DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Aprova a instituição do Programa de Integridade do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. A Portaria que institui o Programa de Integridade será
publicada no Diário Oficial da União e publicizada no site oficial do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.028, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no
art. 5º da Portaria n. 1089, de 03 de abril de 2024, constante no processo
administrativo n. 59053.005889/2021-81, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Águas Formosas-MG para ações de Defesa Civil, até 03/06/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.046, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Santa Maria - RS, para execução de
ações de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Santa Maria - RS, no valor de R$ 281.178,00 (duzentos e oitenta e um mil cento e setenta
e oito reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º
59052.034626/2025-13.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.0001; GND: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3º
Considerando a
natureza emergencial e
as ações
a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar prestação de contas final no
prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento
do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.049, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 2407, de 05 de julho de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.026124/2024-38, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São João do Polêsine - RS para ações de Defesa Civil, até 12/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.050, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 2451, de 09 de julho de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.026451/2024-90, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Nova Santa Rita - RS para ações de Defesa Civil, até 07/05/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.051, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 3149, de 19 de setembro de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.029828/2024-62, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Cachoeira do Sul - RS para ações de Defesa Civil, até 17/05/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.052, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n.3.967, de 19 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n.
59052.015878/2023-81, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Joaquim Nabuco - PE para ações de Defesa Civil, até 26/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.062, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA
.Bom Jesus da Lapa .Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.124
.19/03/2025
.59051.042426/2025-44
. .BA
.Ibitiara
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.062
.10/03/2025
.59051.042390/2025-07
. .MA
.Bom Jardim
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.08
.13/03/2025
.59051.042069/2025-14
. .MA
.Monção
.Inundações 
-
1.2.1.0.0
.07
.13/03/2025
.59051.042028/2025-28
. .PB
.Aroeiras
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.005
.24/03/2025
.59051.042407/2025-18
. .PB
.Coxixola
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.005
.11/03/2025
.59051.042068/2025-70
. .PB
.Picuí
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.1.176
.21/03/2025
.59051.042379/2025-39
. .PE
.Carnaíba
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.008
.24/03/2025
.59051.042409/2025-15
. .PE
.Ingazeira
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.010
.20/03/2025
.59051.042248/2025-51
. .PE
.Sanharó
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.07
.10/03/2025
.59051.042074/2025-27
. .PE
.Tacaratu
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.007
.21/03/2025
.59051.042415/2025-64
. .PE
.Trindade
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.021
.26/03/2025
.59051.042427/2025-99
. .RN
.Paraná
.Seca - 1.4.1.2.0
.194
.17/03/2025
.59051.042387/2025-85
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.065, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .PR
.Balsa Nova
.Vendaval 
-
1.3.2.1.5
.036
.28/03/2025
.59051.042377/2025-40
. .PR
.São 
José 
das
Palmeiras
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.052
.20/03/2025
.59051.042410/2025-31
. .RS
.Alto Alegre
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.3.823
.11/02/2025
.59051.042372/2025-17
. .RS
.Cacique Doble
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.1.036
.10/02/2025
.59051.042422/2025-66
. .RS
.Harmonia
.Enxurradas 
-
1.2.2.0.0
.2.037
.05/03/2025
.59051.042391/2025-43
. .RS
.Ibarama
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.2.580
.26/02/2025
.59051.042424/2025-55
. .RS
.Ibirapuitã
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.3.466
.15/02/2025
.59051.042421/2025-11
. .RS
.Marau
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.6.166
.20/02/2025
.59051.042423/2025-19
. .RS
.Ponte Preta
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.2.799
.26/02/2025
.59051.042411/2025-86
. .RS
.Quinze 
de
Novembro
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.3.004
.03/02/2025
.59051.042418/2025-06
. .RS
.Sananduva
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.7.971
.21/02/2025
.59051.042419/2025-42
. .RS
.Santa 
Cecília 
do
Sul
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.1798
.10/03/2025
.59051.042416/2025-17
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS