DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Jose Fernando Aparecido de Oliveira, Prefeito, representando
o MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE ARACAI, CNPJ: 18.116.111/0001-23, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
A R AC A I .
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Marcio Gonzaga Dias de Oliveira, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE ARACAI
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS, CNPJ: 23.221.351/0001-28,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE CAETANOPOLIS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Joao Procopio de Almeida Filho, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE OLIVEIRA, CNPJ: 16.854.531/0001-81, para
fins de instalação do Posto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - POPAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE OLIVEIRA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do tópico "da
Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" da Cláusula Terceira - das Obrigações e
Procedimentos; e
a inclusão
do parágrafo
segundo na
Cláusula Quinta
- Das
Responsabilidades.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e Cristine Lasmar de Moura Resende, Prefeita, representando o
MUNICIPIO DE OLIVEIRA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE MARIANA, CNPJ:18.295.303/0001-44, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE MARIANA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo
quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público
Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e Edson Agostinho de Castro Carneiro, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE MARIANA.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES, CNPJ:
19.718.394/0001-46, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e Aloísio Viana da Silva, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE
SANTANA DOS MONTES.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
2. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO
FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE MINAS NOVAS, CNPJ:
22.516.405/0001-10, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MINAS NOVAS.
6. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d"
na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro;
e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
7. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
8. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e Aecio Guedes Soares, Prefeito, representando o MUNICIPIO
DE MINAS NOVAS.
9. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO
FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS, CNPJ:
18.311.043/0001-53, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo
I,
intitulado "Plano
de
Trabalho"
e
do
item 1,
intitulado
"Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Samantha Aparecida de Avila Costa Magalhaes, Prefeita,
representando o MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
2. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO
FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE CONFINS, CNPJ: 01.006.232/0001-
10, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE CONFINS.
6. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo
I,
intitulado "Plano
de
Trabalho"
e
do
item 1,
intitulado
"Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
7. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
8. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Geraldo Goncalves Dos Santos, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CONFINS
9. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO
FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE ITAUNA, CNPJ: 18.309.724/0001-
87, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE ITAUNA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo
I,
intitulado "Plano
de
Trabalho"
e
do
item 1,
intitulado
"Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Neider Moreira de Faria, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE ITAUNA
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO
FISCAL, 
CNPJ: 
00.394.460/0096-02 
e 
o 
MUNICIPIO 
DE 
OURO 
PRETO, 
CNPJ:
18.295.295/0001-36, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE OURO PRETO.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo
I,
intitulado "Plano
de
Trabalho"
e
do
item 1,
intitulado
"Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Angelo Oswaldo de Araujo Santos, Prefeito, representando
o MUNICIPIO DE OURO PRETO
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO
FISCAL, 
CNPJ: 
00.394.460/0096-02 
e 
o 
MUNICIPIO 
DE 
SANTA 
LUZIA, 
CNPJ:
18.715.409/0001-50, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SANTA LUZIA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo
I,
intitulado "Plano
de
Trabalho"
e
do
item 1,
intitulado
"Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Luiz Sergio Ferreira Costa, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.