DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo
FP-ADM-2022/01099; Espécie:
Termo aditivo
nº 20.22.0024.03;
Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e SERVICOS DE
REFRIGERACAO EIRELI, CNPJ nº 36.724.325/0001-64. Objeto1.1. a prorrogação do prazo de
vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 22/03/2025; 1.2. o
reajuste dos valores, relativo aos períodos fevereiro/2023 até janeiro/2024 (variação
acumulada de 4,55987%). Valor: O valor deste aditivo é de R$ 222.543,51 (duzentos e vinte
e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavo), elevando o valor
total do contrato para até R$ 306.234,45 (trezentos e seis mil, duzentos e trinta e quatro
reais e quarenta e cinco centavos). Assinatura em 20/03/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 (CPTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por
intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, localizada na
Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.:
(21) 2555-0358, NOTIFICA o representante legal da empresa PRO LIFE EQUIPAMENTOS
MEDICOS LTDA (CNPJ 66.783.630/0002-79), que se encontra em local incerto e não sabido,
da instauração da Tomada de Contas Especial - TCE pelo Presidente desta Financiadora em
razão de irregularidades detectadas na prestação de contas do Termo de Outorga de
Subvenção Econômica 03.20.0069.00 (SIAFI 1AABUJ) pactuado entre a Finep e a empresa
PRO LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA para execução do objeto "Ventilador Pulmonar
Mecânico Live - IoT". Os motivos que deram ensejo à deflagração deste processo
administrativo foram decorrentes das seguintes irregularidades: I - Não devolução do saldo
remanescente do instrumento declarado no ANEXO 1 - QUADRO DE USOS E FONTES -
RECURSOS FINEP, no valor de R$ 1.311.189,18, e II - Não devolução dos rendimentos de
aplicação financeira não declarados e não utilizados regularmente na execução do objeto,
no valor estimado de R$ 890.509,59. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c
o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do
Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 8º da Lei 8.443/1992; art. 116,
§§ 4º a 6º, da Lei 8.666/1993; art. 60, inciso III, alínea "d", do Decreto 9.283/2018; Cláusula
Sexta, item 2, alínea "j", Cláusula Oitava, subitem 3.4, alínea "b", e Cláusula Décima
Segunda, item 1, alínea "d", do Termo de Outorga de Subvenção Econômica. Por essas
razões, a CPTCE concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste
Edital, para que o representante legal da empresa PRO LIFE EQUIPAMENTOS MEDI CO S
LTDA apresente os seus argumentos de defesa ou comprove, perante esta Concedente, a
restituição aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
FNDCT do débito no valor de R$ 2.835.689,31 (Dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos). Este valor já está atualizado
monetariamente e com juros legais pelo Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União
até o dia 02/04/2025. O não atendimento desta notificação, no prazo supracitado, ensejará
a continuidade do processo de TCE, em conformidade com a legislação vigente.
DERMEVAL ALVES TENÓRIO
Coordenador da Comissão Temporária de Tomada
de Contas Especial - CPTCE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo FP-ADM-2024/00601; Espécie: Termo de apostilamento nº 20.23.00827.01;
Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e
Fundação de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável -GUAMÁ, CNPJ
nº: 11.024.200/0001-09. Objeto: registro do reajuste do contrato. 1.2. O valor do índice de
reajuste considerado é o acumulado em todo o ano de 2024. 1.3. O valor do IPCA é de
4,83% (quatro vírgula oitenta e três) Valor: R$ 3.718,56 (três mil, setecentos e dezoito reais
e cinquenta e seis centavos) e o novo valor global do contrato será de R$ 99.958,56
(noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Assinatura em 25/03/2025
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Processo SEI: 01300.007561/2024-01
Partícipes: A União, por intermédio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36 e o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas -
CBPF, CNPJ nº 04.044.443/0001-35. Do Objeto: O objeto do acordo é a cooperação técnica
entre os PARCEIROS para oferecer à comunidade científica nacional ferramentas digitais para
estudos e análise de programas de fomento à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com
base em dados disponíveis nas plataformas Lattes e Carlos Chagas, bem como de outras
plataformas de acesso digital do CNPq. O CNPq disponibilizará suas plataformas e o hardware
ao CBPF, que oferecerá infraestrutura logística e operacional para armazenamento e
disponibilização destas plataformas no Rio Science Datacenter, localizado na sede do Centro
Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, na Urca, Rio de Janeiro. Do Plano de Trabalho: Para o
alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o plano de trabalho que,
independente de transcrição, é parte integrante do Acordo de Cooperação, bem como toda
documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. Dos
Recursos Financeiros e Patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação
Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por
conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que
implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.
Os serviços decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não
cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. Do Prazo e Vigência: O prazo de vigência do
Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União
(DOU) do acordo, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Data de
assinatura: 31/03/2025. Signatários: Pelo CNPq: Ricardo Magnus Osório Galvão - Presidente do
CNPq, CPF ***.597.848-** e Debora Peres Menezes - Diretora da Análise de Resultados e
Soluções Digitais, CPF ***.032.478-** e Pelo CBPF: Márcio Portes de Albuquerque - Diretor,
CPF: ***.646.497-**.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 971744, Nº Processo: 53115043519202437,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: INSTITUTO GUSTAVO H ES S E L
CNPJ nº 08633366000100, Objeto: Implantar e executar o projeto na região Norte da
cidade de Belém do Pará e o maior número dos cento e quarenta e quatro municípios, as
ações serão voltadas para a Inclusão Digital, o recondicionamento de materiais eletrônicos,
formação digital da população em situação de vulnerabilidade social e econômica e
preservação do meio ambiente com o descarte correto dos resíduos eletrônicos., Valor
Total: R$ 2.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.200.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000003, Valor: R$ 2.200.000,00, PTRES: 235808, Fonte Recurso:
1120000000, ND: 335041, Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2027, Data de Assinatura:
02/04/2025, Signatários: Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO CPF nº
***.902.113-**, Convenente: GUILHERME DE OLIVEIRA HESSEL CPF nº ***.501.768-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413008
Número do Contrato: 101/2022.
Nº Processo: 53542.000280/2021-28.
Contratante: 
AGENCIA
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICACOES-GO. 
Contratado:
12.639.462/0001-32 - L . M CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: Reajuste dos preços do contrato
nº 101/2022 - Anatel, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção
preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, para atender às necessidades da
Gerência Regional da Anatel no Estado de Goiás (GR07), a partir de 08 de agosto de 2024,
no montante de 4,24% (quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), referente
à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de
08 de agosto de 2023 a 07 de agosto de 2024. Vigência: 12/09/2022 a 11/09/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 164.876,04. Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 23/2025 - UASG 413005.
Processo n. 53524.000045/2025-06. Dispensa de Licitação. Contratante: Agência Nacional
de Telecomunicações, Gerência Regional - GR04/MG. Contratada: Ilma da Conceição
Monteiro Ali Adri Ltda., CNPJ: 29.235.624/0001-70. Objeto: Fornecimento de alimentação
(buffet) do tipo coffee break para subsidiar a realização de reuniões/eventos com
participação de público interno e externo, contemplando de 25 a 55 participantes por
evento, a serem realizados na sede da Gerência Regional - GR04/MG, ao longo de um
período de 20 meses, prorrogável até o limite de 60 meses, nas condições estabelecidas no
Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Assinatura:
24/03/2025. Vigência: 20 meses, a partir de 01/04/2025 a 30/11/2026. Valor total: R$
32.998,56. Programas de Trabalho: 24.122.0032.2000.0001 (Administração da Unidade) e
24.125.2305.2424.0001 (Fiscalização Regulatória). Notas de Empenho nº 2025NE000016 e
2025NE000017, respectivamente, de 17/03/2025. ND 339039.
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 413010
Número do Contrato: 105/2023.
Nº Processo: 53560.000526/2025-77.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado:
01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem por objeto o reajuste dos preços do Contrato nº 105/2023 -
Anatel (cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens para voos
regulares internacionais e domésticos, destinados a atender as necessidades da Anatel nos
estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, a partir de 01 de agosto de 2024, no
montante de 4,4983% (quatro inteiros e quatro nove oito três décimos de milésimos por
cento), referente à variação do IPCA/IBGE no período de agosto/2023 a julho/2024,
conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (SEI nº
13456669).. Vigência: 05/09/2023 a 05/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
815.773,18. Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413003
Número do Contrato: 220/2024.
Nº Processo: 53508.000059/2023-58.
Dispensa. Nº 90012/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACO ES - R J.
Contratado: 05.279.933/0001-83 - BASITEL TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Suspensão
temporária consensual da execução do Contrato nº 220/2024 (Sei nº 12983087) pelo
período de 2 (dois) meses, a contar do dia 01 de abril de 2025 até o dia 01 de junho de
2025 e consequente prorrogação automática da vigência do contrato de 16/12/2024 até
16/10/2026, e considerando que a suspensão é consensual e com a ausência de prejuízo
para a contratada, há a renúncia a qualquer recomposição de preços ou indenizações,
decorrentes da suspensão ora promovida. Vigência: 04/04/2025 a 16/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 35.800,00. Data de Assinatura: 04/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 413003
Nº 
Processo: 
53508.003769/2024. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização do tipo
"VRF (Variable Refrigerant Flow)", e do sistema de ventilação e seus componentes, da
Unidade Operacional da Anatel no Estado do Espírito Santo (UO02.1). Valor total do grupo..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Praca Xv de Novembro, 20 9º e 10º Andares, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/413003-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 07/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/04/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DANIELA FERRO TORRES
Pregoeira
(SIASGnet - 04/04/2025) 413001-41231-2025NE000001
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº TLB-PRO-2024/00521
Termo Aditivo ao Contrato n° TLB-CTR-2024/00063.
Termo Aditivo n° TLB-TAD-2025/00015
Data de Assinatura: 04/04/2025.
Contratada: NACIONAL ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ nº 44.444.375/0001-16.
Objeto: Constitui objeto deste 2º TERMO ADITIVO, visando atender o interesse da
TELEBRAS, a alteração de quantitativos de materiais e serviços e consequente redução do
valor global do contrato TLB-CTR-2024/00063, para a devida adequação da quantidade
efetivamente executada durante a construção da rede metropolitana objeto do contrato.
Signatários: P/ Telebras: Levi Pereira Figueiredo Neto (Diretor Comercial), André Chagas
Leite da Fonseca (Gerente de Engenharia de Redes e Plataformas), P/Contratada: William
Gonçalves Ferreira (Diretor de Operações).

                            

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