DOMCE 07/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3687

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

GABINETE
PORTARIA Nº 122/2025

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DOS
APROVADOS
NO
CONCURSO
PÚBLICO
REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ: No uso de suas atribuições legais previstas no art. 65, inciso
IX da Lei Orgânica do Município de Barroquinha-Ce:
CONSIDERANDO que os aprovados no Concurso Público (Edital nº
001/2023) descritos no Anexo Único deste ato, foram devidamente
convocados e apresentaram documentação que atende às exigências
do edital de regência.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo, os candidatos aprovados no
Concurso Público realizado sob a égide do Edital nº 001/2023, com
fundamento no art. 14, inciso II da Lei Municipal nº 291/2008,
conforme descrito no Anexo Único deste ato, obedecendo
estritamente à ordem classificatória prevista no Capítulo XII, item 1
do Edital de regência.
Art. 2º - DETERMINAR a realização de exame médico admissional
por Médico do Trabalho, conforme item 3 do Edital nº 001/2023, no
dia 04/04/2025, na UBS Sede II, situado na Travessa do Campo,
Campo do Edimário, Barroquinha - CE, no horário de 08:00h às
12:00h, advertindo que em caso de não realização por parte do
candidato, será aplicado o disposto no item 7 do Capítulo XII do
edital de regência.
Art. 3º - Após o prazo de realização e apresentação dos exames
admissionais, será realizado Ato de Posse dos candidatos nomeados,
em conformidade com o art. 15 da Lei Municipal nº 291/2008, no
prazo legal.
Parágrafo único: Local e data da realização do Ato de Posse serão
divulgados nos meios previstos no Edital nº 001/2023, Site Oficial da
Prefeitura Municipal e Site da Consulpam.
Art. 4º - Ficará automaticamente revogado o Ato de Nomeação do
candidato nomeado que não se apresentar para tomar posse do cargo
no prazo previsto na Lei Municipal nº 291/2008.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02
dias do mês de abril, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:DFE4279F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÕES

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BREJO SANTO –
SECRETARIAS DIVERSAS – AVISO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE:
Pregão
Eletrônico
nº.
PE-04.04.1/2025-
DIVERSAS. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de
manutenção preventiva e/ou corretiva em veículos automotores,
incluindo o fornecimento de peças, para atender as necessidades das
diversas
unidades
administrativas
(Secretarias)
da
Prefeitura
Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo
de referência, convertido em anexo I deste Edital. TIPO: Menor
Preço (Por Grupo de Itens). MODO DE DISPUTA: Aberto. A
Equipe de Planejamento de Contratações Públicas deste município
comunica aos interessados que o Pregoeiro iniciará a condução da
disputa a partir das 08h:00m. (Horário de Brasília) do dia 22 de
abril de 2025, em sessão pública, que ocorrerá através do
seguinteendereço eletrônico:(www.bll.org.br). Maiores informações
e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, no sítio do
Tribunal
de
Contas
do
Estado
do
Ceará
–
(TCE/CE):
(www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas –
(PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br), onde o Edital e seus
anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de
download e, ainda, de forma presencial no setor de planejamento de
contratações públicas, situado na Rua José Matias Sampaio, nº. 234,
Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone (88) 3531-1042, das
08h:00m às 12h:00m (horário de expediente externo).

MARIA DE FÁTIMA MELO –
Coordenadora da Equipe de Planejamento de Contratações Públicas
do Município de Brejo Santo/CE.

Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F003AB89

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª
(VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 28
(VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE
2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h (oito horas) do dia 28 (vinte e oito) de março do ano de 2025
(dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de
Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua
Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da
Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa, que após
verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra.
Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa,
1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada
nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência
a Excelentíssima Vereadora Antônia Adriana de Brito Sousa e o
Excelentíssimo Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior. O
Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e
recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, a Exma. Sra.
Presidenta encaminhou para discussão e votação Plenária o
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2025, de autoria dos membros da Mesa Diretora, que dispõe sobre a
atualização do valor do salário-mínimo mensal, equiparando-o ao
salário-mínimo definido pelo Governo Federal, e sobre a
recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de
Campos Sales e dá outras providências (APROVADO). Dando
continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os
seguintes indicativos e requerimentos: REQUERIMENTO Nº
36/2025, de iniciativa do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa,
que requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Campos Sales/CE, Moésio Loiola de Melo, Ilustríssimo
Senhor Secretário Municipal de Administração e Finanças, Genival
Santos Sobrinho e ao representante legal da empresa HJ Locações e
Serviços Ltda (CNPJ: 28.263.332/0001-88), solicitando: 1. Relação
completa de todos os pagamentos realizados à empresa HJ
LOCAÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA,
inscrita
no
CNPJ
nº
28.263.332/0001-88, incluindo os documentos comprobatórios
(empenhos,
liquidações,
ordens
bancárias,
notas
fiscais
e
comprovantes de pagamento), nos meses de JANEIRO, FEVEREIRO
E MARÇO; 2. Cópia integral do contrato administrativo firmado com
a referida empresa, bem como eventuais termos aditivos, plano de
trabalho e cronograma físico-financeiro; 3. Discriminação detalhada
dos serviços efetivamente prestados, com indicação de: a) Locais de
execução (ruas, bairros ou logradouros); b) Quantidade de pontos de
iluminação atendidos; c) Tipos de materiais utilizados e respectivos
quantitativos; c) Relatórios de fiscalização e medição dos serviços; 4.
Informações quanto à existência de eventual subcontratação ou
terceirização
dos
serviços,
com
identificação
das
empresas
envolvidas, valores repassados e instrumentos contratuais firmados; 5.
Justificativa técnica e administrativa para a realização de dois
pagamentos no valor de R$ 102.916,94 cada, com objeto
aparentemente idêntico, datados de 31 de janeiro e 14 de março de
2025; 6. Esclarecimentos quanto à realização de quatro pagamentos
fragmentados, todos datados de 21 de fevereiro de 2025, com valores