DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e Jocimar Cesar Brandao, Prefeito, representando o MUNICIPIO
DE PRUDENTE DE MORAIS.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE PITANGUI, CNPJ: 18.315.226/0001-47, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE PITANGUI.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e Maria Lucia Cardoso, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE
PITANGUI.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE JUATUBA, CNPJ: 64.487.614/0001-22, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE JUATUBA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Antonio Adonis Pereira, Prefeito, representando o MUNICIPIO
DE JUATUBA
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e
o MUNICIPIO DE DESTERRO DE
ENTRE RIOS, CNPJ:
20.356.762/0001-32, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Wagno Almeida Duarte, Prefeito, representando o MUNICIPIO
DE DESTERRO DE ENTRE RIOS
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE PIRANGA, CNPJ: 23.515.687/0001-01, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE PIRANGA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Luis Helvecio Silva Araujo, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE PIRANGA
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE, CNPJ:
16.870.974/0001-66, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Leonardo Lacerda Camilo, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e a CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO OESTE, CNPJ:
02.348.874/0001-60, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente à CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO OESTE.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Adlson Tavares de Castro, Presidente, representando a
CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO OESTE
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU, CNPJ: 18.291.377/0001-
02, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Edson de Souza Vilela, Prefeito, representando o MUNICIPIO
DE CARMO DO CAJURU
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS, CNPJ: 18.317.685/0001-
60, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Decio Geraldo Dos Santos, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE FERROS, CNPJ: 18.299.529/0001-13, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
FERROS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Raimundo Menezes De Carvalho Filho, Prefeito, representando
o MUNICIPIO DE FERROS
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE, CNPJ: 18.401.059/0001-
57, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Laercio Jose Ribeiro, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE
JOAO MONLEVADE
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE NOVA ERA, CNPJ: 16.819.831/0001-20, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE NOVA ERA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Txai Silva Costa, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE
NOVA ERA
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO, CNPJ:
18.303.156/0001-07, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a