DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 65
Brasília - DF, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 3
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 3
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 8
Ministério das Cidades............................................................................................................ 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 10
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 17
Ministério da Defesa............................................................................................................... 22
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 23
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 24
Ministério da Educação........................................................................................................... 24
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 27
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 31
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 48
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 58
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 58
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 64
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 66
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 70
Ministério da Saúde................................................................................................................ 72
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 80
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 89
Ministério do Turismo............................................................................................................. 92
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 93
Ministério Público da União................................................................................................... 93
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 93
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 94
................................... Esta edição é composta de 94 páginas ..................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 3/4/2025 a
edição extra nº 64-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADC 81 ADC-MC-Ref-ED
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
EMBARGANTE(S): Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - Crub
EMBARGANTE(S): Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior - Abruc
ADVOGADO(A/S): Walter Dantas Baia - OAB's (450378/SP, 16228/SC, 234564/MG, 85352A/RS)
EMBARGADO(A/S): Associação Nacional das Universidades Particulares - Anup
ADVOGADO(A/S): Flavio Jaime de Moraes Jardim - OAB 17199/DF
ADVOGADO(A/S): Guilherme Silveira Coelho - OAB's (33133/DF, 494078/SP)
ADVOGADO(A/S): Antonella Marques Consentino - OAB 107266/RJ
ADVOGADO(A/S): Guilherme Valdetaro Mathias - OAB's (389023/SP, 075643/RJ, 36463/DF)
ADVOGADO(A/S): Robson Lapoente Novaes Junior - OAB 67399/DF
ADVOGADO(A/S): Elias Candido da Nobrega Neto - OAB 71601/DF
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Mantenedoras de Faculdades - Abrafi
ADVOGADO(A/S): Leonardo Montenegro Duque de Souza - OAB's (20769/PE, 23696/GO)
AMICUS CURIAE: Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior no Estado da
Paraíba - Siespb
ADVOGADO(A/S): Paulo de Assis Ferreira da Luz - OAB 10572/PB
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica, Escolas de Idiomas,
Ensino Livre, Ensino Profissionalizante e Educação Superior no Estado do Ceará - Sinepe-CE
ADVOGADO(A/S): Germana Vasconcelos de Alcantara - OAB 14966/CE
AMICUS CURIAE: Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior no Estado de
Pernambuco - Siespe
ADVOGADO(A/S): Litio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos - OAB 18075/PE
AMICUS CURIAE: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino
Superior no Estado da Bahia - Semesb/abames
ADVOGADO(A/S): George Vieira Dantas - OAB's (162526 /MG, 15104A/AL, 19695/BA ,
162526/MG, 930A/SE)
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará
- Sinepe-PA
ADVOGADO(A/S): Carimi Haber Cezarino Canuto - OAB 012038/PA
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Centros Universitários - Anaceu
ADVOGADO(A/S): Rafael Barreto Bornhausen - OAB's (42369/PR, 144009/MG, 46 6 6 2 / G O,
11328/SC, 226799/SP, 01046/PE, 38502/ES, 01701/A/DF, 185847/RJ, 79075/BA )
AMICUS CURIAE: Federação Interestadual das Escolas Particulares - Fiep (fenep)
ADVOGADO(A/S): Diego Felipe Munoz Donoso - OAB 21624/PR
AMICUS CURIAE: Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino
Superior - Amies
ADVOGADO(A/S): Pietro Cardia Lorenzoni - OAB's (106962/RS, 66099/DF, 69699/GO, 71404/SC)
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Medicina - CFM
ADVOGADO(A/S): Turíbio Teixeira Pires de Campos - OAB's (15102/DF, 38570/G O,
214770/SP, 17679-A/MS, 148123/MG, 183523/RJ, 69785/PR, 93658A/RS)
AMICUS CURIAE: Associacao Medica Brasileira
ADVOGADO(A/S): Karina Bozola Grou e Outro(a/s) - OAB 164466/SP
ADVOGADO(A/S): JULIANA FERREIRA KOZAN - OAB 234476/SP
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Senado Federal
PROCURADOR(ES): Hugo Souto Kalil - OAB 29179/DF
PROCURADOR(ES): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
PROCURADOR(ES): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)
Decisão: (MC-Ref-ED) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que: 1.
Não conhecia dos embargos de declaração opostos pelas entidades admitidas na qualidade
de amicus curiae (eDOC 566); 2. Não conhecia dos embargos de declaração opostos pela
Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC) (eDOC 572), por se tratar de terceiro
que nem sequer foi admitido nestes autos, e, nada obstante, após o trânsito em julgado
da presente deliberação, determinava a expedição de ofício à Relatora do REsp
2.043.918/SP, para que retome a sua tramitação e, mediante juízo de retratação, promova
a apreciação do referido feito considerando, necessariamente, os termos do que restar
decidido nestes autos e as diretrizes oriundas do julgamento da presente ação
declaratória; e 3. Conhecia dos embargos de declaração opostos pelas autoras desta ação
declaratória de constitucionalidade e da ADI 7.187/DF (eDOCs 564 e 574) e dava-lhes
parcial provimento tão somente para acrescer a fundamentação do voto, sem quaisquer
efeitos modificativos, no que foi acompanhado pelo Ministro Flávio Dino, pediu vista dos
autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
ADC 81 ADC-MC-Ref-ED-segundos
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
EMBARGANTE(S): Associação Brasileira de Mantenedoras de Faculdades - Abrafi
ADVOGADO(A/S): Leonardo Montenegro Duque de Souza - OAB's (20769/PE, 23696/GO)
ADVOGADO(A/S): Daniel Cavalcanti Silva - OAB's (240450/SP, 10821/PB, 133072/RJ, 18375/DF)
EMBARGANTE(S): Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior no Estado de
Pernambuco - Siespe
ADVOGADO(A/S): Litio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos - OAB 18075/PE
ADVOGADO(A/S): Luciana Christina Guimaraes Lossio - OAB 15410/DF
ADVOGADO(A/S): Daniela Maroccolo Arcuri - OAB 18079/DF
ADVOGADO(A/S): Rodrigo Leporace Farret - OAB's (13841/DF, 153353/SP)
EMBARGADO(A/S): Associação Nacional das Universidades Particulares - Anup
ADVOGADO(A/S): Flavio Jaime de Moraes Jardim - OAB 17199/DF
ADVOGADO(A/S): Guilherme Silveira Coelho - OAB's (33133/DF, 494078/SP)
ADVOGADO(A/S): Antonella Marques Consentino - OAB 107266/RJ
ADVOGADO(A/S): Guilherme Valdetaro Mathias - OAB's (36463/DF, 075643/RJ, 389023/SP)
ADVOGADO(A/S): Robson Lapoente Novaes Junior - OAB 67399/DF
ADVOGADO(A/S): Elias Candido da Nobrega Neto - OAB 71601/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior no Estado da
Paraíba - Siespb
ADVOGADO(A/S): Paulo de Assis Ferreira da Luz - OAB 10572/PB
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica, Escolas de Idiomas,
Ensino Livre, Ensino Profissionalizante e Educação Superior no Estado do Ceará - Sinepe-CE
ADVOGADO(A/S): Germana Vasconcelos de Alcantara - OAB 14966/CE
AMICUS CURIAE: Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - Crub
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior - Abruc
ADVOGADO(A/S): Walter Dantas Baia - OAB's (85352A/RS, 234564/MG, 16228/SC, 450378/SP)
AMICUS CURIAE: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino
Superior no Estado da Bahia - Semesb/abames
ADVOGADO(A/S): George Vieira Dantas - OAB's (162526 /MG, 15104A/AL, 930A/SE,
162526/MG, 19695/BA)
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará
- Sinepe-PA
ADVOGADO(A/S): Carimi Haber Cezarino Canuto - OAB 012038/PA
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Centros Universitários - Anaceu
ADVOGADO(A/S): Rafael Barreto Bornhausen - OAB's (185847/RJ, 38502/ES, 01 7 0 1 / A / D F,
79075/BA, 226799/SP, 01046/PE, 42369/PR, 144009/MG, 46662/GO, 11328/SC)
AMICUS CURIAE: Federação Interestadual das Escolas Particulares - Fiep (fenep)
ADVOGADO(A/S): Diego Felipe Munoz Donoso - OAB 21624/PR
AMICUS CURIAE: Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino
Superior - Amies
ADVOGADO(A/S): Pietro Cardia Lorenzoni - OAB's (71404/SC, 66099/DF, 106962/RS, 69699/GO)
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Medicina - CFM
ADVOGADO(A/S): Turíbio Teixeira Pires de Campos - OAB's (183523/RJ, 214770/SP,
38570/GO, 148123/MG, 69785/PR, 15102/DF, 17679-A/MS, 93658A/RS)
AMICUS CURIAE: Associacao Medica Brasileira
ADVOGADO(A/S): Karina Bozola Grou e Outro(a/s) - OAB 164466/SP
ADVOGADO(A/S): JULIANA FERREIRA KOZAN - OAB 234476/SP
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Senado Federal
PROCURADOR(ES): Hugo Souto Kalil - OAB 29179/DF
PROCURADOR(ES): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
PROCURADOR(ES): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)
Decisão: (MC-Ref-ED-segundos) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator),
que: 1. Não conhecia dos embargos de declaração opostos pelas entidades admitidas na
qualidade de amicus curiae (eDOC 566); 2. Não conhecia dos embargos de declaração opostos
pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC) (eDOC 572), por se tratar de
terceiro que nem sequer foi admitido nestes autos, e, nada obstante, após o trânsito em
julgado da presente deliberação, determinava a expedição de ofício à Relatora do REsp
2.043.918/SP, para que retome a sua tramitação e, mediante juízo de retratação, promova a
apreciação do referido feito considerando, necessariamente, os termos do que restar decidido
nestes autos e as diretrizes oriundas do julgamento da presente ação declaratória; e 3.
Conhecia dos embargos de declaração opostos pelas autoras desta ação declaratória de
constitucionalidade e da ADI 7.187/DF (eDOCs 564 e 574) e dava-lhes parcial provimento tão
somente para acrescer a fundamentação do voto, sem quaisquer efeitos modificativos, no
que foi acompanhado pelo Ministro Flávio Dino, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.

                            

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