DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 3.808, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.069585/2024-93. Prorroga o Direito de Exploração, no Brasil,
do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm, detido pela ORBCOMM INC.,
empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, pelo prazo de 15 (quinze)
anos, contados a partir de 1º de maio de 2025. O representante legal da ORBCOMM INC.
no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm, será a
ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 11.520.057/0001-38, empresa
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.811 - Processo nº 53504.003400/2025-29: RUBENS AGUIAR ALVAREZ, CPF nº
***.527.778-**.
Nº 3.812 - Processo nº 53504.003402/2025-18: JOSE CARLOS LIPPOLD VASQUES, CPF nº
***.765.228-**.
Nº 3.813 - Processo nº 53504.003425/2025-22: CUSTODIO IGNACIO DA SILVA, CPF nº
***.075.638-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.814, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53516.000576/2025-90: Outorgar à RADIO DIFUSORA UNIAO LTDA,
CNPJ nº 81.646.762/0001-61, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas no município de União da Vitória/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 31 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.693 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SOCIEDADE BRASILEIRA DE
RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 21.115.118/0001-35, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 3.706 Declarar extinta a autorização outorgada à COMCEL COMUNICACOES CULT U R A I S
E EVANGELICAS LTDA, CNPJ nº 19.795.475/0001-40,
para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Reportagem Externa,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nº 3.717 Expedir autorização a DELIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF nº ***.028.306-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.723 Expedir autorização a FOX BRAVO ADMINISTRACAO DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº
57.568.673/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 3.704, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53504.000962/2025-11. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências
ao 
CONDOMÍNIO
CENTRO 
COMERCIAL
ALPHAVILLE, 
CNPJ
nº
51.244.168/0001-83, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.744, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.001002/2025-78. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências à NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
05.437.734/0001-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.745, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.001179/2025-74. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências à RAIZEN ENERGIA S/A, CNPJ nº 08.070.508/0003-30, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.765, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.001943/2025-10. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências à CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA BELO HORIZONTE CRISTALINA S/A, CNPJ nº
57.990.933/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.771, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.002936/2025-27. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 04.198.514/0001-
20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 2 DE ABRIL DE 2025
Nº 3.778. Processo nº 53542.000704/2025-88. Expede autorização a JOSE REIR FARIA, CPF
nº ***.089.281-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 3.779. Processo nº 53542.001045/2025-05. Expede autorização a RADIO SORRISO LTDA,
CNPJ nº 00.959.015/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.780. Processo nº 53542.001038/2025-03. Expede autorização a VANDERLEI SECCO,
CPF nº ***.703.811-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 3.781. Processo nº 53542.001047/2025-96. Expede autorização a STEFANO P A S S I N AT O,
CPF nº ***.721.221-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 3.782. Processo nº 53542.001053/2025-43. Expede autorização a CONSTRUTORA E
IMOBILIARIA FARIAS LTDA, CNPJ nº 10.553.175/0001-80, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 3.789, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando,
também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade DEIVIS
HAMILTON D AMBROS DOS SANTOS, CPF: XXX.111.188-XX.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATOS DE 29 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.630 Processo nº 53524.000167/2024-11. Transfere, parcialmente, a autorização
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, relativamente à notificação de interesse para prestar o Serviço Telefônico Fixo
Comutado (STFC), expedida à MCK TELECOM LTDA, CNPJ nº 45.564.692/0001-39, por
meio do Ato nº 4433, de 25/03/2022, publicado no DOU de 30/03/2022, SEI nº
8224946, para a empresa ONNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 03.127.257/0001-
05; e Consolida, sem ônus, a autorização que contemple notificação para o mesmo
serviço notificado pela primitiva autorizada.
Nº 3.632 Processo nº 53554.000947/2024-04. Transfere a autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida à RADIOTRANK CO M E R C I O
E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA LTDA, CNPJ nº 02.753.486/0001-64, por meio do Ato nº
4337,
de 13/08/2020,
para
a empresa
CARLOS A.
BOMFIM
SILVA, CNPJ
nº
24.597.638/0001-10.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
PORTARIA Nº 17.145, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CONTORNO DE CAPIM GROSSO, Fistel nº
50011361484, inscrita no CNPJ nº 02.416.971/0001-42, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Capim Grosso,
Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 
nº
5130/2025/SEI-MCOM 
(12442750),
que 
integra
o 
Processo
nº
53900.059233/2015-26, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6529, de 02/02/2023, publicada no DOU de 06/02/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, Inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.177, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA QUIPAPÁ FM, Fistel nº 50013840959, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5187/2025/SEI-MCOM (12443947), que integra o
Processo nº 53532.002182/2019-20, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
8831, de 29/3/2023, publicada no DOU de 4/4/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR