DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(10)SC e a Nota Técnica nº 3531/2024/SR(10)SC-G/SR(10)SC/INCRA SEI nº (22762002);
resolve:
Art. 1º Retificar a área de 5.536 ha (cinco mil quinhentos e trinta e seis
hectares), constante da PORTARIA INCRA/P/ Nº 583, de 17 de julho de 1987, para
1.393,1764 ha (mil trezentos e noventa e três hectares, dezessete centiares e sessenta e
quatro ares) e a capacidade do projeto de 50 (cinquenta), para 53 (cinquenta e três)
famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.067, DE 3 DE ABRIL DE 2025
"Retifica a área do Projeto de Assentamento Santa
Guilhermina, Código SIPRA MS0055000, localizado
nos municípios de Maracaju e Nioaque, no estado do
Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, e;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul -
SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do
processo administrativo nº 54290.001862/1997-67 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria INCRA/SR-16/MS/N° 70, de 22 de dezembro de
1997, da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária -INCRA, no Estado do Mato Grosso do Sul, publicada no D.O.U. nº 248 de 23 de
dezembro de 1997, Seção 1, Pg. 30867, que criou o Projeto de Assentamento Santa
Guilhermina, Código SIPRA MS0055000, localizado nos municípios de Maracaju e Nioaque,
no Estado do Mato Grosso do Sul;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(16)MS e a Nota Técnica nº 782/2025/SR(16)MS-T2/SR(16)MS-T/SR(16)MS/INCRA;
resolve:
Art. 1º Retificar a área de 7.902.1094 ha (sete mil, novecentos e dois hectares,
dez ares e noventa e quatro centiares) da Portaria INCRA/SR-16/MS/N° 70, de 22 de
dezembro de 1997, da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária -INCRA, no Estado do Mato Grosso do Sul, publicada no D.O.U. nº 248 de
23 de dezembro de 1997, Seção 1, Pg. 30867, que criou o Projeto de Assentamento Santa
Guilhermina, Código SIPRA MS0055000, localizado nos municípios de Maracaju e Nioaque,
no Estado do Mato Grosso do Sul, para 8007,0054 ha (oito mil e sete hectares e cinquenta
e quatro centiares).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 6º e art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002, resolve:
Suspender os efeitos das Portarias, de 14 de março de 2025, publicadas no
Diário Oficial da União nº 60, Seção 1, Páginas 45 a 52, de 28 de março de 2025,
constantes no Anexo desta Portaria, determinado o retorno dos respectivos Requerimentos
de Anistia para análise pela Comissão de Anistia quanto à compatibilidade dos atos com o
art. 6º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
ANEXO
. .ATO NORMATIVO
.REQUERIMENTO DE ANISTIA
. .PORTARIA Nº 443, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.26981
. .PORTARIA Nº 444, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28581
. .PORTARIA Nº 445, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.29088
. .PORTARIA Nº 446, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.26912
. .PORTARIA Nº 447, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.02.24520
. .PORTARIA Nº 448, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35610
. .PORTARIA Nº 449, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.27259
. .PORTARIA Nº 450, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.27378
. .PORTARIA Nº 451, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.27143
. .PORTARIA Nº 452, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.27139
. .PORTARIA Nº 453, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28443
. .PORTARIA Nº 454, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35621
. .PORTARIA Nº 455, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28501
. .PORTARIA Nº 456, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28610
. .PORTARIA Nº 457, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28878
. .PORTARIA Nº 458, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.29711
. .PORTARIA Nº 459, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35630
. .PORTARIA Nº 460, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35735
. .PORTARIA Nº 461, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.27779
. .PORTARIA Nº 462, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28217
. .PORTARIA Nº 463, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2006.01.53648
. .PORTARIA Nº 464, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28455
. .PORTARIA Nº 465, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.26919
. .PORTARIA Nº 466, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.26562
. .PORTARIA Nº 467, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.26551
. .PORTARIA Nº 468, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.04.18612
. .PORTARIA Nº 469, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.02.24458
. .PORTARIA Nº 470, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.13482
. .PORTARIA Nº 471, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.12272
. .PORTARIA Nº 472, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.11360
. .PORTARIA Nº 473, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.11356
. .PORTARIA Nº 474, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.11349
. .PORTARIA Nº 475, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.10020
. .PORTARIA Nº 476, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.27775
. .PORTARIA Nº 477, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.21367
. .PORTARIA Nº 478, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.02.24064
. .PORTARIA Nº 479, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.23532
. .PORTARIA Nº 480, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.21310
. .PORTARIA Nº 481, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.04.19118
. .PORTARIA Nº 482, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.04.18026
. .PORTARIA Nº 483, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36510
. .PORTARIA Nº 484, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35739
. .PORTARIA Nº 485, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35765
. .PORTARIA Nº 486, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35938
. .PORTARIA Nº 487, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36245
. .PORTARIA Nº 488, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36338
. .PORTARIA Nº 489, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.26531
. .PORTARIA Nº 490, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36407
. .PORTARIA Nº 491, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36487
. .PORTARIA Nº 492, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28491
. .PORTARIA Nº 493, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28486
. .PORTARIA Nº 494, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28482
. .PORTARIA Nº 495, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28450
. .PORTARIA Nº 496, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.28449
. .PORTARIA Nº 497, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.27778
. .PORTARIA Nº 498, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.32202
. .PORTARIA Nº 499, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36717
. .PORTARIA Nº 500, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35485
. .PORTARIA Nº 501, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35568
. .PORTARIA Nº 502, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.34779
. .PORTARIA Nº 503, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.34704
. .PORTARIA Nº 504, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.34579
. .PORTARIA Nº 505, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.34083
. .PORTARIA Nº 506, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.09017
. .PORTARIA Nº 507, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35676
. .PORTARIA Nº 508, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.35574
. .PORTARIA Nº 509, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36261
. .PORTARIA Nº 510, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2005.01.49949
. .PORTARIA Nº 511, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2004.01.48265
. .PORTARIA Nº 512, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36771
. .PORTARIA Nº 513, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36693
. .PORTARIA Nº 514, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.21.36545
. .PORTARIA Nº 515, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.27150
. .PORTARIA Nº 516, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.27157
. .PORTARIA Nº 517, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.27227
. .PORTARIA Nº 518, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.02.26073
. .PORTARIA Nº 519, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.09907
. .PORTARIA Nº 520, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2002.01.11355
. .PORTARIA Nº 521, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.02.24793
. .PORTARIA Nº 522, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.02.24846
. .PORTARIA Nº 523, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.02.26137
. .PORTARIA Nº 524, DE 14 DE MARÇO DE 2025
.2003.01.26339
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 237, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de
2024, que institui o Comitê de Governança de Dados
da Educação do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº 23000.014858/2024-32, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º O CGDados reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, semestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, convocado com antecedência mínima de três dias úteis à reunião; e
..........................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MEC nº 388, de 26 de abril de 2024.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MEC nº 610, de 15 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 238, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Nacional de Governança do Mais
Professores - Comitê Mais Professores.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
6º e 26 do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Governança do Mais Professores -
Comitê Mais Professores, de caráter consultivo e permanente, no âmbito do Ministério da
Educação, com a finalidade de colaborar para a formulação e a pactuação de esforços de
implementação de políticas, programas e ações de incentivo à docência.
Art. 2º Ao Comitê Mais Professores compete:
I - apreciar estudos relacionados aos programas, projetos e ações no âmbito do
Mais Professores, incluindo o dimensionamento nacional da força de trabalho docente e os
diagnósticos de carência de professores no Brasil;
II - avaliar os planos de implementação de programas, projetos e ações no
âmbito do Mais Professores;
III - analisar relatórios de monitoramento da implementação dos programas,
projetos e ações no âmbito do Mais Professores e emitir recomendações para o seu
aperfeiçoamento;
IV - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da
Educação; e
V - contribuir no processo de construção de planos de implementação de
programas, projetos e ações no âmbito do Mais Professores.
Art. 3º O Comitê Mais Professores será composto por um representante, titular
e suplente, de cada uma das seguintes unidades e entidades:
I - Secretaria-Executiva, que o presidirá;
II - Secretaria de Educação Básica - SEB;
III - Secretaria de Educação Superior - SESu;
IV - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - Sase; e
V - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi.
VI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
VII - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
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