DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040400052
52
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 38/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: NELSON GUSTAVO ROMERO DOS SANTOS
Processo nº 08436.002285/2011-76
A Coordenadora de Processos Migratórios Substituta, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 3 DE ABRIL DE 2025
Código: 672.807
Assunto: Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0570476/2024
Interessado: CHILDAH ALDRIELYS JEUNE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista a menor não fixou
residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e, portanto,
não atende a exigência do art.70 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 626.634
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0536680/2024.
Interessado: YOHANA CALLAU CEMO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo que em análise do presente
processo, foi identificado que a requerente não tem naturalização provisória para
conversão em naturalização definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no
Parágrafo único do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 608.472
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522119/2024.
Interessado: GERLINE PIERRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, documentação que comprove
residência pelo período de quatro anos, certidão de antecedentes criminais do país de
origem, CRNM frente e verso, documento indicativo da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa, comprovante de situação cadastral do CPF e cópia do documento de
viagem internacional completo, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II,
III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 594.978
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511211/2024.
Interessado: EDUARDO KEMBO TANGAMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou documento válido que comprove a residência, não apresentou a certidão
de antecedentes criminais Federal, não apresentou a certidão de antecedentes criminais
legalizada e, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 594.962
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511200/2024.
Interessado: MOHAMADOU HAROUNA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso III, IV, da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III, V, do Decreto 9.199/2017; Art. 5º da
Portaria 623/2020, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes nos Itens 6, 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 594.485
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510871/2024.
Interessado: CHUKWUDUBEM CHARLES ILODUBA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 da
Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 594.449
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510850/2024.
Interessado: MARIA SENGA SUAMI PEDRO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017; do art. 244 do Decreto 9.199/2027, tendo em vista que não
apresentou o documento constantes do Art. 56 e Item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 594.362
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510790/2024.
Interessado: P DIOSITA LOVEGUEDJE ST LOUIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; tendo em vista que não apresentou o documento
constantes do Art. 56 e Item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 594.156
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510631/2024.
Interessado: KATHELINE ORELUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70, parágrafo único da Lei
nº 13.445, de 2017; Art 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os
documentos constantes dos itens 2, 3 e 4, do Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 594.068
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510550/2024.
Interessado: LOURDES EUGENIA PRESTES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70,
parágrafo único da Lei nº 13.445, de 2017, tendo em vista que não apresentou os
documentos constantes dos itens 2 e 4, Art. 56 e Item 4 do Anexo III da Portaria
623/2020.
Código: 594.045
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510535/2024.
Interessado: CLAUDIA ALEJANDRA IBANEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.70,
parágrafo único da Lei nº 13.445, de 2017; Art246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 2 e 3 do Anexo IV da
Portaria 623/2020.
Código: 593.982
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510503/2024.
Interessado: BELA KUMBI MANANGA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de
validade, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 593.979
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510501/2024.
Interessado: CARLOS ALBERTO FIGUEROA PEREZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 593.866
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510438/2024.
Interessado: STIVINI MEJA BENITO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização e não
apresentou as certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal de todos
os locais onde residiu e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 593.800
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0510392/2024
Interessado: GNAZEBO CHANTAL TRE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista que a requerente,
não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 4 anos, apresentou
certificado de curso sem a informação de prova presencial, não apresentou comprovante
de reabilitação, não apresentou cópia completa do passaporte, e portanto não atende à
exigência contida no art. 65, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 593.669
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510295/2024.
Interessado: HAZEM JAAFAR NAIM.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.70,
parágrafo único da Lei nº 13.445, de 2017; Art246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 2,3 e 8 do Anexo II e IV da
Portaria 623/2020.
Código: 593.607
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510233/2024.
Interessado: KANI KAWA QADIR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 da Portaria
623/2020, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constantes no
Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 593.592
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510218/2024.
Interessado: SENDA MANSOUR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou a certidão de antecedente criminal Federal e Estadual, a declaração de
prova presencial, o documento de viagem completo, a certidão de antecedente criminal do
seu país de origem, bem como não possui quatro anos de residência por prazo
indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, incisos II, III, IV da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 593.578
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0510204/2024.
Interessado: ROBERTO RODRIGUES FORTES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Parágrafo
Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017; Art. 246, § 1º do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 2, 3 e 4 do Anexo IV da
Portaria 623/2020.
Código: 593.577
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0510203/2024.
Interessado: FIDEL ISAAC VARGAS BRETT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,