DOU 07/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 66, segunda-feira, 7 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato - DGCO n° 00856/2025, firmado em 03/04/2025, Favorecido: ACTTIVE LTDA .;
Objeto: Contratação de serviço especializado na migração, implementação, hospedagem,
suporte e manutenção da suite DocNix, composta pelos módulos MaxDoc, DocAction,
DocRisk, DocKPI, DocAudit e DocReg, na modalidade SaaS (Software as a Services).
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, Art. 30, Caput da Lei n° 13.303/2016; Vigência: 60
meses; Valor: R$ 632.491,20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
13 Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00089/2013, firmado em 01/05/2013, Favorecido: WM5
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do
contrato até 30/04/2026 e reajuste do preço; Valor: R$ 113.853,72.
EDITAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Pelo presente ATO fica ALTERADO o Edital n° 2024/44 da BB Tecnologia e
Serviços S.A. conforme Errata 01 disponível no site www.bbts.com.br em 07/04/2025.
DAIANA JACINTO REZENDE
Autoridade Competente de Licitação
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a empresa RAMOS & XAVIER
CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 13.574.731/0001-92, notificada a apresentar defesa prévia no
prazo de 10 (dez) dias úteis, se assim o desejar, contra a decisão do BANCO DO NO R D ES T E
DO BRASIL S.A. de instaurar Processo Administrativo nº 2024/272 para apuração de
possíveis descumprimentos praticados durante a execução da Autorização de Fornecimento
nº 2024/2153, relacionados à Cláusula Primeira - Da Descrição e do Preço, item 1; Cláusula
Terceira - Dos Prazos e da Execução, conforme 1º aditivo, subitens 5, 5.1 e 5.1.2, e Anexo
II - Descrição dos Serviços, subitens 1, 1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.4, 1.4.1, 1.4.1.2, 1.4.1.3, 1.4.1.5,
1.4.1.6, 1.4.1.7, 1.4.3, 1.4.3.1, 1.4.3.2, 1.4.4, 1.4.4.1, 1.4.5, 1.4.5.2, 1.4.5.3, 1.4.5.4, 1.4.5.5,
1.4.6, 1.4.6.2, 1.4.6.2.1, 1.4.6.2.2, 1.4.7, 1.4.7.2, 1.4.7.3, 1.5, 1.5.1, 1.5.1.1, 1.5.1.5, 1.5.2,
1.5.2.1, 1.5.2.2, 1.5.2.3, 1.5.2.4, 1.5.2.5, 1.5.2.6, 1.5.2.7, 1.5.2.8, 1.5.3, 1.5.3.1, 1.5.3.4, 1.5.4,
1.5.4.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3, 1.5.4.4, 1.5.5, 1.5.5.1, 1.5.5.1.1, 1.5.5.1.2, 1.5.5.1.3, 1.5.5.1.4,
1.5.5.2 e 1.5.5.2.1, podendo culminar na aplicação das SANÇÕES de MULTA, no montante
de R$ 9.588,36 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) e
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
COM O BANCO DO NORDESTE PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, com respaldo na
Cláusula Oitava - Das Sanções, item 16, subitens 16.2, 16.3, item 18, subitens 18.3, 18.3.2,
da Autorização de Fornecimento nº 2024/2153 e art. 168, incisos II e III do Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco do Nordeste, bem como a RESCISÃO CONTRATUAL, com
respaldo no Anexo I - Condições Complementares à Autorização de Fornecimento, item
RESCISÃO, subitens 22, 23, 23.1, 24 e 24.1, combinadas com os Artigos. 171 e 172, inciso I
e § 1°, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste.
Fortaleza-CE, 2 de abril de 2025.
EDMILSON MARQUES DE ARAUJO
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de
Contratos, em exercício
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO
ES T A D O
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo: 18001.000070/2025-80.
Espécie: Protocolo
de Intenções.
Participantes:
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Secretaria
Extraordinária para a Transformação do Estado - SETE/MGI e Instituto Internacional de
Tecnologia da Informação, Bangalore (IIIT-B). Objeto: Colaboração para implementar um
Piloto de Infraestrutura Pública Digital (DPI) como uma Solução Empacotada (DaaS). Data
de assinatura: 03/04/2025. Vigência: 06 (seis) meses a partir da data de sua assinatura.
Assinam: Francisco Gaetani, pela SETE/MGI e Sridhar Srinivasa Ratnam, pelo IIIT-B.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no
Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada
à empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica/CNPJ sob o nº 07.832.586/0001-08, de Impedimento de licitar e contratar com a
União, pelo prazo de 16 (dezesseis) dias, prevista no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 11/2023, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta
praticada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 11/2023 tipificada no inciso V do artigo 155
da Lei 14.133/2021 e constante no subitem 12.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº
11/2023. Esta decisão foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 141/2025/MGI,
de 13 de fevereiro de 2025, após regular Processo Administrativo Sancionador nº
19973.006175/2024-37.
LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA
Diretora
CENTRAL DE COMPRAS
AVISO DE PENALIDADE
A
Diretora
da CENTRAL
DE
COMPRAS
da
SECRETARIA DE
GESTÃO
E
INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com
fulcro no Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção
Administrativa aplicada à empresa NOVO HORIZONTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ sob o nº 51.552.005/0001-68, de
Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 64 (sessenta e quatro)
dias, prevista no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2023, c/c o inciso
III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta praticada no âmbito do Pregão
Eletrônico nº 03/2023 tipificada no inciso IV do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e
constante no subitem 12.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2023. Esta decisão
foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 710/2025/MGI, de 04 de abril de
2025, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.002796/2024-41.
LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 98/2023
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 98/2023, que
entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio de
sua Secretaria-Executiva, e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por meio de sua Secretaria-Executiva, para execução do Projeto de
Transformação
Digital
"Inovação
do
Cadastro
Único",
conforme
especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho.
b) Processo: SEI-MGI nº 71000.047502/2023-47.
c) Objeto: O objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
98/2023 é a continuidade da execução do Projeto de Transformação Digital "Inovação do
Cadastro Único" no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, conforme especificações estabelecidas em Plano de Trabalho. O presente
instrumento PRORROGA o prazo da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 98/2023
por 12 (doze) meses, a partir de 11 de abril de 2025.
d) Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 12.198, de 24
de setembro de 2024; Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021.
e) Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de
recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica.
As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão
por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços
decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos
partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação Técnica terá a prorrogação de vigência por
mais 12 (doze) meses, a partir de 11 de abril de 2025, nos termos da Lei n.º 14.133, de
2021.
g) Data de assinatura: 3 de abril de 2025. Signatários: CRISTINA KIOMI MORI, Secretária-
Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e RAFAEL
GUERREIRO OSORIO, Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
PROCESSO: 04941.004404/2018-31 INSTRUMENTO/ESPÉCIE: Termo de Devolução
e
Recebimento de Próprio Nacional OUTORGANTE: Superintendência Regional da Polícia
Federal no Estado da Bahia
OUTORGADA: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
OBJETO: Devolução de imóvel da União, situado na Travessa Frederico Pontes, nº 2, Água
de Meninos, Salvador/BA, cadastrado no SPIUNet sob RIP Utilização 3849 00916.500-2.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 668,01 m2
FINALIDADE: Formalização da devolução do imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
DATA DA ASSINATURA DO TERMO: Em 02 de abril de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04988.201479/2015-89 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Provisória OUTORGANTE:
União OUTORGADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS -
SCSP OBJETO: RIP: 1389.01430.500-0; Localização: Rua TEODOMIRO DE CASTRO, nº S/N,
Esplanada de Álvaro Weyne, ALVARO WEYNE, Fortaleza, Ceará ÁREA DO TERRENO/ES P AÇO :
745,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 229.449,17 FINALIDADE: Funcionamento do equipamento
público Ecoponto FAMÍLIAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 21 da Lei nº
11.483, de 31 de maio de 2007 e art. 6º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007
PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 04.04.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO nº 00-18-600047-74 INSTRUMENTO: Termo de Devolução e Recebimento
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA
DE BRASÍLIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA (SERINFRA-BR)
OBJETO: uma Gleba de terras situada na antiga Fazenda Retiro, Av. Santos Dumont, Praça
Capitão Frazão, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, Registro SPIUnet RIP Imóvel 9373
00398.500-1
(45630710),
correspondente
ao
antigo
Aeroporto
Internacional
de
Goiânia/GO, registrada sob a Certidão Transcrição nº 32.995 (45635298) no Livro de
Transcrição das Transmissões 3-AA, fls. 204, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de
Goiânia; e uma Gleba de terras situada na antiga Fazenda Retiro, Alameda 4, S/N, Setor
Santa Genoveva, Goiânia/GO, sob Registro SPIUnet RIP Utilização 9373 00020.500-5
(45630888), fração ideal 0,9913, onde se encontra o novo Aeroporto Internacional de
Goiânia/GO, registrada sob Certidão Transcrição nº 32.758 (45635389) no Livro de
Transcrição das Transmissões 3-AA, fls. 155, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da
Comarca de Goiânia/GO.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.938.866,59 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$16.306.907,69 (dezesseis milhões, trezentos e seis mil novecentos e
sete reais e sessenta e nove centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, § 4° do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
LAVRATURA DO ATO: Em 04/04/2025 no Livro nº 21, às folhas 136-137, da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Contrato, processo 19739.106012/2022-64, publicado no Diário
Oficial da União, de 04 de abril de 2025, Seção 3, página 94:
Onde se lê: OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio,
situado à Avenida Marechal Castelo Branco, nº 360, Edifício Renoir, apartamento 1001,
bairro Frei Serafim, Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.001-685, Cadastro Imobiliário/IPTU
nº 174.053-9, encontra-se matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Teresina/PI, no Livro de Registro Geral nº 2, à ficha 01, sob nº 25.605.
Leia-se: " OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio,
situado à Avenida Marechal Castelo Branco, nº 360, Edifício Renoir, apartamento 1001,
bairro Frei Serafim, Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.001-685, Cadastro Imobiliário/IPTU
nº 174.053-9, encontra-se matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Teresina/PI, no Livro de Registro Geral nº 2, à ficha 01, sob nº 25.605, cadastrado sob RIP
nº 1219 0101781-62.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO: 19739.123087/2022-18 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso
Sustentável -TAUSOUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO: Organização não governamental "Ilha Ativa", CNPJ nº **.*92.404/0001-**
OBJETO: Imóvel da União com área de 11.141,00 m², situada no lugar denominado como
Barra Grande, no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, inscrito no SIAPA sob o
RIP nº 0288.0100650-39. localizada e caracterizada com as seguintes coordenadas de
Ponto 01 232.558,75/ 9.678.385,80 Ponto 02 232.654,76/ 9.678.376,60 Ponto 03
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