DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040400159
159
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .470
.2024
.Administrativo 1ª instância
.39.469.291
.39.469.291/0010-98
.10128.129167/2023-73
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .471
.2024
.Administrativo 1ª instância
.83.648.477
.83.648.477/0027-44
.10128.126543/2023-78
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
. .472
.2024
.Administrativo 1ª instância
.2.913.489
.02.913.489/0021-61
.10128.129168/2023-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .473
.2024
.Administrativo 1ª instância
.36.499.875
.36.499.875/0001-27
.10128.129169/2023-62
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .474
.2024
.Administrativo 1ª instância
.39.530.924
.39.530.924/0001-35
.10128.129171/2023-31
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .475
.2024
.Administrativo 1ª instância
.28.608.536
.28.608.536/0001-03
.10128.129172/2023-86
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .476
.2024
.Administrativo 1ª instância
.42.234.005
.42.234.005/0003-90
.10128.129173/2023-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .477
.2024
.Administrativo 1ª instância
.42.234.005
.42.234.005/0005-52
.10128.129174/2023-75
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .478
.2024
.Administrativo 1ª instância
.8.201.770
.08.201.770/0001-04
.10128.129157/2023-38
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .479
.2024
.Administrativo 1ª instância
.42.234.005
.42.234.005/0013-62
.10128.129175/2023-10
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .480
.2024
.Administrativo 1ª instância
.42.234.005
.42.234.005/0014-43
.10128.129176/2023-64
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .481
.2024
.Administrativo 1ª instância
.21.667.142
.21.667.142/0001-87
.10128.129177/2023-17
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .482
.2024
.Administrativo 1ª instância
.45.070.190
.45.070.190/0002-32
.10128.128417/2023-58
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 6 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL 2025
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando
o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do
julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da
decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito
à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O
recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2025
.Administrativo 1ª instância
.4.872.297
.04.872.297/0001-36
.10128.022364/2024-43
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2025
.Administrativo 1ª instância
.4.872.297
.04.872.297/0016-12
.10128.022365/2024-98
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2025
.Administrativo 1ª instância
.3.558.968
.03.558.968/0001-26
.10128.022366/2024-32
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.4
.2025
.Administrativo 1ª instância
.44.229.839
.44.229.839/0001-71
.10128.022367/2024-87
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.5
.2025
.Administrativo 1ª instância
.92.412.832
.92.412.832/0001-33
.10128.022369/2024-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2025
.Administrativo 1ª instância
.22.339.629
.22.339.629/0001-01
.10128.022374/2024-89
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.221.565
.90.221.565/0001-91
.10128.022375/2024-23
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2025
.Administrativo 1ª instância
.91.494.765
.91.494.765/0011-52
.10128.022376/2024-78
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.9
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.494.945
.13.494.945/0001-59
.10128.022378/2024-67
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2025
.Administrativo 1ª instância
.92.902.055
.92.902.055/0001-05
.10128.022379/2024-10
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.417.075
.01.417.075/0001-35
.10128.022381/2024-81
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2025
.Administrativo 1ª instância
.18.886.577
.18.886.577/0001-08
.10128.022382/2024-25
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.13
.2025
.Administrativo 1ª instância
.4.683.393
.04.683.393/0002-17
.10128.022387/2024-58
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2025
.Administrativo 1ª instância
.94.444.346
.94.444.346/0001-22
.10128.022388/2024-01
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2025
.Administrativo 1ª instância
.3.457.085
.03.457.085/0002-00
.10128.022389/2024-47
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.16
.2025
.Administrativo 1ª instância
.68.263.029
.68.263.029/0003-61
.10128.022391/2024-16
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.17
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.012.847
.00.012.847/0001-96
.10128.022398/2024-38
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2025
.Administrativo 1ª instância
.14.688.220
.14.688.220/0011-36
.10128.022400/2024-79
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2025
.Administrativo 1ª instância
.45.993.490
.45.993.490/0001-02
.10128.022407/2024-91
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.20
.2025
.Administrativo 1ª instância
.6.230.566
.06.230.566/0001-96
.10128.022414/2024-92
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2025
.Administrativo 1ª instância
.12.057.737
.12.057.737/0006-34
.10128.022418/2024-71
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2025
.Administrativo 1ª instância
.58.863.952
.58.863.952/0001-19
.10128.022419/2024-15
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2025
.Administrativo 1ª instância
.56.998.982
.56.998.982/0001-07
.10128.022420/2024-40
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.768.151
.82.768.151/0001-59
.10128.022425/2024-72
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2025
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0009-80
.10128.022453/2024-90
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.26
.2025
.Administrativo 1ª instância
.4.972.092
.04.972.092/0015-28
.10128.022456/2024-23
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2025
.Administrativo 1ª instância
.6.349.916
.06.349.916/0001-38
.10128.022461/2024-36
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2025
.Administrativo 1ª instância
.29.473.196
.29.473.196/0020-86
.10128.022462/2024-81
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2025
.Administrativo 1ª instância
.18.270.945
.18.270.945/0001-99
.10128.022467/2024-11
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.30
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.029.372
.00.029.372/0001-40
.10128.022472/2024-16
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.31
.2025
.Administrativo 1ª instância
.41.807.256
.41.807.256/0001-92
.10128.022474/2024-13
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.32
.2025
.Administrativo 1ª instância
.47.366.273
.47.366.273/0012-70
.10128.022475/2024-50
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2025
.Administrativo 1ª instância
.3.620.142
.03.620.142/0001-40
.10128.022478/2024-93
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.34
.2025
.Administrativo 1ª instância
.28.931.422
.28.931.422/0001-08
.10128.022499/2024-17
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.35
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0001-73
.10128.022507/2024-17
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.36
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0002-54
.10128.022508/2024-61
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.37
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0019-00
.10128.022509/2024-14
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.38
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0018-11
.10128.022510/2024-31
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.39
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0020-36
.10128.022511/2024-85
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.40
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0024-60
.10128.022512/2024-20
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0036-01
.10128.022514/2024-19
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.42
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0041-60
.10128.022515/2024-63
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.43
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0042-41
.10128.022516/2024-16
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0045-94
.10128.022517/2024-52
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0047-56
.10128.022518/2024-05
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0049-18
.10128.022519/2024-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0052-13
.10128.022520/2024-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0053-02
.10128.022521/2024-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0054-85
.10128.022522/2024-65
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.956.160
.82.956.160/0055-66
.10128.022524/2024-54
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.51
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.771.692
.01.771.692/0001-34
.10128.022531/2024-56
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.52
.2025
.Administrativo 1ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0066-62
.10128.022485/2024-95
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.53
.2025
.Administrativo 1ª instância
.2.733.732
.02.733.732/0001-16
.10128.022549/2024-58
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2025
.Administrativo 1ª instância
.33.664.228
.33.664.228/0001-35
.10128.022553/2024-16
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.55
.2025
.Administrativo 1ª instância
.7.146.352
.07.146.352/0003-60
.10128.022559/2024-93
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.56
.2025
.Administrativo 1ª instância
.11.146.466
.11.146.466/0001-16
.10128.022561/2024-62
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2025
.Administrativo 1ª instância
.44.870.939
.44.870.939/0001-82
.10128.022565/2024-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2025
.Administrativo 1ª instância
.10.330.129
.10.330.129/0001-11
.10128.022568/2024-84
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.59
.2025
.Administrativo 1ª instância
.92.012.590
.92.012.590/0003-52
.10128.022572/2024-42
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2025
.Administrativo 1ª instância
.21.253.729
.21.253.729/0002-20
.10128.022573/2024-97
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2025
.Administrativo 1ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0089-59
.10128.022575/2024-86
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.62
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.501.637
.01.501.637/0001-24
.10128.022574/2024-31
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2025
.Administrativo 1ª instância
.61.036.141
.61.036.141/0001-59
.10128.022579/2024-64
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.64
.2025
.Administrativo 1ª instância
.92.038.108
.92.038.108/0001-91
.10128.022599/2024-35
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2025
.Administrativo 1ª instância
.11.592.963
.11.592.963/0001-48
.10128.022602/2024-11
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.66
.2025
.Administrativo 1ª instância
.29.448.484
.29.448.484/0001-18
.10128.022607/2024-43
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.67
.2025
.Administrativo 1ª instância
.10.256.296
.10.256.296/0002-40
.10128.022608/2024-98
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2025
.Administrativo 1ª instância
.25.205.398
.25.205.398/0004-76
.10128.022614/2024-45
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.69
.2025
.Administrativo 1ª instância
.25.205.398
.25.205.398/0007-19
.10128.022613/2024-09
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2025
.Administrativo 1ª instância
.25.205.398
.25.205.398/0001-23
.10128.022615/2024-90
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2025
.Administrativo 1ª instância
.83.093.021
.83.093.021/0001-26
.10128.022619/2024-78
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.72
.2025
.Administrativo 1ª instância
.96.735.105
.96.735.105/0001-68
.10128.022623/2024-36
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total