DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
19 - Processo nº: 10320.900731/2018-25 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10320.900732/2018-70 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10320.900737/2018-01 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10320.900763/2013-16 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10320.900764/2013-61 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10320.900770/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10320.900831/2013-47 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10320.900833/2013-36 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10320.902111/2018-21 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10320.902112/2018-75 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
29 - Processo nº: 11618.000469/2002-87 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11618.002586/2002-85 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11618.002785/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11618.003714/2001-27 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
33 - Processo nº: 10680.903083/2019-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.903085/2019-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
35 - Processo nº: 13005.720837/2011-31 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
36 - Processo nº: 10630.000475/2003-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. -
CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
37 - Processo nº: 10630.000477/2003-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. -
CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10630.000800/2002-38 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. -
CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10630.001382/2002-04 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. -
CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
40 - Processo nº: 13502.900140/2012-12
- Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13502.900141/2012-67
- Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13502.900149/2012-23
- Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13502.901454/2012-32
- Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13502.901455/2012-87
- Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA
BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.722896/2019-73 - Recorrente: FASTENER COMERCIAL DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
46
- 
Processo
nº:
15165.720459/2018-55
- 
Recorrente:
GLOBAN
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.900323/2018-41 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
48 - Processo nº: 16682.900324/2018-95 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16682.900325/2018-30 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.900326/2018-84 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.900327/2018-29 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.900328/2018-73 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
53 - Processo nº: 10166.903712/2014-57 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
54 - Processo nº: 10166.903714/2014-46 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.903716/2014-35 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.903718/2014-24 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10166.903719/2014-79 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10166.903720/2014-01 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.903721/2014-48 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
60 - Processo nº: 10166.903717/2014-80 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
61 - Processo nº: 10166.903710/2014-68 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10166.903711/2014-11 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10166.903713/2014-00 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10166.903715/2014-91 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMIN I S T R AC AO,
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
65 - Processo nº: 10814.000296/2009-94 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10640.900703/2014-61 - Recorrente: MINASKRAFT INDUSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11762.720065/2016-45 - Recorrente: XIAOJUN WU e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
72 - Processo nº: 13984.720064/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13984.720182/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16327.900201/2012-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BAN CO S
BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 15871.720119/2018-58 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
76 - Processo nº: 10820.720436/2018-56 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 15871.720117/2018-69 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15871.720118/2018-11 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15871.720120/2018-82 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15871.720121/2018-27 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15871.720125/2018-13 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 16/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco
J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.47
.16327.904270/2012-91
.48 a 77
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 16682.720868/2021-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
2 - Processo nº: 12585.720066/2013-06 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E
IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12585.720065/2013-53 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E
IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 
- 
Processo 
nº: 
10768.902280/2006-78 
- 
Recorrente: 
TELE 
NORTE 
LESTE
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 
- 
Processo 
nº: 
10768.902281/2006-12 
- 
Recorrente: 
TELE 
NORTE 
LESTE
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
6 - Processo nº: 16692.721214/2014-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16692.722275/2014-09 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16692.721730/2015-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL