DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo passivo não comprometido do PEE.
Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020
até o efetivo recolhimento; ii) que a Equatorial Alagoas faça o recolhimento ao FNDCT no
montante de R$ 269.829,74 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove
reais e setenta e quatro centavos) e ao MME, de R$ 64.793,21 (sessenta e quatro mil,
setecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), na posição de agosto de 2020,
com atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento; iii) que a concessionária faça a
apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade
com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências
apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D e PEE que foram recolhidos à CDE a
partir de setembro/2020, no percentual de 30% para os programas, nos termos do Quadro
2 anexo ao Despacho nº 904/2021, os quais deverão ser ajustados, com atualização pela
SELIC, desde a competência em que for apurada a divergência até o efetivo recolhimento
adicional à CDE, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho e 2) os
recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser
ajustados com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não
tenha sido efetuado recolhimento, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do
Despacho; iv) que a Concessionária faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de
31/agosto/2020, deve considerar montante adicional a ser contabilizado na conta passiva
de R$ 417.043,21 (quatrocentos e dezessete mil, quarenta e três reais e vinte e um
centavos), na posição de agosto de 2020; v) que a concessionária, no âmbito da execução
dos projetos de PEE que foram iniciados e com execução programada para o período
posterior a agosto/2020, e que foram deduzidos do saldo passivo recolhido à CDE, realize
os procedimentos operacionais elencados pela fiscalização após o encerramento de cada
projeto, conforme disposto nas mencionadas Notas Técnicas, e vi) que a concessionária
encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos
comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 dias
após a publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 974, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011360/2025-99. Interessados: PEDRA AGROINDUSTRIAL
S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Cedro. Unidades Geradoras: UG1, de
48.000,00 kW. Localização: Município de Paranaíba no estado do Mato Grosso do Sul. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 975, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011389/2025-71. Interessados: VENTOS DE SANTA RUFINA
ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo
Antônio 08. Unidades Geradoras: UG13, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Morro
do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 976, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011388/2025-26. Interessados: VENTOS DE SANTA SABINA
ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo
Antônio 06. Unidades Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Morro
do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 978, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.008542/2025-82. Interessados: Docile Nordeste - Indústria E
Comércio De Produtos Alimenticios Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV
Docile. Unidades Geradoras: UG1, de 350,00 kW. Localização: Município de Vitória de
Santo Antão no estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 939, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.003932/2025-66. Interessados: agentes de distribuição de
energia elétrica com atualização tarifária no mês de março de 2025. Decisão: fixa a Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste
Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 847, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.902736/2021-41. Interessado: Distribuidoras de energia elétrica.
Decisão: aprovar, conforme anexo, o Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia
Elétrica - TSEE para o ano de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Gerente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 21/2025
Não conhece o recurso interposto(1837)
896.252/2013 - Interposto por Tercol Terraplenagem e Construções Ltda.
832.194/2021 - Interposto por Eber Jesiel Tavares.
850.885/2020 - Interposto por Cooperativa de Mineração Minas do Brasil.
000.712/1945 - Interposto por Vale S.A.
848.236/2021 - Interposto por PATRICIO JUNIOR DA SILVA PEREIRA
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
890.372/1988-BENJAMIM ZAMPIROLLI-Torna sem efeito o Ofício nº 0010/2010
- 20º DS/DNPM/ES.
Fase de Concessão de Lavra
Homologa renúncia da Concessão de Lavra(554)
815.524/2002-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Portaria N°148- DOU
de 04/07/2008
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
848.236/2021-ROMULO JOSE MEDEIROS DE BRITO
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 22/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)
862.786/2011-FOKUS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- DOU de
09/11/2022
826.659/2007-R. V. DE FARIA & CIA. LTDA. ME- DOU de 06/04/2022
826.303/2019-E.M.S. - CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI- DOU de 12/05/2022
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
851.703/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS -
COOMIGAC- Publicado DOU de 07/10/2022
851.716/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS -
COOMIGAC- Publicado DOU de 27/01/2023
851.717/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS -
COOMIGAC- Publicado DOU de 27/01/2023
851.718/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS -
COOMIGAC- Publicado DOU de 27/01/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)
848.236/2021-ROMULO JOSE MEDEIROS DE BRITO- DOU de 23/02/2022
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
896.246/2022-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA.- DOU de 09/10/2023
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 26/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
868.061/2018 - EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E
PARTICIPACOES LTDA - BODOQUENA/MS, BONITO/MS - Guia n° 133/2025 - Substância(s):
ROCHA FOSFÁTICA - Volume(s): 300.000 toneladas
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2329)
830.936/2019-JOSE CARLOS DOS REIS-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°138/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2759)
870.255/2014 - ZEUS MINERACAO LTDA - CAETITÉ/BA - Guia n° 134/2025 -
Substância(s): MINÉRIO DE MANGANÊS - Volume(s): 60.000 toneladas
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)
830.513/1979
-
MINERAÇÃO
MONTE CARMELO
LTDA
-
ANDRADAS/MG,
CALDAS/MG - Guia n° 135/2025 - Substância(s): MINÉRIO DE TERRAS RARAS NA ÁREA DO
PROCESSO - Volume(s): 50.000 toneladas
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
831.699/2015-SERRA DA CAIXETA MANGANES LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO
N°137/2019
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 27/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
806.116/2010-SERVENG
CIVILSAN
S
A
EMPRESAS
ASSOCIADAS
DE
ENGENHARIA
890.117/2011-MARCO ANTONIO VIEIRA DE NOVAES
820.640/2012-RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
Da provimento ao recurso interposto(245)
890.372/1988-BENJAMIM ZAMPIROLLI
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(479)
805.414/1974-ÁGUAS LEBRINHA LTDA
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
830.878/2003-RICARDO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONCA-Não conhece a
proposta de habilitação apresentada em 27/09/2005 por PAGEOMIN - Projetos de
Geologia e Mineração Ltda. e, com fundamento no Art. 1º da Portaria nº 251, de
30/12/2001, publicado no DOU de 01/11/2001, que retificou o Art. 20 da Portaria nº
419, de 19/11/1999, publicada no DOU de 23/11/1999, e declara como livre a
respectiva área do processo nº 27203.830878/2003-01 a partir de 21/09/2005.
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
830.878/2003- Recurso interposto por PAGEOMIN - Projetos de Geologia e
Mineração Ltda.
861.165/2009-
Recurso
interposto
por Pilar
de
Goiás
Desenvolvimento
Mineral S.A.
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
830.878/2003-RICARDO
BIZZOTTO
PESSOA
DE
MENDONCA-
DOU
de
29/01/2009
Fase de Lavra Garimpeira
Nega provimento ao recurso interposto(1262)
866.364/2011-MARCELO BUSNARDO EPP
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(757)
826.327/2004-LINHA ZERO ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
896.252/2013-TERCOL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA