724/2023-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .680
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0125-75
.10128.126598/2023-88
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .681
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0131-13
.10128.127744/2023-92
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .682
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0134-66
.10128.126605/2023-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .683
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.432.111
.84.432.111/0004-00
.10128.128797/2023-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .684
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.600.720
.07.600.720/0001-37
.10128.128798/2023-75
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .685
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.400.552
.04.400.552/0001-48
.10128.128799/2023-10
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .686
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0136-28
.10128.126617/2023-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .687
.2024
.Administrativo 1ª instância
.81.564.346
.81.564.346/0001-14
.10128.128800/2023-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .688
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0137-09
.10128.128298/2023-33
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .689
.2024
.Administrativo 1ª instância
.56.993.900
.56.993.900/0030-76
.10128.128801/2023-51
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .690
.2024
.Administrativo 1ª instância
.80.174.840
.80.174.840/0001-00
.10128.128802/2023-03
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .691
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0139-70
.10128.126634/2023-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .692
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0143-57
.10128.126694/2023-26
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .693
.2024
.Administrativo 1ª instância
.5.537.536
.05.537.536/0001-64
.10128.128803/2023-40
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
. .694
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0145-19
.10128.126266/2023-01
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .695
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.432.111
.84.432.111/0018-05
.10128.128804/2023-94
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .696
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.155.529
.61.155.529/0001-79
.10128.128806/2023-83
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .697
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0147-80
.10128.126269/2023-37
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .698
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.543.708
.08.543.708/0001-09
.10128.128807/2023-28
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .699
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0148-61
.10128.126274/2023-40
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 5 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL 2025
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando
o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do
julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da
decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito
à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O
recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 1ª instância
.9.294.054
.09.294.054/0001-81
.10128.128809/2023-17
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.410.341
.58.410.341/0003-87
.10128.128808/2023-72
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0150-86
.10128.126271/2023-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0151-67
.10128.126276/2023-39
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.332.886
.02.332.886/0011-78
.10128.128810/2023-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 1ª instância
.56.541.758
.56.541.758/0001-91
.10128.128805/2023-39
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0152-48
.10128.126277/2023-83
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.403.281
.02.403.281/0001-59
.10128.128811/2023-96
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 1ª instância
.43.214.055
.43.214.055/0016-93
.10128.128223/2023-52
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0159-14
.10128.126281/2023-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.653.689
.08.653.689/0002-46
.10128.127807/2023-19
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 1ª instância
.18.485.037
.18.485.037/0001-12
.10128.127811/2023-79
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0160-58
.10128.126720/2023-16
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.683.671
.84.683.671/0007-80
.10128.128812/2023-31
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 1ª instância
.4.459.117
.04.459.117/0001-99
.10128.128813/2023-85
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.209.094
.02.209.094/0001-39
.10128.128814/2023-20
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.17
.2024
.Administrativo 1ª instância
.72.381.189
.72.381.189/0001-10
.10128.127026/2023-16
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 1ª instância
.79.667.655
.79.667.655/0001-78
.10128.128815/2023-74
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0162-10
.10128.126283/2023-31
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 1ª instância
.72.381.189
.72.381.189/0006-25
.10128.127027/2023-61
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 1ª instância
.33.534.821
.33.534.821/0001-67
.10128.127169/2023-28
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 1ª instância
.20.707.884
.20.707.884/0001-26
.10128.117626/2023-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.890.252
.58.890.252/0001-13
.10128.127890/2023-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.683.671
.84.683.671/0006-07
.10128.128816/2023-19
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.890.252
.58.890.252/0006-28
.10128.127897/2023-30
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.890.252
.58.890.252/0011-95
.10128.127899/2023-29
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.890.252
.58.890.252/0015-19
.10128.127902/2023-12
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2024
.Administrativo 1ª instância
.84.683.671
.84.683.671/0002-75
.10128.128817/2023-63
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.890.252
.58.890.252/0028-33
.10128.127905/2023-48
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.890.252
.58.890.252/0032-10
.10128.127907/2023-37
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 1ª instância
.19.739.564
.19.739.564/0001-79
.10128.128818/2023-16
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.32
.2024
.Administrativo 1ª instância
.92.016.757
.92.016.757/0057-46
.10128.128819/2023-52
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.890.252
.58.890.252/0057-78
.10128.127908/2023-81
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2024
.Administrativo 1ª instância
.21.635.363
.21.635.363/0005-05
.10128.128820/2023-87
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2024
.Administrativo 1ª instância
.10.421.584
.10.421.584/0001-22
.10128.128821/2023-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.795.072
.03.795.072/0001-60
.10128.128822/2023-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2024
.Administrativo 1ª instância
.76.487.032
.76.487.032/0054-37
.10128.127886/2023-50
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.206.816
.07.206.816/0001-15
.10128.128684/2023-25
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2024
.Administrativo 1ª instância
.53.113.791
.53.113.791/0001-22
.10128.127914/2023-39
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2024
.Administrativo 1ª instância
.53.113.791
.53.113.791/0012-85
.10128.127918/2023-17
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0123-03
.10128.128288/2023-06
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.206.816
.07.206.816/0028-35
.10128.128690/2023-82
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2024
.Administrativo 1ª instância
.62.285.390
.62.285.390/0001-40
.10128.127794/2023-70
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.44
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.105.075
.01.105.075/0001-08
.10128.128825/2023-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2024
.Administrativo 1ª instância
.50.252.998
.50.252.998/0001-90
.10128.128826/2023-54
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2024
.Administrativo 1ª instância
.15.247.794
.15.247.794/0001-60
.10128.128827/2023-07
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.742.657
.00.742.657/0004-77
.10128.128773/2023-71
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.48
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.034.315
.58.034.315/0001-30
.10128.117793/2023-17
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2024
.Administrativo 1ª instância
.00.640.071
.00.640.071/0001-59
.10128.128829/2023-98
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2024
.Administrativo 1ª instância
.1.287.588
.01.287.588/0003-30
.10128.128830/2023-12
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.51
.2024
.Administrativo 1ª instância
.23.625.377
.23.625.377/0001-31
.10128.128831/2023-67
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2024
.Administrativo 1ª instância
.3.430.070
.03.430.070/0005-00
.10128.128823/2023-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.206.816
.07.206.816/0042-93
.10128.128692/2023-71
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2024
.Administrativo 1ª instância
.40.167.240
.40.167.240/0001-08
.10128.128832/2023-10
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.55
.2024
.Administrativo 1ª instância
.17.442.347
.17.442.347/0001-97
.10128.128833/2023-56
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2024
.Administrativo 1ª instância
.61.206.397
.61.206.397/0001-67
.10128.128834/2023-09
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0006-97
.10128.127223/2023-35
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.206.816
.07.206.816/0030-50
.10128.128681/2023-91
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0007-78
.10128.127227/2023-13
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0009-30
.10128.126877/2023-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2024
.Administrativo 1ª instância
.7.206.816
.07.206.816/0036-45
.10128.128699/2023-93
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2024
.Administrativo 1ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0010-73
.10128.127229/2023-11
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.63
.2024
.Administrativo 1ª instância
.21.042.930
.21.042.930/0001-88
.10128.122918/2023-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2024
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0012-74
.10128.128835/2023-45
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total