DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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31
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 17/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 14/04/2025 e fim às 23h59min do dia
17/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
1 - Processo nº: 10830.722861/2015-18 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13850.720008/2013-50 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13850.720180/2013-11 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13850.720225/2014-21 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13850.720227/2014-10 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13884.721199/2014-61 - Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10820.720768/2013-26
.5 a 7
.
.12
.10680.918553/2018-08
.13 a 13
.
.30
.10980.906402/2017-33
.31 a 31
.
.37
.18220.729100/2021-25
.38 a 41
.
.44
.13896.721647/2019-00
.45 a 45
.
.70
.10983.905760/2016-18
.71 a 71
DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 11282.720017/2022-06 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
2 - Processo nº: 19515.006239/2009-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e T4F
ENTRETENIMENTO S.A.
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 13334.720025/2018-31 - Recorrentes: EPENG - EMPRESA PROJETOS DE
ENGENHARIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
4 - Processo nº: 10820.720768/2013-26 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10820.720776/2013-72 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10820.720817/2013-21 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10820.720827/2013-66 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 19515.720610/2018-99 - Recorrente: SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
9 - Processo nº: 10680.921953/2017-10 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
10
-
Processo
nº: 16561.720051/2019-54
-
Recorrentes:
EMBRAPORT
EMPRESA
BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 15578.000125/2010-52 - Recorrente: ARCELORMITTAL TUBARAO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
12 - Processo nº: 10680.918553/2018-08 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10680.918552/2018-55 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
14 - Processo nº: 15374.919841/2008-87 - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
15 - Processo nº: 10880.677648/2009-19 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.677644/2009-22 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.677646/2009-11 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.677647/2009-66 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.997380/2009-21 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.677643/2009-88 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.997379/2009-04 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
22 - Processo nº: 13161.900525/2013-79 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO
IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 10880.905314/2013-19 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
24 - Processo nº: 11065.723675/2015-87 - Recorrente: UNIAO DOS TRABALHADOR ES
EM RESIDUOS ESPECIAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL - UTRESA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 15956.000029/2010-50 - Recorrente: OLEO CRISTAL LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
26 - Processo nº: 11065.721881/2015-52 - Recorrente: SUPERMERCADO MULLER EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
27 - Processo nº: 16561.720023/2021-51 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO FL 3.500 I - FII e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16561.720031/2021-06 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO FL 3.500 I - FII e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
29 - Processo nº: 10580.730987/2013-93 - Recorrente: BRUNU'S RENT A CAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
30 - Processo nº: 10980.906402/2017-33 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
31 - Processo nº: 10980.906403/2017-88 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
32 - Processo nº: 11516.720827/2017-04 - Recorrente: SOFT AMBIENTAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15578.000126/2010-05 - Recorrente: ARCELORMITTAL TUBARAO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 10680.902739/2014-11 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
35 - Processo nº: 15586.720400/2016-44 - Recorrente: COOPE SERRANA - COOPER AT I V A
DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.907997/2017-44 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
37 - Processo nº: 18220.729100/2021-25 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18220.729101/2021-70 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18220.729102/2021-14 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18220.729104/2021-11 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18220.729107/2021-47 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16327.000271/2009-69 - Recorrente: FXC CORRETORA DE VALOR ES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
43 - Processo nº: 16004.720190/2016-51 - Recorrente: BASIS DO BRASIL INDUSTRIAL
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
44 - Processo nº: 13896.721647/2019-00 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
45 - Processo nº: 13896.721648/2019-46 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
46 - Processo nº: 19395.900738/2013-33 - Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
47
-
Processo
nº: 
13836.000653/2002-88
-
Recorrente:
MAGNETI
MARELLI
ESCAPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA