DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 19/03/2025. OBJETO fornecimento do
sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO RS.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 179.654,88. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM
DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 18/11/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 27/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da FUABC -
COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: 6.656,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS:
Rubrica 5605-60. PRAZO: até 02/05/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação
da empresa
a CONSIGNET
SISTEMAS LTDA,
CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 28/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTA MARIA/RS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 137.485,00. FUNDAMENTO
LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 05/12/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: OCLINIC SCHUBERT LOPES
LTDA, CNPJ: 18.678.641/0001-65; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO:
Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA aos beneficiários do Programa de
Assistência 
Médica 
Supletiva 
-
Saúde 
CAIXA; 
MODALIDADE: 
CREDENCIAMENTO;
HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: FISIOTERAPIA SUL CAPIX A BA
LTDA, CNPJ: 09.176.252/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO:
Prestação de Assistência em serviços de FISIOTERAPIA aos beneficiários do Programa de
Assistência 
Médica 
Supletiva 
-
Saúde 
CAIXA; 
MODALIDADE: 
CREDENCIAMENTO;
HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: VIVERE CUIDADO INTEGRAL
EM SAUDE MENTAL LTDA, CNPJ: 34.023.154/0001-10; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de PSIQUIATRIA, HOSPITAL,
CLÍNICA MÉDICA CLÍNICA GERAL, NEUROLOGIA, GERIATRIA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO aos
beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E :
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: PL SERVICOS MEDICOS LTDA (RADIX),
CNPJ 06.172.013/0001-24. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada
conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de
procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde
Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: PL SERVICOS MEDICOS LTDA (RADIX),
CNPJ 06.172.013/0001-24. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada
conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de
procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde
Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S
V LTDA, CNPJ 93.441.400/0001-13. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência:
determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente
inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de
Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: H MONTE INSTITUTO DE MED E
CIRURGIA, CNPJ 02.374.271/0001-32. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência:
determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente
inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de
Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: HEMOLAB-LAB DE HEMAT E ANAL CLIN
LTDA, CNPJ 40.774.796/0001-54. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência:
determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente
inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de
Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: S.C BRANDÃO BEZERRA E CIA
DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 07.254.131/0001-44. Espécie: Prestação de
Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto:
Termo Aditivo referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para
o programa preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação:
PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: LAB ANALISES CLIN ROSANGELA
LUEDKE LTDA, CNPJ 94.625.845/0001-16. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde;
Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo
referente inclusão de procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa
preventivo de Saúde Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: CENTRO AVANÇADO DE ANÁL I S ES
CLÍNICAS 
LTDA 
(CAAC 
- 
CENTRO 
AVANÇADO 
DE 
ANÁLISES 
CLÍNICAS), 
CNPJ
30.891.947/0001-09. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada
conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente inclusão de
procedimentos e pacotes negociados em tabela para o programa preventivo de Saúde
Ocupacional. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE e UNIMED RIO BRANCO COOP TRAB MEDICO
LTDA, CONTRATADO; CNPJ: 84.313.741/0002-01 , ESPÉCIE: Prestação de Serviços de
Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2024 - Tabela Hospitalar de
Procedimentos, com vigência a partir de 10/10/2024, SAÚDE CAIXA; MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE e BRS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, CNPJ
12.601.482/0001-14, CONTRATADO , ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-
Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2024 - Tabela de remoção, com vigência a partir de
01/12/2024, SAÚDE
CAIXA; MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO
PAMS
CAIXA .
CONTRATANTE: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL;
CREDENCIADO: CONSULTAR-SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE SAUDE LTDA - CPF/CNPJ: 65220857000162; ESPÉCIE: Prestação de
Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à exclusão da(s) especialidade(s)
ANGIOLOGIA, 
FISIATRIA,
NEUROLOGIA, 
ONCOLOGIA
CANCEROLOGIA, 
PEDIATRIA,
PROCTOLOGIA COLOPROCTOLOGIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento.
Vigente a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CENTRO DE TOMOGRAFIA
COMPUT DE MG LTDA - CPF/CNPJ: 20479077000101; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente
à exclusão da(s) especialidade(s)
ODONTOLOGIA: RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade:
credenciamento. Vigente a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CLIN UROLÓGICA DR JOAO C
R DE AZEREDO LTD (CLINUR PORTO ALEGRE) - CPF/CNPJ: 03768976000105; ESPÉCIE:
Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à exclusão da(s)
especialidade(s) 
ALERGOLOGIA
E 
IMUNOLOGIA,
ANESTESIOLOGIA, 
ANGIOLOGIA,
CARDIOLOGIA, CIRURGIA APARELHO DIGESTIVO, CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CIRURGIA DA
MÃO, CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, CIRURGIA ENDOCRINOLÓGICA, CIRURGIA GERAL ,
CIRURGIA PEDIÁTRICA, CIRURGIA PLÁSTICA, CIRURGIA TORÁCICA, CIRURGIA VASCULAR,
CLÍNICA 
MÉDICA 
CLÍNICA 
GERAL, 
DERMATOLOGIA, 
ENDOSCOPIA, 
FISIATRIA,
FONOAUDIOLOGIA, 
GASTROENTEROLOGIA,
GENÉTICA 
MÉDICA,
GINECOLOGIA 
E
OBSTETRÍCIA, 
HEMATOLOGIAE 
HEMOTERAPIA, 
MASTOLOGIA, 
MICROCIRURGIA
RECONSTRUTIVA, 
NEFROLOGIA, 
NEUROCIRURGIA, 
NEUROLOGIA, 
NUTROLOGIA,
OFTALMOLOGIA,
ONCOLOGIA 
CANCEROLOGIA,
ORTOPEDIA 
E
TRAUMATOLOGIA,
OTORRINOLARINGOLOGIA,
PATOLOGIACLÍNICA MEDICINA
LABORATORIAL,
PEDIATRIA ,
PNEUMOLOGIA, PSIQUIATRIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente
a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO.
AVISOS DE CREDENCIAMENTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL
SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação
com objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos
beneficiários do plano de saúde na especialidade de ODONTOLOGIA: ODONTOPEDIATRIA ,
no município DOURADOS/MS. O Edital 0025/2025 e todas as informações para participação
podem ser encontrados por meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para-
credenciamento/
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente de Centralizadora
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL
SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação
com objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos
beneficiários do plano de saúde na especialidade de ODONTOLOGIA: ODONTOPEDIATRIA ,
no município DOURADOS/MS. O Edital 0025/2025 e todas as informações para participação
podem ser encontrados por meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para-
credenciamento/
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente de Centralizadora
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 903099/2020/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Itabirito/MG, CNPJ 18.307.835/0001-54;
Objeto: Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Portaria 424/2016. Data da rescisão: 31
de dezembro de 2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
R E T I F I C AÇ ÃO
Contrato de Repasse nº 920241/21 Contratante MCIDADES, Contratado PM
Nova
Veneza/GO, DOU
de
01/04/2025,
seção 3,
página
105,
onde se
lê:
T
Aditivo:27/03/2025 leia-se: T Aditivo:28/03/2025.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 939374/2023/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, representada pela Caixa
Econômica 
Federal, 
CNPJ 
00.360.305/0001-04. 
CONTRATADO: 
MUNICÍPIO 
DE
NAZAREZINHO/PB, CNPJ 08.999.708/0001-00; Objeto termo de rescisão. Fundamentação
legal: com fundamento na legislação aplicável à licitação que rege o instrumento celebrado
e demais legislações vigentes. Data: 03 de abril de 2025
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 970597/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE BURITICUPU-MA, CNPJ
01.612.525/0001-40, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA .;
Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.467.500,00; dos recursos: R$ 1.432.500,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 27812512600SL0000, NE 2024NE000768, de 06/12/2024, e R$ 35.000,00 de
contrapartida. Vigência 03/12/2027 - 02/04/2025 Carlos André Corrêa Cardoso e JOÃO
CARLOS TEIXEIRA DA SILVA.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
Pela presente notificamos Christianne
de Araújo Varão, 959.xxx.xxx-00,
Prefeita Municipal, e por estar em local incerto e não sabido, nos termos do Contrato
de Repasse nº 847259/2017/MAP, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Bom
Jardim, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a
ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso
não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à
conta vinculada nº 3126.006.00647123-7 ou por meio de Guia de Recolhimento da
União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de
juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s)
contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no
sítio 
eletrônico
do 
TCU)
e 
descrição
a 
seguir:
Contrato 
de
Repasse 
nº.
847259/2017/MAP, assinado em 28/12/2017. Irregularidade: Não conclusão do objeto
R$ 77.948,43 em 16/04/2020; R$ 10.800,62 em 06/11/2020. Valor desta dívida
atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 26/02/2025: R$ 126.073,52. Caso
não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada
Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle
Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal
de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na
Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações, podendo também ser
providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 14.973, de 16/09/2024.
CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO
Gerente de Filial
Pela presente notificamos JORGE LUIS SANTOS GARCIA, CPF 310.XXX.XXX-72;
EDILSOM CAMPOS GOMES DE CASTRO JUNIOR, CPF 899.XXX.XXX-04; e NILSON LEAL
GARCIA, CPF 966.XXX.XXX-34 Ex-Prefeitos Municipais, e por se encontrarem em lugar
incerto e não
sabido, nos termos do
Termo de Contrato de
Repasse. nº
806869/2014/Ministério do Esporte, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de
Palmeirândia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada
a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso
não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à
conta vinculada nº 2063.006.00647369-3 ou por meio de Guia de Recolhimento da
União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de
juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s)
contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no

                            

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