DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .768
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0026-30
.10128.024216/2024-63
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
. .769
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0020-45
.10128.024217/2024-16
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
. .770
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0023-98
.10128.024218/2024-52
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
. .771
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0028-00
.10128.024219/2024-05
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .772
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0001-52
.10128.024221/2024-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .773
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0006-67
.10128.024222/2024-11
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
. .774
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0100-34
.10128.024223/2024-65
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .775
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0305-74
.10128.024224/2024-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .776
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0446-05
.10128.024225/2024-54
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .777
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0128-35
.10128.024227/2024-43
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .778
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0029-53
.10128.024228/2024-98
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .779
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0049-05
.10128.024229/2024-32
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .780
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0078-31
.10128.024230/2024-67
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .781
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0120-88
.10128.024232/2024-56
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .782
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0148-89
.10128.024233/2024-09
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .783
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0179-85
.10128.024234/2024-45
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .784
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0405-37
.10128.024235/2024-90
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .785
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0466-59
.10128.024236/2024-34
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .786
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0467-30
.10128.024237/2024-89
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .787
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0060-02
.10128.024226/2024-07
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .788
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.409.075
.60.409.075/0106-20
.10128.024231/2024-10
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
. .789
.2025
.Administrativo 1ª instância
.27.274.241
.27.274.241/0001-85
.10128.024238/2024-23
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .790
.2025
.Administrativo 1ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0003-51
.10128.024239/2024-78
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .791
.2025
.Administrativo 1ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0004-32
.10128.024240/2024-01
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .792
.2025
.Administrativo 1ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0005-13
.10128.024241/2024-47
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .793
.2025
.Administrativo 1ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0007-85
.10128.024242/2024-91
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .794
.2025
.Administrativo 1ª instância
.16.880.735
.16.880.735/0003-59
.10128.024243/2024-36
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .795
.2025
.Administrativo 1ª instância
.16.880.735
.16.880.735/0001-97
.10128.024244/2024-81
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
. .796
.2025
.Administrativo 1ª instância
.72.073.117
.72.073.117/0001-06
.10128.024245/2024-25
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .797
.2025
.Administrativo 1ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0001-94
.10128.024246/2024-70
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .798
.2025
.Administrativo 1ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0008-60
.10128.024247/2024-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .799
.2025
.Administrativo 1ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0062-06
.10128.024248/2024-69
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
. .800
.2025
.Administrativo 1ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0070-16
.10128.024249/2024-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 7 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 1º DE ABRIL 2025
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando
o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do
julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da
decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito
à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O
recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2025
.Administrativo 1ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0082-50
.10128.024250/2024-38
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2025
.Administrativo 1ª instância
.25.431.024
.25.431.024/0001-26
.10128.024251/2024-82
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2025
.Administrativo 1ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0001-50
.10128.024252/2024-27
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2025
.Administrativo 1ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0005-84
.10128.024253/2024-71
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2025
.Administrativo 1ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0121-67
.10128.024254/2024-16
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2025
.Administrativo 1ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0002-22
.10128.024256/2024-13
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2025
.Administrativo 1ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0004-94
.10128.024257/2024-50
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2025
.Administrativo 1ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0008-18
.10128.024258/2024-02
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.9
.2025
.Administrativo 1ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0044-81
.10128.024259/2024-49
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2025
.Administrativo 1ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0046-43
.10128.024260/2024-73
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2025
.Administrativo 1ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0001-41
.10128.024255/2024-61
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.12
.2025
.Administrativo 1ª instância
.4.012.043
.04.012.043/0001-48
.10128.024261/2024-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2025
.Administrativo 1ª instância
.15.100.972
.15.100.972/0001-25
.10128.024262/2024-62
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2025
.Administrativo 1ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0001-60
.10128.024263/2024-15
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2025
.Administrativo 1ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0005-93
.10128.024264/2024-51
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2025
.Administrativo 1ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0008-36
.10128.024265/2024-04
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2025
.Administrativo 1ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0039-32
.10128.024266/2024-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2025
.Administrativo 1ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0051-29
.10128.024267/2024-95
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2025
.Administrativo 1ª instância
.79.118.311
.79.118.311/0001-00
.10128.024269/2024-84
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2025
.Administrativo 1ª instância
.85.386.381
.85.386.381/0001-41
.10128.024270/2024-17
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2025
.Administrativo 1ª instância
.29.958.609
.29.958.609/0001-50
.10128.024271/2024-53
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.22
.2025
.Administrativo 1ª instância
.29.958.609
.29.958.609/0003-11
.10128.024272/2024-06
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2025
.Administrativo 1ª instância
.29.958.609
.29.958.609/0004-00
.10128.024273/2024-42
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2025
.Administrativo 1ª instância
.3.634.220
.03.634.220/0001-65
.10128.024274/2024-97
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2025
.Administrativo 1ª instância
.33.197.161
.33.197.161/0001-76
.10128.024275/2024-31
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2025
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0001-59
.10128.024276/2024-86
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2025
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0006-63
.10128.024277/2024-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2025
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0007-44
.10128.024278/2024-75
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2025
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0025-26
.10128.024279/2024-10
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2025
.Administrativo 1ª instância
.50.567.288
.50.567.288/0026-07
.10128.024280/2024-44
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2025
.Administrativo 1ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0001-50
.10128.024288/2024-19
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.32
.2025
.Administrativo 1ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0008-26
.10128.024289/2024-55
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.33
.2025
.Administrativo 1ª instância
.30.296.715
.30.296.715/0001-02
.10128.024290/2024-80
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.192.333
.01.192.333/0001-22
.10128.024293/2024-13
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.35
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.192.333
.01.192.333/0015-28
.10128.024294/2024-68
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.36
.2025
.Administrativo 1ª instância
.10.965.693
.10.965.693/0008-87
.10128.024295/2024-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2025
.Administrativo 1ª instância
.10.965.693
.10.965.693/0023-16
.10128.024296/2024-57
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2025
.Administrativo 1ª instância
.7.976.147
.07.976.147/0002-41
.10128.024297/2024-00
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2025
.Administrativo 1ª instância
.7.976.147
.07.976.147/0003-22
.10128.024298/2024-46
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2025
.Administrativo 1ª instância
.7.976.147
.07.976.147/0012-13
.10128.024299/2024-91
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2025
.Administrativo 1ª instância
.7.976.147
.07.976.147/0048-24
.10128.024300/2024-87
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2025
.Administrativo 1ª instância
.10.554.840
.10.554.840/0001-50
.10128.024302/2024-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.739.797
.75.739.797/0001-42
.10128.024303/2024-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2025
.Administrativo 1ª instância
.17.997.420
.17.997.420/0001-97
.10128.024305/2024-18
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2025
.Administrativo 1ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0001-02
.10128.024306/2024-54
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2025
.Administrativo 1ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0018-42
.10128.024307/2024-07
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2025
.Administrativo 1ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0031-10
.10128.024308/2024-43
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2025
.Administrativo 1ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0057-59
.10128.024309/2024-98
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial