DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
9 - Processo nº: 11030.725959/2019-39 - Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS
BRAIR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
10 - Processo nº: 11080.724384/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MU MU
ALIMENTOS LTDA
11 - Processo nº: 13502.721598/2015-50 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO
NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15868.720083/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
13 - Processo nº: 16692.720058/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA
14 - Processo nº: 11080.906181/2013-86 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13603.720025/2013-17 - Recorrente: MAGOTTEAUX BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.908011/2017-83 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
17 - Processo nº: 11065.903742/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
18 - Processo nº: 10830.720395/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUFTHANSA CARGO A G
19
- 
Processo
nº:
10921.000851/2008-80
- 
Recorrente:
AGENCIA
MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10907.722523/2013-83 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10711.721195/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
22 
- 
Processo 
nº: 
10711.722872/2013-92 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
23 
- 
Processo 
nº: 
13603.901789/2012-12 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº: 
13603.901791/2012-91 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo 
nº: 
13603.901793/2012-81 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº: 
13603.901796/2012-14 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
- 
Processo 
nº: 
13603.901797/2012-69 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 
- 
Processo 
nº: 
13603.901800/2012-44 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 
- 
Processo 
nº: 
13603.901803/2012-88 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
- 
Processo 
nº: 
13603.901807/2012-66 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
31 - Processo nº: 10380.729616/2018-20 - Recorrente: ESMALTEC S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15169.000160/2015-06 - Recorrente: DAIICHI SANKYO BRASIL
FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
33 - Processo nº: 11128.005546/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARTECOLA QUIMICA S. A.
34 - Processo nº: 15586.720289/2016-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
35 - Processo nº: 11128.000288/2009-49 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
36 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
37 - Processo nº: 11128.010117/2008-47 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
38 - Processo nº: 11080.012480/2007-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10820.003732/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALCOMIRA S/A
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
40 - Processo nº: 16004.720567/2012-48 - Recorrente: NEOMILLE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
41 - Processo nº: 14041.720189/2019-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DISTRITO FEDERAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
42 - Processo nº: 12448.724850/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PRUMO LOGISTICA S.A.
43 - Processo nº: 13433.000321/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARICULTURA TROPICAL LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
44 - Processo nº: 10872.720385/2016-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
45 - Processo nº: 10820.720006/2010-87 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MUNDIAL - ACUCAR E ALCOOL S/A
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
46 - Processo nº: 10640.721600/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
47 - Processo nº: 16327.904270/2012-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
48 - Processo nº: 16327.904271/2012-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
49 - Processo nº: 16327.904272/2012-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
50 - Processo nº: 16327.907562/2012-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
51 - Processo nº: 16327.907563/2012-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
52 - Processo nº: 16327.907564/2012-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
53 - Processo nº: 16327.907565/2012-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
54 - Processo nº: 16327.907566/2012-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
55 - Processo nº: 16327.907569/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
56 - Processo nº: 16327.907570/2012-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
57 - Processo nº: 16327.907571/2012-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
58 - Processo nº: 16327.907573/2012-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
59 - Processo nº: 16327.907574/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
60 - Processo nº: 16327.907575/2012-54 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
61 - Processo nº: 16327.907576/2012-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
62 - Processo nº: 16327.907577/2012-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
63 - Processo nº: 16327.907578/2012-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
64 - Processo nº: 16327.907579/2012-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
65 - Processo nº: 16327.907580/2012-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
66 - Processo nº: 16327.909867/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
67 - Processo nº: 16327.909868/2011-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
68 - Processo nº: 16327.909869/2011-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
69 - Processo nº: 16327.909870/2011-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
70 - Processo nº: 16327.909871/2011-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
71 - Processo nº: 16327.910302/2011-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
72 - Processo nº: 16327.910303/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
73 - Processo nº: 16327.910304/2011-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
74 - Processo nº: 16327.910305/2011-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
75 - Processo nº: 16327.910306/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
76 - Processo nº: 16327.910307/2011-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
77 - Processo nº: 16327.910335/2012-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
ABC BRASIL S.A.
DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
78
- Processo
nº:
10925.902198/2013-12
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
79
- Processo
nº:
10925.902201/2013-06
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
80
- Processo
nº:
10925.909155/2011-04
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
81
- Processo
nº:
10925.909163/2011-42
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
82
- Processo
nº:
10925.909166/2011-86
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
83
- Processo
nº:
10925.909169/2011-10
- Recorrente:
COOPERATIVA
REGIONAL
AGROPECUARIA DE
CAMPOS NOVOS
- COPERCAMPOS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
84 - Processo nº: 10530.900269/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A
85 - Processo nº: 10530.900271/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A
86 - Processo nº: 10530.900272/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A
87 - Processo nº: 10530.900275/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A
88 - Processo nº: 10530.902479/2012-28
- Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10530.902480/2012-52
- Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho