DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de
saneamento 
básico
apresentado 
pela
Atibaia
Saneamento
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Portaria nº 1.588, de
07 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, bem como o constante no processo
administrativo nº 80000.008430/2024-94, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .Titular do Projeto
.Atibaia Saneamento
. .CNPJ
.17.337.893/0001-68
. .Nome do Projeto
.Projeto de Esgotamento Sanitário para o município de Atibaia/SP
. .Descrição 
do
Projeto
.Obter o aumento da capacidade e cobertura, a redução de
vazamentos, a melhoria da qualidade do tratamento de efluentes, além
de impactos significativos na saúde pública, meio ambiente e
desenvolvimento econômico.
. .Setor
.Saneamento Básico
. .Modalidade
.Esgotamento Sanitário
. .Local 
de
implantação 
do
projeto
.At i b a i a / S P
. .Processo
Administrativo
.80000.008430/2024-94
BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI
. .Valor do Investimento sem aplicação do REIDI
.R$ 136.403.824,15
. . Bens
.R$ 27.388.836,61
. . Serviços
.R$ 107.329.346,43
. . Outros
.R$: 1.685.641,10
. .Benefício Estimado com REIDI
.R$ 12.617.353,73
. .Valor do Investimento com aplicação do REIDI
.R$ 123.786.470,42
. . Bens
.R$ 24.855.369,22
. . Serviços
.R$ 97.401.381,89
. . Outros
.R$: 1.529.719,30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 9.067, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE dentro do quadro demonstrativo de cargos em
comissão e de funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e nos art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - uma FCE 2.02, da Divisão de Apoio à Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, da Secretaria-Executiva, para a Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e
II - uma FCE 2.02, da Divisão de Análise Contábil, para o Serviço de Análise de Custos, da Divisão de Informação de Custos, ambos da Coordenação de Contabilidade, da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Os Anexos VI e IX-F da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de abril de 2025.
LUCIANA SANTOS
ANEXO
"ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
.
.SIGLA
.U N I DA D E
.CARGO/FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
.
.ASSIN
.ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
.1
.Chefe de Assessoria Especial
.CCE 1.15
. .
.
.
.
.
.
.CG C M
.Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.
.CG C M
.
.2
.Assistente
.FCE 2.09
.
.CG C M
.
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.06
.
.CG C M
.
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
.
.(...)
(...)
ANEXO IX: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-EXECUTIVA
F) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
.
.SIGLA
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
.
.S P OA
.SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
.1
.Subsecretário
.FCE 1.15
.
.(...)
.
.CG O F
.Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
.
.(...)
.
.COT A B
.Coordenação de Contabilidade
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
.
.D I ACO
.Divisão de Análise Contábil
.1
.Chefe
.FCE 1.07
.
.(...)
.
.DIINC
.Divisão de Informação de Custos
.1
.Chefe
.FCE 1.07
.
.S EA N C
.Serviço de Análise de Custos
.1
.Chefe
.FCE 1.05
.
.S EA N C
.
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
.
.(...)
.
.CGT I
.Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.
.(...)
.
.D I AT I
.Divisão de Apoio a Tecnologia da Informação
.1
.Chefe
.FCE 1.07
.
.D I AT I
.
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
.
.(...)
(...)
.........................................................................................." (NR)
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.258, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 53900.055099/2015-94, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº
05.000.314/0001-08, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
secundário, na localidade de ALAGOINHAS/BA, o canal 32 (trinta e dois), para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a
obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação,
conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 17.259, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.045210/2024-81, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA, CNPJ
nº 05.000.314/0001-08, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de PORTO CALVO/AL, o canal 29 (vinte e nove), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH