DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
909838. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: GUAYI, CNPJ nº 04738963000148. Solicitação de prorrogação do prazo de
execução do Termo de Fomento por 09 (nove) meses , com nova data de encerramento em 24
de janeiro de 2026. Valor Total: R$ 320.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
25/04/2025 a 24/01/2026. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LUIS ROBERTO
DA SILVA, CPF nº ***.626.260-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
894353. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 00394585000171. Prorrogação do prazo
de vigência. Valor Total: R$ 43.018.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 43.100,00, Vigência:
02/06/2025 a 02/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCOS JOSE
ROCHA DOS SANTOS, CPF nº ***.231.857-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
902008. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA, CNPJ nº 39228739000190.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 680.000,00, Valor de Contrapartida: R$
21.050,00, Vigência:
10/04/2025 a
10/10/2025. Data
de Assinatura:
10/07/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: GEANE CORDEIRO VINCLER, CPF nº ***.683.787-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130024
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 21032.000407/2023-34.
Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PB.
Contratado: 00.149.706/0001-10 - ALAMO - SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: A
prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), a partir de 27/04/2025
até 26/04/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 27/04/2025 a 26/04/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.787,72. Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
EDITAL N° 06/2025
HABILITAÇÃO PROVISORIA DO PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Rondônia no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5163488/2025, protocolado em 31/03/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de
LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA, CNPJ nº 07.248.373/0001-25, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/04/2025 a 31/03/2026
ÊNIO ROBERTO MILANI
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Rondônia - SFA/RO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21026.003860/2024-62
ESPÉCIE: Termo de Doação que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES - MS.
OBJETO: Doação do bem móvel considerado inservível para o DOADOR, relacionado no
Termo de Doação nº 01/2025, em favor do DONATÁRIO, que se encontra em estado
antieconômico, com fundamento na LEI nº 14133, de 01º de abril de 2021 e suas alterações,
no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e na IN 3, de 15 de maio de 2008.
DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul: JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO -
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul; pelo
Município de Bandeirantes - MS: MARCELO SOARES ABDO - Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130023
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 21040.001696/2023-90.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
- 
SFA/RN.
Contratado:
10.335.606/0001-31 - PHENIX TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos preços, a
partir de 01/01/25, em virtude da celebração da CCT 2025/2025, registrada com o nº
RN000009/2025 e pelo decreto municipal da cidade do Natal nº 13.289, de 26 de
dezembro de 2024, publicado no DOM do mesmo dia, que altera o valor do vale
transporte. Vigência: 01/01/2025 a 09/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.478,81. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5045183/2024, protocolado em 13/12/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laki Bela Industria de
Laticínios Ltda, CNPJ nº 32.730.271/0001-99, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 29/12/2024 a 26/12/2027.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Superintendente
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21024.005622/2021-69.
Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 45/2021, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Tangará da Serra/MT - CNPJ nº 03.788.239/0001-66. Objeto:
Conforme previsão da cláusula décima - das alterações - do ACT celebrado entre o MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Tangará da Serra/MT,
altera-se o texto do Plano de Trabalho, item 10, para incluir a previsão de realização de
ações de auxílio eventual no cumprimento das exigências específicas estabelecidas pelos
mercados importadores, de acordo com os tratados firmados entre o Ministério da
Agricultura e Pecuária e as Autoridades Sanitárias dos Países importadores, conforme plano
de trabalho, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes,
na unidade geográfica básica da respectiva área dos município de Tangará da Serra/MT,
para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal. Data da Assinatura: 02/04/2025. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61
- Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito
Vander Alberto Masson do município de Tangará da Serra/MT -CPF/MF nº ...285...-20.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO Nº 21030.000487/2025-18
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ, no uso das competências que lhe conferem o inciso VI do Artigo 262 e "caput" do Artigo
292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 13/04/2018 e o inciso
IV do art. 8 o, capítulo I, da Instrução Normativa MAPA nº 13 de 28 de maio de 2015, resolve:
1) Convidar, a partir da presente data, as entidades do setor público e entidades da
sociedade civil (setor privado) de reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica,
interessadas em participar da Comissão da Produção Orgânica do Pará - CPOrg-PA entre os
anos de 2025
e 2026, a se
manifestarem por meio do
endereço eletrônico -
wilson.oliveira@agro.gov.br, com envio de cópias de requerimento endereçado ao Senhor
Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará,
acompanhado de cópia do seu estatuto, regimento ou outro documento em que conste a
vinculação de sua atuação à representação pretendida, em um ou mais dos seguintes
segmentos 
relacionados
com 
a 
agricultura 
orgânica:
produção, 
processamento,
comercialização, assistência técnica, avaliação da conformidade, ensino/pesquisa, produção de
insumos, mobilização social, defesa do consumidor, sistema participativo de garantia (OCS e
SPG), produção de sementes, fomento e políticas públicas. Caso a entidade já faça parte da
CPOrg-PA e não tenha havido modificação nos citados documentos acima, fica dispensado da
apresentação dos mesmos. As novas entidades deverão apresentar os citados documentos;
2) A Assembleia de recomposição da CPOrg-PA será realizada no dia 9 de abril de
2025 às 9:00 horas, através de reunião virtual, pelo link: Microsoft Teams ID da Reunião: 275
542 878 555 Senha: zK9XD9PY e no Endereço: Av. Almirante Barroso, 5384, Castanheira.
Belém/PA - CEP: 66.645-250;
3) As entidades representativas da sociedade civil (setor privado) deverão enviar
por via eletrônica os documentos citados no item 1, ou entregar as cópias dos originais pelos
correios até a data de realização da assembleia de recomposição da CPOrg-PA;
4) Após a definição dos segmentos que terão representação na Comissão e da
escolha dos representantes governamentais e da sociedade civil para o mandato de 2025-2026,
serão feitas as inscrições dos candidatos aos cargos de coordenador/a - titular e suplente - da
CPOrg-PA. Essa eleição será realizada entre os/as representantes da sociedade civil, em
conformidade com a Instrução Normativa MAPA nº 13 de 28/05/2015;
5) As dúvidas referentes ao processo de cadastramento ou escolha dos membros
da
CPOrg/PA 
deverão
ser 
encaminhadas
por 
meio
do 
endereço
eletrônico:
wilson.oliveira@agro.gov.br ou telefone (91) 98818-0957 até o dia 9 de abril de 2025.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA